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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
25/09/2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020171-79.2018.5.04.0011 (ROT)
Redator: GEORGE ACHUTTI
Órgão julgador: 4ª Turma
Data: 25/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020171-79.2018.5.04.0011 (ROT)
RECORRENTE: PATRICIA DA SILVA DO NASCIMENTO, ECONOBLE SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO: PATRICIA DA SILVA DO NASCIMENTO, ECONOBLE SERVICOS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: GEORGE ACHUTTI

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não sendo adimplidos os direitos trabalhistas da empregada por sua empregadora, prestadora de serviços, responde subsidiariamente o tomador, pela caracterização de sua culpa in vigilando. Entendimento cristalizado na jurisprudência. Súmulas nºs 331 do TST, e 11, deste TRT4.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, veiculada em contrarrazões pelo 2º reclamado. Preliminarmente, ainda, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE quanto ao pedido de ofício ao INSS para determinação de pagamento do salário-maternidade, porque inovatório. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS 2º E 3º RECLAMADOS, RESPECTIVAMENTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Por unanimidade, ainda, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, PATRICIA DA SILVA DO NASCIMENTO.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência da ação, complementada em embargos de declaração, os 2º e 3º reclamados, bem como a reclamante recorrem, sendo esta de forma adesiva.

O apelo do 2º reclamado, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac AR/RS, versa sobre responsabilidade subsidiária, férias e honorários sucumbenciais.

O 3º reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, pretende afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta.

A reclamante, por seu turno, demonstra inconformidade quanto aos tópicos referentes à indenização pelo período estabilitário e à limitação da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado estabelecida em sentença.

Com contrarrazões pela reclamante e pelo 2º reclamado, sobem os autos ao Tribunal, em tramitação eletrônica.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer, opina que seja mantida a sentença quanto à condenação subsidiária imposta, vindo os autos conclusos, após, para julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE PELO 2º RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Em contrarrazões, o 2º reclamado, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac AR/RS, defende o não conhecimento do recurso adesivo interposto pela reclamante por não atacar os fundamentos da decisão recorrida. Invoca a Súmula nº 422 do TST e o art. 514, II, do CPC.

Sem razão, porém.

Dispõe a Súmula nº 422 do TST:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença."

A alegada ausência de ataque aos fundamentos da sentença desserve ao intento do reclamado de não conhecimento do recurso da adversa. De qualquer forma, a reclamante indica as questões sobre as quais busca a reforma da sentença, pontuando os motivos de sua inconformidade, o que basta ao exame do apelo, na esteira do disposto nos artigos 899 da CLT e 1.010, II, do CPC.

Rejeito a arguição.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFÍCIO AO INSS. PEDIDO INOVATÓRIO.

A reclamante recorre, sustentando que "não teve acesso ao auxílio natalidade em face de que, apesar da baixa na CTPS, para o INSS a recorrente segue empregada, motivo pelo qual somente a empresa poderia encaminhar o referido benefício" (ID. e2a6d06 - Pág. 2). Alega que, diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, "dificilmente a recorrente terá êxito em um processo de execução", razão pela qual reitera o pedido para expedição de ofício ao INSS com a determinação para o pagamento do auxílio natalidade a que entende fazer jus.

Ao exame.

A sentença deferiu à reclamante indenização substitutiva do período estabilitário, de 14.01.2018 a 14.6.2018, correspondente a "salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40% do período" (ID. 1766361 - Pág. 4), por entender comprovada sua despedida durante a gestação. Consignou, outrossim, que "A indenização acima deferida já contempla o período relativo ao salário maternidade (requerido na manifestação de ID. dbbbb5a - Pág. 2) a encargo da Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no art. 71-A, § 1º, da Lei 8.213/91, razão pela qual, por oportunidade da liquidação de sentença, oficie-se o INSS para que informe se houve pagamento do salário maternidade, deduzindo-se, caso positiva a resposta, da indenização acima deferida" (ID. 1766361 - Pág. 5).

Com efeito, verifico na petição inicial que a autora buscou a declaração de nulidade da despedida aplicada, bem como a determinação de reintegração ao emprego, ou, sucessivamente, que lhe fosse deferida uma indenização substitutiva ao período estabilitário (ID. 0d0f721 - Pág. 3), o que lhe foi deferido, conforme acima elucidado, inexistindo qualquer menção ao pedido agora formulado nas razões recursais sobro o tópico.

