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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020297-19.2017.5.04.0641 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Publicação
15/05/2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020297-19.2017.5.04.0641 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 15/05/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020297-19.2017.5.04.0641
RECORRENTE: RUBINO NIEDERLE, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: RUBINO NIEDERLE, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Fundamentação
ROT - 0020297-19.2017.5.04.0641 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

2. RUBINO NIEDERLE

Advogado (a)(s): 1. CLAUDIA MARQUES VECOZZI (RS - 49642)

2. ANELISE CANCIAN COCCO (RS - 70459)

Recorrido (a)(s): 1. RUBINO NIEDERLE

2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Advogado (a)(s): 1. ANELISE CANCIAN COCCO (RS - 70459)

2. CLAUDIA MARQUES VECOZZI (RS - 49642)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

Recurso de: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição / Acidente de Trabalho

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Não basta apenas afirmar a existência de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou dissenso jurisprudencial ou contrariedade à determinada Súmula do TST. A lei exige a demonstração fundamentada, especificando porque, onde e como cada uma das violações e/ou contrariedades indicadas discrepam da aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos; que para cada dispositivo cuja violação seja apontada no recurso de revista, ao menos um fundamento do acórdão seja aduzido pelo recorrente em associação aos preceitos de lei e da Constituição Federal, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte.

Essa exigência formal impõe à parte referir, também em associação, que o acórdão regional divergiu dos arestos paradigmas hábeis ao confronto e/ou contrariou as Súmulas indicadas ao adotar determinada fundamentação, explanando os motivos que amparam seu entendimento, o que aqui não se verifica.

O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma.

Somado a isso, os temas abordados no apelo (marco inicial da prescrição; responsabilidade civil da reclamada; indenização por dano material e moral) exigiriam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Não verifico, de qualquer forma, quaisquer violações aos dispositivos invocados pelo recorrente.

A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

Nego seguimento ao recurso nos itens.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Precatório

Não admito o recurso de revista no item.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral reconhecida (Tema 253), definiu que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

Em outro julgamento, a Segunda Turma do próprio STF já aplicou esse entendimento especificamente à CORSAN, decidindo que, justamente por se tratar de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência ou com distribuição de lucros aos acionistas, a ela não se aplica o regime de pagamento por precatório:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à atuação da agravante em regime de concorrência, bem como à distribuição de lucros, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1095667 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019).

Assim, a alegação de violação ao art. 100 da Constituição da República não possui aptidão para impulsionar o Recurso de Revista interposto.

Tampouco a alegação de divergência jurisprudencial possui tal aptidão, pois se encontra superada por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Quanto à inaplicabilidade do regime de pagamento por precatórios à própria CORSAN e outras sociedades de economia mista de fornecimento de serviço de água e esgoto: E AIRR-20323-16.2016.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; TST-AIRR-21419-06.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes , DEJT de 25/10/19; AIRR-1240-65.2015.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 31/10/2018; RR - 130509-58.2015.5.13.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; AIRR-803-88.2015.5.21.0020, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 15/9/2017; RR-1223-72.2016.5.13.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 1º/9/2017; Ag-AIRR-378-72.2016.5.21.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019; AIRR-20370-67.2016.5.04.0821, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019.

Desse modo, o Recurso de Revista, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, não merece seguimento por força do que dispõe o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula n. 333 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: RUBINO NIEDERLE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, pacificou entendimento "pela necessidade imperiosa de que o valor da condenação ao pagamento de indenização por dano material, quando transformado em pensionamento único, deve implicar redução do montante que seria devido mensalmente ao empregado, a fim de que não resultar em enriquecimento indevido e em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" - E-RR-33800-16.2007.5.09.0093, Relator Ministro: Cláudio Brandão, DEJT: 17/02/2017.

Neste mesmo sentido: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 06/05/2016; RR - 9955000-54.2006.5.09.0021, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT: 23/06/2017; RR - 847-29.2014.5.12.0009, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT: 03/06/2016; AIRR - 11824-55.2013.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT: 26/02/2016; AIRR - 416-42.2014.5.12.0058, 4ª Turma, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, DEJT: 20/05/2016; RR - 20796-68.2013.5.04.0406, 5ª Turma, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, DEJT: 19/02/2016; AIRR-20334-11.2016.5.04.0664, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 30/11/2018; RR - 1001-52.2013.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT: 25/08/2017; AIRR - 278-27.2014.5.03.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT: 01/04/2016; E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT: 06/05/2016.

Assim, é inviável o seguimento do recurso, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Saliento que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é inviável nesta fase recursal, uma vez que, novamente, exigiria a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Situações que encontram óbice na súmula nº 126 do TST.

Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria:

[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]. (- RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016).

Assim nego seguimento ao recurso no item.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ml


Assinatura

, 15 de Maio de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940240006/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202971920175040641/inteiro-teor-940240015