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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-31.2014.5.04.0551

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Turma

Publicação

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00010183120145040551_3781d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00010183120145040551_ef1d6.pdf
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Ementa

PROMOÇÕES. RESOLUÇÃO Nº 23/82.

A Resolução 23/82 que organizou o quadro de funcionários da CORSAN instituiu o sistema de promoções por antiguidade a seus funcionários, incorporando-se aos respectivos contratos individuais de trabalho. Promoções por merecimento são concedidas de acordo com os critérios de avaliação fixados pela empregadora no exercício do seu poder de direção do negócio.

Acórdão

por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: 1) reconhecer o direito do reclamante às promoções por antiguidade nos anos de 1992, 1996, 2001, 2003 e 2005; e, 2) acrescer à condenação o pagamento de: a) diferenças salariais atinentes às promoções concedidas, com reflexos em avanços trienais, adicional noturno, complemento salarial, horas extras, horas reduzidas noturnas, 13º salários, férias com 1/3, licenças-prêmio (quando indenizadas) e PLR, com incidência do FGTS sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, bem como diferenças de Incentivo à Demissão Voluntária e suplementação provisória de proventos, devendo a reclamada, ainda, proceder na anotação das promoções deferidas na CTPS do autor; e, b) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para: 1) limitar a condenação atinente aos intervalos intrajornada às ocasiões em que a jornada do autor totalizar mais de 07h no dia, mantidos os demais critérios e reflexos definidos na sentença; 2) determinar que a base de cálculo das diferenças de indenização pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária deferidas observe o item V.10.13 da disposição normativa; e, 3) determinar que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados observe as disposições normativas. Valor da condenação mantido para fins legais.
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