Esclareço, outrossim, que as alegações da demandante acerca da insolvência da 1ª reclamada serão analisadas oportunamente na fase de execução.

Portanto, deixo de conhecer do recurso quanto à expedição de ofício ao INSS para determinação de pagamento à autora do salário-maternidade, por inovatório.

NO MÉRITO

RECURSOS DOS 2º E 3º RECLAMADOS, RESPECTIVAMENTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE (matéria comum)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO DA CONDENAÇÃO.

O Juízo da origem, com amparo nos itens IV e V da Súmula nº 331 do TST, reconheceu "a responsabilidade subsidiária do 2ª reclamada pelos créditos devidos à autora por força dessa ação durante o período de 18/02/2016 até 30/04/2017, bem como a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado pelos créditos devidos à autora por força dessa ação no período arbitrado de 01 a 25/07/2017" (ID. 1766361 - Pág. 9).

Inconformados, os 2º e 3º reclamados, bem como a reclamante, recorrem.

O 2º reclamado, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac AR/RS, alega que não restaram preenchidos, in casu, os requisitos dos artigos 2º e 3º, ambos da CLT, bem como que a recorrida não detém a condição de empregada do recorrente. Sustenta que é entidade com fins públicos, que recebe contribuição compulsória das empresas do comércio e de atividades assemelhadas, razão pela qual "para fins de consideração da sua responsabilidade, é necessária a demonstração de culpa, nos moldes do Item V da Súmula 331 do C. TST" (ID. 9ce5f73 - Pág. 4), o que não restou apreciado na sentença. Afirma que a contratação da 1ª reclamada ocorreu por meio de licitação, estando o recorrente abrigado pelo § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Assevera que, não havendo legislação prevendo a sua responsabilidade subsidiária, resta evidente a afronta ao disposto no art. , inciso II, da Constituição Federal. Busca, assim, o afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta.

O 3º reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, argumenta que "a condenação contida na presente demanda refere-se a período posterior ao labor para o recorrente, o que deveria ensejar o julgamento de improcedência em face do Estado do Rio Grande do Sul" (ID. f489c6f - Pág. 3, destaque no original). Sustenta, em síntese, não estar evidenciada conduta culposa do ente público ao contratar a empresa prestadora dos serviços, sendo vedada, portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela contratada, a teor do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16. Afirma não se tratar da hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública. Refere a violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, aos artigos , II, e 37, caput, ambos da CF/88, bem como ao art. 265 do CC.

A reclamante, por seu turno, pretende ampliar o período da condenação subsidiária do 2º reclamado como sendo de 18.02.2016 a 30.6.2017, e não apenas até 30.4.2017, como constou na sentença. Argumenta que, "conforme depoimento da recorrente, no mês de junho/2017 ela laborou em outra unidade do SENAC, chamado Comunidade, cuja existência foi confirmada pelo preposto da 2º reclamada" (ID. e2a6d06 - Pág. 3). Sustenta que "de fato no SENAC Campus II, a recorrente foi desligada em maio/2017, sendo que o fato de haver pedido de afastamento datado de março/2017 nada comprova, uma vez que o próprio recorrido reconhece trabalho havido até o mês de maio/2017" (ID. e2a6d06 - Pág. 3).

À análise.

A reclamante foi admitida pela 1ª reclamada, Econoble Serviços e Soluções Integradas LTDA., em 18.02.2016, na função de auxiliar de limpeza, sendo imotivadamente dispensada em 23.01.2018 (TRCT, ID. 32b4698 - Pág. 1; contrato de trabalho, ID. d996a9a - Pág. 1). Em sentença, reconheceu-se a nulidade da despedida, em razão de comprovadamente ter ocorido durante a gestação da demandante, tendo sido considerado extinto o vínculo em 21.7.2018, dada a projeção do período estabilitário (ID. 1766361 - Pág. 5).

Na petição inicial, assim narra a quanto à prestação de labor aos demandados (ID. 0d0f721 - Pág. 2):

"A reclamante trabalhou em prol da segunda reclamada do início da contratualidade até o mês de julho/2017. Depois trabalhou na terceira reclamada em substituição a uma colega que estava de férias.

