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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020313-48.2016.5.04.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
23/02/2018
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Ementa

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de insuficiência econômica é suficiente para o deferimento do benefício da Justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recurso do reclamante provido, no aspecto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar o pagamento de diferenças da função gratificada incorporada, a serem calculadas com base nos valores praticados nas tabelas salariais implantadas a partir de janeiro de 2003 para o cargo de Chefe da Gerência de Informática, a contar de agosto de 2010 até o término do contrato de trabalho, conforme for apurado em liquidação, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS, autorizados os descontos legais e para conceder-lhe o benefício da gratuidade da Justiça. Valor da condenação arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas em R$ 200,00 (duzentos reais) pela reclamada. Intime-se. Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2018 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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