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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Publicação
01/10/2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021431-29.2016.5.04.0702 (AP)
Redator: JANNEY CAMARGO BINA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 01/10/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021431-29.2016.5.04.0702 (AP)
RECORRENTE: CLOVIS BATISTA MACHADO ITAQUY
AGRAVADO: THEMIS CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY. AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRAMINUTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTADO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. Dispõe o art. 793-B da CLT que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Caso em que a conduta do executado evidencia o proceder de modo temerário, verificando-se o intuito manifestamente protelatório, com a provocação de incidentes infundados para opor resistência injustificada ao andamento do processo, revolvendo, ainda, matéria sobre a qual não cabe mais discussão, em razão do trânsito em julgado do título executivo, não se prestando para desconstituir a coisa julgada as medidas por ele manejadas na fase executória. Acolhido o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé postulado em contraminuta pelo Ministério Público do Trabalho. Provimento negado ao agravo de petição do executado, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, Clóvis Batista Machado Itaquy. Por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO para condenar o executado Clóvis Batista Machado Itaquy ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, reversível a entidade a ser definida pelo Juízo de origem, na forma como já determinado em relação à indenização por danos morais coletivos no título executivo, ouvido previamente o Ministério Público do Trabalho.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Publicada a sentença que rejeitou seus embargos à execução (ID. 646283d), o executado, Clóvis Batista Machado Itaquy, interpõe agravo de petição.

Em suas razões (ID. 5f10086), busca a reforma da decisão para que seja determinada a "realização de desconsideração da personalidade jurídica", e o levantamento da penhora que recaiu sobre seu imóvel.

O exequente, Ministério Público do Trabalho, apresenta contraminuta ao agravo de petição, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado (ID. 4f1c4fd).

O processo é remetido a este Tribunal para julgamento, sendo distribuído a este Relator.

Em 07/01/2020, a advogada Thaís Silveira Bassan apresenta substabelecimento sem reserva (ID. e0bab7d) às advogadas Hendrisy Araújo Duarte: OAB/RS sob o nº 113.276, e Letícia Rodrigues da Silva: OAB/RS sob o nº 115.773, dos poderes "conferidos por CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY, por meio da procuração acostada, nos autos da ação nº 0021.431-29.2016.5.04.0702, que tramita na Justiça do Trabalho em Santa Maria/RS habilitando-as a praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do referido mandato".

O julgamento é convertido em diligência para a alteração do cadastro dos procuradores do executado Clóvis Batista Machado Itaquy (ID. 9d963a4).

A Secretaria desta Seção Especializada em Execução deixou de cumprir a determinação, em razão de não ter sido localizado o cadastro das advogadas junto ao sistema PJE-2º Grau (ID. 22ba6db).

Determinou-se a intimação da advogada substabelecente para cientificar as advogadas substabelecidas para que procedessem ao cadastramento no sistema PJE-2º Grau (ID. 744ea24).

Procedida a alteração pela Secretaria desta Seção Especializada, o processo vem concluso a este Relator (ID. 41b9892). Vistado, é encaminhado a Secretaria da SEEx para inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO - CLÓVIS BATISTA MACHADO ITAQUY

O Julgador da origem rejeitou os embargos à execução opostos pelo executado, Clóvis Batista Machado Itaquy, fundamentando que participou da fase de conhecimento do processo e restou condenado na sentença de conhecimento, considerando que a arguição de ilegitimidade passiva está coberta pelo manto da coisa julgada. E pelo fato de o executado já ter participado da fase de conhecimento como parte, concluiu ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, destacou que a alegação de que jamais fora intimado ou notificado não subsiste, citando as certidões constantes nos IDs. 706e115 e 551d02a. Por fim, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em razão dos termos do título executivo, assim como pelas considerações trazidas pelo Ministério Público do Trabalho.

