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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0010331-46.2014.5.04.0541

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
07/04/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00103314620145040541_0c38e.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00103314620145040541_eaebe.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR.

Hipótese em que a reclamada cumpriu todas as normas pertinentes à saúde e segurança do trabalhado objeto da presente ação civil pública, sendo evidente a perda de interesse processual do Ministério Público do Trabalho no curso da ação. Mantém-se, assim, a decisão quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, relativamente aos pedidos de tutela inibitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Acórdão

por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945680251/recurso-ordinario-ro-103314620145040541