A reclamante ficou sabendo que a primeira reclamada deixou de prestar serviços para a segunda reclamada, sendo que desde o mês de setembro permaneceu à disposição da empresa esperando novo posto de trabalho, sem receber salários, os quais são devidos, tendo em vista que a reclamante estava grávida e à disposição da primeira reclamada.

No mês de janeiro/2018, a reclamante solicitou para a primeira reclamada que fosse encaminhada sua licença maternidade. Sendo que, o dono da empresa, Sr. Wanderley Luis Amado, foi até a casa da reclamante e levou um aviso prévio com data retroativa, datado de 24/12/2017, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT e documento de liberação do valor do FGTS depositado, entregou os documentos para a autora e disse-lhe que"procurasse seus direitos"sem que nada lhe fosse pago a título de verbas rescisórias."

Ausente a 1ª reclamada na audiência inicial, decretou-se sua revelia, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato (ID. 6993ef5 - Pág. 1).

O 2º reclamado, em defesa, nega a existência de relação empregatícia com a reclamante, alegando que "O que houve, em verdade, foi um contrato particular de prestação de serviços, firmado, de um lado, pela primeira demandada, na condição de prestadora de serviços, e, de outro, pela segunda demandada, na condição de contratante, o qual se encerrou no dia 27 de junho de 2017" (ID. 032bbec - Pág. 8, grifo no original). Afirma, ademais, que "A autora laborou para esta 2ª reclamada de 18/02/2016 a 30/04/2017, conforme documentos anexos: " relatório funcionários tomador "e " relação de pagamentos de salários 05-2017 "cabendo, conforme artigos 818 da CLT e 373, inciso I do CPC, à autora, comprovar período outro que seja constitutivo de seu direito, já que esta reclamada nega que lhe tenha tomado serviços até julho de 2017, pois como informado e comprovado através dos contratos de prestação de serviços, a Econoble deixou de ser contratada do SENAC ainda em 27 de junho de 2017" (ID. 032bbec - Pág. 10, destaques reproduzidos).

O 3º reclamado, por seu turno, também admite a prestação de serviços por parte da reclamante, afirmando, no entanto, que o período da condenação deveria ser limitado ao máximo de 30 dias, entre julho e setembro de 2017, conforme confessado na inicial (ID. d6846c9 - Pág. 2).

Assim, incontroverso que os 2º e 3º reclamados foram beneficiados pelo labor da demandante, por meio de contrato de prestação de serviços havido com sua empregadora, remanescendo a controvérsia acerca da culpa dos recorrentes, bem como da extensão do período da condenação.

Constitui orientação jurisprudencial consagrada na Súmula nº 331 do TST a responsabilização subsidiária do tomador de serviços frente ao inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo fornecedor de pessoal, desde que aquele tenha integrado a relação processual e constado no título executivo judicial.

Conquanto não se discuta a necessidade de observância de requisitos à contratação dos serviços terceirizados (como a prévia licitação), é imperioso reconhecer que a responsabilidade dos 2º e 3º reclamados decorre da culpa in vigilando, porquanto o tomador deve exercer a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativamente aos empregados da 1ª reclamada, de cujo trabalho se beneficiaram.

A contratação com terceiros não possui o condão de isentar de responsabilidade aquele que se beneficia do trabalho prestado, ainda que ente integrante da Administração Pública, mormente quando não toma as cautelas necessárias, devendo exercer a devida fiscalização quanto à satisfação das obrigações decorrentes do contrato, assim como nele prevista.

A responsabilidade do ente público, após a alteração da redação da referida Súmula, mediante a Resolução nº 174/2011 do TST, de 24.5.2011, passou a ser abordada no seu inciso V, nos seguintes termos:

"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Nesta esteira, é ônus do ente público a prova de que tenha exercido a fiscalização a contento do cumprimento das obrigações trabalhistas e que, verificando o inadimplemento, tenha adotado as medidas necessárias à sua regularização. Não se desincumbindo de tal ônus, como no caso, deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à autora, porquanto verificada sua conduta culposa.