O executado, Clóvis Batista Machado Itaquy, não se conforma. Inicialmente, faz longo arrazoado a respeito da fiscalização realizada por Auditor Fiscal do Trabalho em obra da qual afirma apenas ser o responsável técnico, assim como em relação à consideração de que seria o proprietário da também executada, Themis Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda. Afirma, ainda, não ter sido intimado ou notificado na presente demanda, além de alegar, de forma confusa, ter sido considerado como parte na demanda pela desconsideração da personalidade jurídica da construtora para a qual prestava serviços. Faz referência ao recebimento da intimação acerca da penhora realizada nos autos no dia 30/06/2019, em data próxima à do falecimento de sua irmã. Fundamenta que não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual entende que deveria ser realizado em autos apartados. Invoca as disposições dos arts. 133 e 135 do CPC, art. 50 do Código Civil, art. 855-A, da CLT. Afirma, ao final, ser:

[...] visível que o Auditor Fiscal aproveitou-se do desconhecimento de um trabalhor honesto para reverter, de maneira ilícita e ferindo nossaConstituição Federall, a propriedade da empresa para o Sr. Clóvis Itaquy (ora agravante), assim como, junto ao julgamento proferido pelo magistrado, encontram-se sobrepondo suas doutrinas de "achismos" exercendo um estado de exceção ao direito sobre Clóvis, desrrespeitando, além da personalidade jurídica da Construtora Themis, desconstruída por este juizado, seus contratos celebrados [...] (sic)

Decido.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Trabalho em 24/11/2016 (ID. d735e4d), em desfavor de Themis Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda. e do ora agravante, Clóvis Batista Machado Itaquy.

Inicialmente, destaco que bastaria a análise do processo a partir do trânsito em julgado do título executivo para rejeitar a pretensão do exequente, haja vista estar discutindo matéria transitada em julgado e expressamente fundamentada.

No entanto, considerando que há pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé em relação ao executado, formulado em contraminuta pelo exequente (Ministério Público do Trabalho), impõe-se a análise a respeito das teses arguidas pelo executado, Clóvis Batista Machado Itaquy, em relação à alegada ausência de intimação, bem como quanto à não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Pois bem.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após o recebimento, em dezembro de 2014, de ofício oriundo do, à época denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), o qual, por meio de Auditor Fiscal do Trabalho, constatou irregularidades ao fiscalizar obra da construtora Themis na Rua Duque de Caxias, 511, em Santa Maria/RS, sendo lavrados 14 autos de infrações, descritos na petição inicial, com posterior embargo da obra.

Na petição inicial, o parquet narrou que na última fiscalização foi informado por um dos empregados que o ora agravante, Clóvis Batista Machado Itaquy, seria o verdadeiro empregador, motivo pelo qual a ação já foi ajuizada com sua inclusão no polo passivo.

Ou seja, desde o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o executado Clóvis Batista Machado Itaquy, figurou no polo passivo da ação, em toda a fase de conhecimento.

O juízo de origem proferiu decisão deferindo os pedidos formulados pelo MPT em sede de tutela urgência (ID. f634210), sendo expedidos mandados para o cumprimento das determinações em nome da Construtora Themis, assim como de Clóvis Batista Machado Itaquy (ID. fb57770).

Na certidão constante no ID. 706e115 - Pág. 1, o Oficial de Justiça certificou ter intimado pessoalmente o executado Clóvis Batista Machado Itaquy:

CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO

Certifico que, no dia 29.11.2016, às 17h30, notifiquei o Sr. Clóvis Batista Machado Itaquy, que não assinou a contra fé do mandado, mas ficou ciente de que o imóvel em construção ficou interditado para a entrega de empregados. Dou fé. Em 30.11.2016.

SANTA MARIA, 30 de Novembro de 2016

CELSO LUIZ DALMOLIN

Oficial de Justiça Avaliador Federal [...] (sublinhei)

Como se observa, expressamente foi certificado que Clóvis Batista Machado Itaquy tomou conhecimento da existência da presente ação, embora tenha se negado a assinar o mandado.

Posteriormente, o executado Clóvis Batista Machado Itaquy manifestou-se nos autos, apresentando contestação a esta Ação Civil Pública em 03/06/2017 (ID. ffb8ae1), alegando sua ilegitimidade como parte, dentre outras matérias.

