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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021216-94.2018.5.04.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
31/08/2020
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Ementa

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam, está autorizada pelo artigo , inciso III, da CF, artigo 82, IV, da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e artigo 3.º da Lei 8.073/1990. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO AUTOR, para afastar o decreto de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e julgamento dos pedidos, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. Observações: O Ministério Público exara parecer em sessão. Intime-se. Porto Alegre, 28 de agosto de 2020 (sexta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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