Não obstante confirmem a existência dos contratos de prestação de serviços com a empregadora da reclamante, os reclamados não trazem aos autos tais documentos, a fim de possibilitar ao Juízo verificar o atendimento (ou não) dos requisitos neles previstos. Ademais, embora o 2º reclamado traga aos autos parte da documentação referente ao contrato de trabalho da autora, não apresenta certidões negativas de débitos da empresa contratada. Quanto ao 3º reclamado, observo que não trouxe aos autos qualquer documento a evidenciar o exercício da fiscalização alegada. Nesse ponto, esclareço que não tem razão o 3º réu quando afirma que a condenação refere-se a período posterior ao trabalho da autora para o recorrente, porquanto, conforme consignado pela Magistrada a quo na sentença em embargos de declaração, "À reclamante foi reconhecido o direito ao pagamento de férias integrais com 1/3 relativas ao período de 18/02/2017 a 13/01/2018, o que salvo melhor juízo, abarca o período em que o Estado se beneficiou da prestação de serviços da reclamante, de 01 a 25/07/2017" (ID. a87ac12 - Pág. 2).

De resto, a falha de fiscalização fica evidente ante o reconhecimento judicial de direitos sonegados à trabalhadora, tais como férias vencidas. Via de consequência, passando tais fatos à condição de incontroversos, e não se desincumbindo os tomadores de serviços desse ônus de comprovação em sentido contrário, devem responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à reclamante, por configurada sua culpa in vigilando.

Por fim, registro que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não é óbice à responsabilização subsidiária nos casos em que verificada a culpa da Administração Pública. Assinalo que a manutenção da condenação no tópico não implica se esteja considerando inconstitucional o dispositivo legal referido, razão pela qual não há falar em violação à reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, tampouco em em inobservância da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Neste sentido a Súmula nº 11 deste TRT4:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços."

Quanto às razões recursais da reclamante, invocando o teor de seu depoimento pessoal como prova de suas alegações, ainda que desnecessário gizar, é consabido que os depoimentos pessoais das partes não significam e nem constituem meio de prova, senão quando importarem em confissão real e, nessa circunstância, aproveitando sempre e apenas à parte adversa.

Tanto esclarecido, em depoimento pessoal, a autora afirmou "que trabalhou na função de auxiliar de limpeza, sendo que até abril de 2017 no Senac - Campus I, que após substituiu a colega Nice Almeida, no Senac - Campus II e após foi para o Senac Comunidade para substituir a colega Jussara por 30 dias; que a partir de julho ficou 25 dias na Fundação; que após esse período ficou aguardando em sua residência" (ID. 6d3df68 - Pág. 1).

O preposto do 2º reclamado, por sua vez, referiu, "que a reclamante trabalhou prestando serviço para o Senac de 18/02/2016 a 30/04/2017, não tendo prestado qualquer serviço posteriormente; que o Senac possui uma unidade denominada Campus II e outra denominada Comunidade; que o contrato com a Econoble encerrou em 27/06/2017, mediante acordo com o Ministério Público do Trabalho" (ID. 6d3df68 - Pág. 1, sublinhei).

Assim, resta evidenciado que o 2º reclamado não admitiu a prestação de serviços pela autora até maio de 2017, e sim apenas até 30.4.2017, tendo afirmado que o contrato de prestação de serviços com a 1ª ré se encerrou em junho de 2017.

Da análise dos depoimentos acima transcritos, bem como dos documentos trazidos aos autos e invocados pelo 2º reclamado em defesa, compartilho do entendimento consignado em sentença, no sentido de que "a partir da competência de maio/2017 a autora não mais passou a constar no rol de empregados disponibilizados pela 1ª reclamada ao SENAC, ID. e1d450d - Pág. 39, havendo solicitação de afastamento da reclamante em 30/03/2017, ID. af51fcb - Pág. 1" (ID. 1766361 - Pág. 9).

Assim, mantenho a limitação da responsabilidade do 2º reclamado "ao período admitido em defesa e confirmado pelo preposto em seu depoimento pessoal, qual seja, de 18/02/2016 até 30/04/2017" (ID. 1766361 - Pág. 9, sublinhei).

Diante do exposto, mantenho a sentença recorrida, negando provimento aos apelos.

