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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-98.2018.5.04.0372

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

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Ementa

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL.

Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, o empregador pode exigir do trabalhador qualquer atividade lícita dentro da jornada normal e desde que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique pagamento de adicional salarial. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. Em consonância com o parágrafo 2º do artigo 12 da Resolução nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial terá caráter meramente estimativo, não podendo ser considerado como limitador do valor da condenação, a ser apurado na fase processual de liquidação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para suspender a exigibilidade da cobrança pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", observada, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade, declarada pelo Pleno deste Tribunal Regional nos autos do Processo XXXXX-05.2018.5.04.0124 (Pet), da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT; c) cassar o comando de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ. Inalterado o valor da condenação. Intime-se. Porto Alegre, 13 de agosto de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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