Assim, além de estar ciente e devidamente notificado quanto à existência da presente demanda, o executado apresentou defesa. Juntamente com a contestação, apresentou atestado médico emitido em 30/05/2017 (ID. 948a512), no qual constou a "impossibilidade de exercer suas funções laborais no período de 15 dias, a partir desta data para realizar tratamento médico" (grifei).

Após, foi realizada audiência em 05/06/2017 (ata do ID. 7681711), na qual o executado Clóvis Batista Machado Itaquy deixou de comparecer.

Em seguida, o juízo proferiu sentença de conhecimento (ID. aad3f7c), declarando a revelia e a confissão ficta do executado Clóvis Batista Machado Itaquy, por não considerar hábil a justificar sua ausência àquela solenidade o atestado médico juntado. Além disso, constou na fundamentação da sentença extenso tópico a respeito da responsabilização na presente demanda do executado Clóvis Batista Machado Itaquy porque agia como sócio oculto da construtora Themis:

[...]

Portanto, a despeito de Clóvis Itaquy não configurar como sócio formal da reclamada Themis, o que é incontroverso, tenho que referido réu, sem dúvida, age na qualidade de sócio oculto, também gerindo e administrando os negócios e contratos firmados pela primeira demandada. As procurações outorgadas fazem prova do típico poder de gerir atribuído ao segundo réu.

Noticia o autor que dito reclamado já resta condenado no processo nº 0000005-71.2010.5.04.0701 a diversas obrigações decorrentes de infrações também abordadas na presente ação. Assim, o pedido se limita ao que não houve condenação no feito anterior, limitação que acolho.

Assim, o réu Clóvis Batista Machado Itaquy responde pelas infrações cometidas pela ré Themis, ficando sua condenação restrita aos pedidos que não possuem decisão com trânsito em julgado. [...] (grifei)

Ao final, constou no dispositivo da sentença a condenação de ambos os réus ao cumprimento de diversas obrigações de fazer, assim como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, conforme trecho do dispositivo que ora transcrevo:

ANTE O EXPOSTO

, rejeitadas as preliminares arguidas nas defesas, no mérito acolho EM PARTE os pedidos deduzidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de THEMIS CONSTRUÇÕES E INCORPORACÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e de CLOÓIS BATISTA MACHADO ITAQUY para:

[...]

III. Condenar os réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), montante que deverá ser pago mediante depósito judicial, após transitada em julgado a presente decisão, reversível preferencialmente a entidade de natureza assistencial ou órgão público que preste serviços em benefício da população atingida, a ser definida oportunamente, ouvido previamente o Ministério Público do Trabalho.

Os réus pagarão as custas de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 400.000,00, sujeitas a complementação. Ante a natureza da causa e da condenação imposta aos demandados, não há incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os respectivos valores. Publicada no PJe. Intimem-se, sendo a ré na pessoa dos procuradores cadastrados e, também, por Oficial de Justiça, tendo em vista as alterações incidentes sobre a tutela deferida liminarmente. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

[...] (sublinhei, sic)

Em síntese, como se observa, Clóvis Batista Machado Itaquy figurou no polo passivo da demanda desde seu ajuizamento, bem como fora condenado na sentença de conhecimento.

Contra a sentença de conhecimento, apenas a construtora Themis interpôs recurso ordinário (ID. a582b12), o qual não foi conhecido por deserto (acórdão do ID. 630ed84).

Finalmente, o título executivo transitou em julgado em 13/02/2019, conforme certidão do ID. 82c3b55.

Devolvido o processo à origem, iniciou-se a execução contra ambos os executados.

Foi expedido mandado de citação ao executado Clóvis Batista Machado Itaquy (ID. a3d51c9), sendo certificado o seu cumprimento pelo Oficial de Justiça (ID. 551d02a - Pág. 1):

[...]

Certifico que, no dia 08 de abril de 2019, em cumprimento ao mandado de ID acima mencionado, estive no endereço indicado, e notifiquei Clovis Batista Machado Itaqui, que, ciente de seus termos, recebeu a contra-fé.

