Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 002XXXX-76.2017.5.04.0601 - Inteiro Teor

Recurso de Revista

Recorrente (s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a)(s): MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340)

Recorrido (a)(s): WIRLEY LUIZ PASCOAL

Advogado (a)(s): HELIO LUIS DALLABRIDA (RS - 38643)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho.

Admito o recurso de revista no item.

O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu: "(...) Portanto, não se aplica ao trabalhador bancário o artigo 62, inciso II, da CLT. Nesse sentido, inclusive, a tese jurídica prevalecente nº 6 deste Tribunal Regional".

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 287 do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

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