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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-41.2017.5.04.0101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Publicação

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-41.2017.5.04.0101 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 14/08/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT XXXXX-41.2017.5.04.0101
RECORRENTE: MICHEL GONCALVES DE GONCALVES, CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA
RECORRIDO: MICHEL GONCALVES DE GONCALVES, CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA
Fundamentação
ROT - XXXXX-41.2017.5.04.0101 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA

Advogado (a)(s): GUILHERME GUIMARAES (RS - 37672)

Recorrido (a)(s): MICHEL GONCALVES DE GONCALVES

Advogado (a)(s): SELTON VOGT DE SOUZA (RS - 94436)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegações:

- contrariedade às Súmulas 219, 329, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 14 da Lei nº 5.587/70, entre outras alegações.

- divergência jurisprudencial.

Consta do Acórdão: "(...) A par disso, a sentença acolhe em parte os pleitos do autor, e embora não tenha ele anexado aos autos credencial sindical, obteve, na origem, o benefício da gratuidade da justiça. Desta forma, aplica-se a Súm. 450 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Não incide na espécie o entendimento constante das Súms. 219 e 329 do TST. Diante disso, devido o pagamento de honorários advocatícios de assistência judiciária, que devem ser calculados sobre o total bruto devido, a teor do que estabelece a Súm. 37 deste Tribunal Regional, à razão de 15% considerando a complexidade da matéria e nova redação da Súm. 219, item V, do TST e art. 85, § 2º, do NCPC. Destarte, nego provimento ao apelo da ré, no item." (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/mbf


Assinatura

PORTO ALEGRE, 14 de Agosto de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941351029/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203134120175040101/inteiro-teor-941351040