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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020535-03.2014.5.04.0234

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
09/03/2016
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Ementa

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIFERENÇAS DE FUNÇÃO GRATIFICADA INCORPORADA. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES GERAIS.

A função gratificada, incorporada por força da Lei Municipal nº 902/1994, ainda que paga sob rubrica distinta, nada mais é do que salário, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, pois passou a remunerar somente as atividades ordinárias. Logo, a não aplicação dos reajustes decorrentes de revisões gerais de vencimentos, instituídos pelo reclamado, na função gratificada incorporada, implica redução salarial por via oblíqua, legalmente vedada pelo art. 468 da CLT. Diferenças devidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado Municipio de Gravatai. Por unanimidade, dar provimento aos recursos do reclamante Paulo Sergio de Oliveira e de seu procurador Bruno Júlio Kahle Filho para cassar o comando da sentença que veda a cobrança de honorários contratuais. Valor da condenação arbitrado em R$ 15.000,00, que se mantém. Intime-se. Porto Alegre, 08 de março de 2016 (terça-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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