Dou Fé.

15 de Abril de 2019

PATRICIO MARCHETTI

Oficial de Justiça Avaliador Federal [...] (grifei)

Houve indicação de bens à penhora, aparentemente, por parte do executado Clóvis Batista Machado Itaquy (vide petição do ID. 2675e5f), a despeito de constar o nome da Construtora.

Os bens indicados à penhora não foram aceitos pelo MPT (ID. 62ec33e), sendo determinado pelo juízo a realização das diligências de praxe (ID. 02dac12).

Tais diligências, contudo, restaram inexitosas (ID. db1017b), sendo expedido mandado de penhora de bens do executado Clóvis Batista Machado Itaquy (ID. a7bf52e).

O Oficial de Justiça certificou a realização do registro de penhora sobre o imóvel do executado Clóvis Batista Machado Itaquy, junto ao Registro de Imóveis de Santa Maria, localizado na Av. Borges de Medeiros, 1161, daquela cidade (ID. bf6798e). Conforme certificado, o locatário do imóvel informou que o executado Clóvis Batista Machado Itaquy era seu proprietário:

[...]

Certifico que, em cumprimento ao mandado acima referido, consultei o Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, tendo recebido o ofício ora anexado aos autos, acompanhado de certidões relativas a imóveis registrados em nome do executado Clóvis Batista Machado Itaquy.

Ao verificar que nenhum dos bens está livre de ônus, penhorei uma sala comercial situada na Av. Borges de Medeiros, 1161, cujo locatário declarou que o bem efetivamente pertence ao demandado. Dei ciência do ato ao executado, que deixou de assumir o encargo de depositário, sob alegação de que o imóvel foi vendido mediante contrato particular para o casal Humberto Garcia Costa e Cristiane Moraes Garcia, residente na Av. Praça da Sé, 751, Bloco C, Ap. 1023, São Paulo/SP.

Certifico, ainda, que promovi o registro da penhora na matrícula correspondente, mediante entrega de uma via da documentação inerente ao ato no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria, conforme recibo ora arquivado.

Certifico, por fim, que são anexadas aos autos, além do ofício antes referido e do auto de penhora lavrado, as demais certidões recebidas do C.R. I. de Santa Maria.

Dou fé.

1 de Agosto de 2019

JULIO CESAR GOTTFRIED FREITAS

Oficial de Justiça Avaliador Federal [...] (grifei)

Em 06/08/2019, o executado Clóvis Batista Machado Itaquy apresentou manifestação sob o ID. 79ac1eb, alegando ter recebido a intimação no dia 30/07/2019, data em que sua irmã havia falecido, requerendo a reabertura do prazo para "citação". O executado juntou cópia da certidão de óbito de Hegínia Maria Machado Itaqui, ocorrido em 30/07/2019 (ID. 95bfb4e).

Assim, o juízo de origem determinou a reabertura do prazo para ciência da penhora (ID. f761bcc).

Ato contínuo, o executado Clóvis Batista Machado Itaquy opôs embargos à execução, aduzindo os mesmos fundamentos ora renovados (ID. c443660), sendo rejeitados pelo juízo de origem (ID. 646283d).

Diante de tais fatos, resta evidente que as alegações apresentadas pelo executado não subsistem.

Em primeiro lugar, porque ele faz parte do título executivo já transitado em julgado, em razão de ter sido reconhecida sua condição de sócio oculto. Assim, não figura como parte ilegítima na presente demanda.

Em segundo lugar, porque Clóvis Batista Machado Itaquy integrou o polo passivo da demanda desde seu ajuizamento, sendo dispensada a instauração de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, nos termos do disposto no art. 134, § 2º, do CPC, o qual dispõe, verbis:

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

E em terceiro lugar, porque Clóvis Batista Machado Itaquy foi devidamente notificado sobre os atos realizados no processo, inclusive na fase de conhecimento, por meio de mandados cumpridos por Oficial de Justiça, sendo, inclusive, reaberto o prazo para se manifestar sobre a penhora realizada, não se verificando as alegadas ausências de intimações.

