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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000476-14.2014.5.04.0292

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
10/03/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004761420145040292_1b632.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00004761420145040292_d7426.pdf
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Ementa

GERDAU. REGISTROS DE HORÁRIO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE.

Os registros de horário por exceção são inválidos, ainda que previsto em normas coletivas, já que violam o disposto no art. 74, § 2º, da CLT. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, conquanto erigidos à categoria de direitos sociais constitucionalmente reconhecidos (CF, art. , inciso XXVI), não podem restringir direito assegurado em lei, salvo se expressamente autorizados para tanto. Ocorre que a própria Constituição enumera as hipóteses em que é possível a interferência, por parte da autonomia de vontade coletiva, no plano dos contratos individuais de trabalho. Não havendo qualquer permissivo constitucional ou mesmo legal quanto à possibilidade de flexibilização do direito assegurado no art. 74, § 2º, da CLT, relativo ao efetivo controle da jornada do empregado, quando o empregador possuir mais de 10 empregados, são inválidas as normas conflitantes constantes dos instrumentos normativos juntados pela reclamada quanto à possibilidade de registro de horário por exceção. Recurso ordinário do reclamante provido para reconhecer a invalidade dos registros de horário juntados aos autos.

Acórdão

por maioria, vencida em parte a Presidente, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação: a) 2 horas extras por semana, com adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso-prévio e FGTS, este acrescido da indenização compensatória de 40%; b) 1 hora por dia trabalhado pela fruição irregular do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, com reflexos nas mesmas parcelas especificadas para as horas extras; c) indenização pela higienização de uniformes, no valor mensal de R$ 20,00 (vinte reais) até dezembro/2012; d) dobra relativa a 10 dias das férias com um terço, correspondentes aos dias irregularmente convertidos em abono pecuniário, referentes aos períodos aquisitivos de 2012/2013 e 2013/2014; e) honorários assistenciais de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas adicionais de R$ 200,00 (duzentos reais).
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