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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
09/03/2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_ED_00014154820115040017_ea744.rtf
Inteiro TeorTRT-4_ED_00014154820115040017_74b0b.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001415-48.2011.5.04.0017 (ED)
Redator: Raul Zoratto Sanvicente
Participam: José Felipe Ledur, Maria Cristina Schaan Ferreira
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 09/03/2016

PROCESSO: 0001415-48.2011.5.04.0017 AIRR - ED

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo os vícios alegados pelas partes, nega-se provimento aos embargos de declaração.

ACÓRDÃO

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do reclamante.

RELATÓRIO

Diante do acórdão de fls. 3177-3185, as partes opõem embargos de declaração.

A reclamada alega a existência de omissão quanto a fundamentos que reforçariam a conclusão da decisão (fls. 3188-3189).

O reclamante sustenta a existência de omissões e obscuridades, invocando, ainda, a necessidade de prequestionamento (fls. 3192-verso).

Conclusos, os embargos seguem à pauta de julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

A ré sustenta que a decisão proferida, apesar de absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extras, deixou de se manifestar sobre fundamentos que reforçariam a conclusão da decisão, quais sejam: a) existência de acordos coletivos firmados pela Caixa e CONTEC prevendo jornada de oito horas para as categorias profissionais diferenciadas, dentre as quais a de advogado, e sua aplicabilidade ao reclamante; b) existência de previsão expressa no contrato de trabalho e no PCS vigente na data da admissão, do regime de dedicação exclusiva para advogado, bem como depoimento pessoal do autor com confissão da dedicação exclusiva.

Ao exame.

No que diz respeito à previsão constante de acordo coletivo entre Caixa e CONTEC, tenho que o aresto não contém omissão propriamente dita, pois o recurso do autor alegou apenas ter a reclamada enquadrado o autor como advogado e não como bancário (fl. 3125), e o acórdão refutou a alegação com fundamentos antecedentes a tais questões quais sejam: a) a inaplicabilidade da Lei 8.906 aos advogados de empresa pública e b) a simples previsão contratual de sujeição a jornada de oito horas é suficiente para caracterizar o regime de dedicação exclusiva a que se referem a Lei 8.906 e o Regulamento Geral da OAB. Por fim, sinalo que a sentença proferida não se manifestou sobre a referida questão (existência ou não de acordo coletivo prevendo jornada de oito horas), e a reclamada não opôs embargos de declaração a respeito na origem, sendo preclusa a matéria. Da mesma forma, a alegação de que a testemunha ouvida a convite do autor teria esclarecido a questão da representatividade da CONTEC igualmente não era passível de enfrentamento, uma vez que a lide foi julgada com base em fundamentos que a antecedem.

Ainda, no que diz respeito à existência de previsão expressa no contrato de trabalho e no PCS vigente na data da admissão, do regime de dedicação exclusiva para advogado, bem como de depoimento pessoal do autor com suposta confissão da dedicação exclusiva, tenho que inexiste omissão a ser sanada.

Primeiro, porque a afirmação de que o autor foi contratado sob o regime de dedicação exclusiva constou expressamente do acórdão proferido, e a menção ao PCS não ocorreu porque, segundo a sentença, que foi mantida, "o PCS/98, que já estava vigente na época da contratação do autor, previa a dedicação exclusiva para o cargo de advogado. Tal plano, na parte específica da jornada do advogado foi rerratificado, com a devida homologação da Delegacia Regional do Trabalho, não deixando dúvidas de que o contrato do advogado era com dedicação exclusiva, com jornada de oito horas diárias." Sinalo que tal fundamento da sentença não foi sequer refutado especificamente pelas razões recursais do autor, que apenas alegou a não sujeição à dedicação exclusiva com base no RH 002 e SUREH/SURID 385/2000, bem como no edital do concurso, no contrato de trabalho e em suposta prática contratual mantida pela reclamada (fl. 3123). A existência de suposta confissão quanto à dedicação exclusiva não se constitui em omissão, pois o aresto é claro ao referir que "A simples não exigência do que ele denomina"dedicação exclusiva", que lhe permitiu exercer advocacia privada ao longo do contrato, não se confunde com impossibilidade de exigir o cumprimento de jornada de oito horas diárias, pois esta era a expressa previsão contratual.".

Nego provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

A reclamada sustenta que o acórdão não se manifestou expressamente sobre o depoimento pessoal da preposta da ré, que teria confissão real sobre a sistemática de controle aplicada aos advogados e à forma de cumprimento de jornada a que sujeitos esses trabalhadores. Alega, ainda, que deve haver o prequestionamento do art. , caput, da Constituição por ter sido refutada a tese de que o regime de cumprimento de jornada rígido ou de controle diferenciado dessa jornada para si viola o princípio da impessoalidade.

Sem razão.

No que diz respeito ao depoimento pessoal da preposta da Caixa, tenho que não foi citado por ser irrelevante ao julgamento da lide, já que esta foi decidida sob a premissa de que "está dentro do poder diretivo do empregador a exigência de jornada menos ou mais flexível, e tal exigência pode variar, sem qualquer mácula à impessoalidade ou outro princípio, inclusive com relação ao empregado de que é exigida, das funções, do grau de controle etc.". No caso, pois, ainda que exista prova de que a reclamada isentava os advogados da marcação de horário, o acórdão foi expresso no sentido de que seria lícita a variação de tal circunstância ao longo do tempo.

Quanto ao pedido de prequestionamento do art. 5º da Constituição, faz-se desnecessária, pois, de acordo com a Súmula 297 do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.". No caso, o aresto explicitamente afastou o argumento, nos seguintes termos: "Se os advogados admitidos no mesmo concurso prestado pelo autor devem cumprir jornada de oito horas, está dentro do poder diretivo do empregador a exigência de jornada menos ou mais flexível, e tal exigência pode variar, sem qualquer mácula à impessoalidade ou outro princípio, inclusive com relação ao empregado de que é exigida, das funções, do grau de controle etc. Isto porque é do empregador o risco do negócio, e não se pode exigir que ele aplique a todos os empregados (mesmo exercentes de tarefas distintas dentro do mesmo cargo) uma igual forma de controle ou exigência de jornada, mesmo porque as demandas de serviço e tipo de exigência de sua execução podem variar, e muito, ao longo do tempo.".

Nego provimento.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945430505/embargo-declaratorio-ed-14154820115040017/inteiro-teor-945430560