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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020134-44.2017.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
23/02/2018
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Ementa

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ABALO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

De acordo com o art. , X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. O não pagamento das verbas rescisórias, as quais possuem natureza eminentemente salarial - por constituírem a última fonte de subsistência do trabalhador, de sua família, e a possibilidade de honrar seus compromissos assumidos, em uma situação de insegurança financeira trazida pelo desemprego, configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais presumidos - in re ipsa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00, com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da data desta Sessão de Julgamento; honorários advocatícios de 15% do valor bruto da condenação. Valor da condenação que se majora em R$ 2.000,00, custas acrescidas em R$ 40,00. Intime-se. Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2018 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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