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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020338-74.2019.5.04.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
24/04/2020
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Ementa

TRABALHO NOTURNO. PRORROGAÇÃO.

São devidas as diferenças de adicional noturno postuladas, incidentes sobre o trabalho prestado após as 5 horas. Aplicação do § 5º do artigo 73 da CLT e Súmula 60, II, do TST. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S/A. Intime-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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