RECURSO DO 2º RECLAMADO (matéria remanescente)

FÉRIAS

A Magistrada a quo, diante da ausência da comprovação de concessão e pagamento de férias à reclamante, condenou os reclamados ao pagamento de "c) férias com 1/3, em dobro, relativamente ao período de 18/02/2016 a 17/02/2017 e férias integrais de 18/02/2017 a 13/01/2018" (ID. 1766361 - Pág. 11). Na decisão em embargos de declaração, assim complementou a sentença (ID. a87ac12 - Pág. 1):

"O SENAC foi responsabilizado de forma subsidiária"pelos créditos devidos à autora por força dessa ação durante o período de 18/02/2016 até 30/04/2017".

E, ao contrário do alegado pela parte embargante, houve condenação relativa ao período em que a reclamante lhe prestou serviços, de 18/02/2016 até 30/04/2017, como, por exemplo, aquela relativa às" férias com 1/3, em dobro, relativamente ao período de 18/02/2016 a 17/02/2017 e férias integrais de 18/02/2017 a 13/01/2018 ".

Logo, não há obscuridade a ser sanada."

O 2º reclamado recorre, requerendo seja absolvido da condenação ao pagamento das férias vencidas e proporcionais, ao argumento de que "ainda que o período aquisitivo tenha sido durante a prestação de serviços, o pagamento das parcelas deveria ser efetuado à ocasião da rescisão contratual, a qual, é incontroverso, não recai sobre a recorrente" (ID. 9ce5f73 - Pág. 11).

Sem razão, no entanto.

Durante o contrato de trabalho, a reclamante implementou o direito a férias de um período aquisitivo completo, a saber, de 18.02.2016 a 17.02.2017, e a férias proporcionais ao período de 18.02.2017 a 23.01.2018.

A ficha de registro da autora, no entanto, não aponta qualquer evidência de que a demandante tenha usufruído ou recebido pelos períodos em análise (ID. c878e8a - Pág. 2).

Logo, não havendo prova de que a reclamante tenha usufruído de férias durante o contrato, na forma do art. 134, caput, da CLT, é devido o pagamento em dobro do período aquisitivo de 18.02.2016 a 17.02.2017, na forma do art. 137, caput, da CLT, bem como, em relação ao período aquisitivo de 18.02.2017 a 17.02.2018, é devido o pagamento de forma proporcional, pois não esgotado o respectivo período quando extinto o contrato de trabalho (21.7.2018), conforme decidido na origem.

Nesse passo, tendo o recorrente se beneficiado dos serviços da autora tanto durante o período aquisitivo quanto no período concessivo de suas férias, não há como afastar a condenação imposta, porquanto, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral".

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Magistrada de origem, ante o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei nº 13.467/2017, deferiu à parte autora o pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. De outra parte, indeferiu honorários advocatícios aos 2º e 3º reclamados, considerando a sucumbência mínima da reclamante, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC.

O 2º reclamado recorre, alegando que, inexistindo a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, são também indevidos os honorários sucumbenciais sob análise. Alega, outrossim, que "o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte reclamada representaria verdadeiro enriquecimento sem causa, logo ilícito, bem como, pagamento em bis in idem pois é de notório e amplo conhecimento que os advogados de reclamantes costumam avençar contratos particulares de prestação de serviços prevendo recebimento de 20 a 30% sobre os valores que a parte autora venha a auferir com o processo, sendo abusiva a cobrança de honorários sucumbenciais, configurando-se duplo pagamento pelo mesmo trabalho prestado. Motivo pelo qual requer seja indeferido o pleito" (ID. 9ce5f73 - Pág. 12). Sucessivamente, caso mantida a condenação, busca seja minorado o percentual a 5%, em adoção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Examino.

A presente ação foi ajuizada em 09.3.2018, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 791-A à CLT, cuja redação assim dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

O Juízo de origem aplicou, ainda, o disposto no art. 86 do Código Civil, declarando ser mínima a sucumbência da autora.

Nesse passo, mantida a condenação dos reclamados nos presentes autos, são devidos os honorários ao procurador da autora, que poderiam ser majorados a 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença, não fosse a vedação ao reformatio in pejus. Ademais, inova o réu ao requer agora a limitação dos honorários ao percentual 5%, porquanto em defesa aduz que "na remota hipótese de acolhimento da pretensão, a condenação há de ser limitada ao percentual de 15%, em observância aos ditames da Súmula 219 do TST" (ID. 032bbec - Pág. 38).

Nego provimento ao recurso.

Assinatura

GEORGE ACHUTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI (RELATOR)

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

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