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Jurisprudência · há 4 dias

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00002574920145040664

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Presente a declaração de situação econômica, são devidos os honorários advocatícios. Aplicação da Súmula nº 61 deste Tribunal.GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A percepção por mais d...

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Jurisprudência · há 4 dias

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00008342720145040761

INTERVALO INTRAJORNADA. Ocorrendo a supressão parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento, como extra, da integralidade do período, sem prejuízo do cômputo do período efetivamente labor...

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Jurisprudência · há 4 dias

TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00000336520155040571

CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao princípio da isonomia a criação de novas classes salariais, considerando que tal prática ocasionou aumento salarial para a...

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