Portanto, não há qualquer irregularidade processual na presente demanda, sequer eventual ilicitude em relação à penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o nº 72.834, do Registro de Imóveis de Santa Maria, sito à Avenida Borges de Medeiros, nº 1.161, daquela cidade. De ressaltar que o executado Clóvis Batista Machado Itaquy não apresenta impugnação específica em relação à avaliação do imóvel.

Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição do executado Clóvis Batista Machado Itaquy.

II - CONTRAMINUTA DO EXEQUENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Aplicação de multa por litigância de má-fé ao executado.

Em contraminuta ao agravo de petição, o Ministério Público do Trabalho pugna pelo desprovimento do recurso, bem como pela condenação do agravante ao pagamento de multa de 10% do valor da causa por litigância de má-fé.

Decido.

Dispõe o art. 793-B da CLT que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Havendo incidência da parte em alguma dessas condutas, será possível a condenação em multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, bem como arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, nos termos do art. 793-C do referido diploma legal. Mesmas disposições encontram-se nos arts. 80 e 81 do CPC.

Como exaustivamente relatado no item precedente, o executado, Clóvis Batista Machado Itaquy, insiste em alegar sua ilegitimidade passiva, a despeito de já haver trânsito em julgado do título executivo reconhecendo-o como responsável pelo pagamento da indenização por danos morais coletivos, cuja sentença de conhecimento expressamente reconheceu sua qualidade de sócio oculto da também executada, Themis Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda.

A fundamentação trazida pelo executado é totalmente irrelevante, em especial no que diz respeito à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da construtora, mormente porque figurou no polo passivo da ação durante a fase de conhecimento e desde o ajuizamento da demanda.

Além disso, o executado também insiste na tese inverídica de que não teria sido regularmente intimado dos atos processuais (o que não corresponde à realidade, como já referido no item precedente), não se podendo perquirir, neste momento processual, sobre as alegadas ilegalidades cometidas quando lavradas as infrações pelo Auditor Fiscal do Trabalho, realizadas previamente à instauração dos procedimentos no Ministério Público do Trabalho, que, por sua vez, serviram como subsídio para o ajuizamento desta Ação Civil Pública.

Assim, é evidente que o executado Clóvis Batista Machado Itaquy vem procedendo de modo temerário, verificando-se o intuito manifestamente protelatório, com a provocação de incidentes infundados para opor resistência injustificada ao andamento do processo, revolvendo, ainda, matéria sobre a qual não cabe mais discussão, qual seja, a sua responsabilidade na presente demanda, em razão do trânsito em julgado do título executivo, não se prestando para desconstituir a coisa julgada as medidas por ele manejadas na fase executória.

A conduta adotada pelo executado e relatada acima ultrapassa o limite da razoabilidade e não caracteriza o regular exercício de defesa ou contraditório. Ressalto que as partes devem agir com lealdade, sempre observando o princípio da boa-fé objetiva.

Assim, as condutas do executado violam a boa-fé objetiva, pelo que considero que sua pretensão se caracteriza como de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B, incisos IV, V, VI e VII, da CLT, aplicando-se o disposto no art. 793-C caput e § 1º, fine, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado em contraminuta pelo Ministério Público do Trabalho, exequente na presente Ação Civil Pública, e condeno o executado Clóvis Batista Machado Itaquy ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, reversível a entidade a ser definida pelo juízo de origem, na forma como já determinado em relação à indenização por danos morais coletivos no título executivo, ouvido previamente o Ministério Público do Trabalho.

PREQUESTIONAMENTO

Conforme princípio da persuasão racional, o Julgador não está obrigado a abordar um por um todos os argumentos e dispositivos jurídicos invocados pela parte, mas sim decidir livremente as questões controvertidas submetidas ao julgamento, apresentando os correspondentes fundamentos de prova e de direito adotados - art. 93, IX, da Constituição da Republica - o que está demonstrado na decisão acima.

Assim, para evitar que se alegue omissões em relação a fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, declaro que foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados.

Assinatura

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

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