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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-44.2014.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

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Ementa

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIO. REGIME DE TRABALHO 12 X 36 INACEITÁVEL.

Apesar da redação da Súmula nº 117 deste TRT, diante das irregularidades comprovadas nos autos, o caso em tela não se amolda à hipótese sumular, nada havendo a ser adequado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, em novo julgamento de adequação, mantém-se o aresto anterior, que negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, no tópico. Valor da condenação mantido, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 21 de março de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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