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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

24/04/2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020452-93.2017.5.04.0003 (ROT)
Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 24/04/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020452-93.2017.5.04.0003 (ROT)
RECORRENTE: TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA., AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDO: ALEXANDRA MACHADO FERREIRA
RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

EMENTA

COMISSÕES. INTEGRAÇÕES. Se as comissões eram pagas pelo trabalho realizado pela autora, cabem as integrações deferidas ante sua natureza salarial. Aplicável o entendimento contido no art. 457, § 1º, da CLT. Negado provimento ao recurso do reclamado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO interposto primeira reclamada (TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA) para absolvê-la pagamento dos honorários de sucumbência ao procurador do reclamante. Valor da condenação mantido.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de abril de 2020 (terça-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Irresignado com a sentença do ID. 5161A0f, a primeira reclamada (TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA), interpõe recurso ordinário (ID. 2a574cf).

Insurge-se contra a condenação em integração das comissões pagas durante o contrato de trabalho e honorários de sucumbência.

Não há contrarrazões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

COMISSÕES.

Refere o primeiro reclamado que a decisão merece reforma, eis que gera o total enriquecimento ilícito, conforme dispõe o artigo 884 do Código Civil. Assevera que a reclamante recebia comissões, sendo que tal pagamento ocorria somente quanto havia o atingimento de metas previamente estabelecidas. Refere que, nas oportunidades em que isso ocorreu, a reclamante recebeu os valores devidos a título de comissões, os quais foram devidamente integrados ao seu salário. Alega que foram anexados aos autos a integralidade dos contracheques, que demonstram a efetiva integração das comissões na base de cálculo das parcelas salariais. Ressalta que a autora não impugnou os contracheques, que demonstram que as comissões foram corretamente satisfeitas. Entende que caberia à reclamante fazer prova de suas alegações, ante o disposto no artigo 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Propugna pela absolvição da condenação na integração das comissões, ou, sucessivamente, na hipótese de sua manutenção, que os valores pagos e comprovados, no momento da liquidação, sejam deduzidos daqueles que deverão ser pagos, sob pena de "bis in idem".

Assim foi proferida a decisão :

"(...) A reclamante postula a integração das comissões recebidas. Diz que em média recebia R$ 400,00 a título de comissões que não foram incorporadas ao salário.

As rés afirmam que os contracheques indicam que as comissões foram integradas.

Analisa-se.

Inicialmente, sinala-se que a reclamante requer a integração das comissões pagas e não o pagamento de diferenças de comissões. Nesses termos, a análise fica restrita aos contracheques acostados aos autos.

Quanto aos contracheques anexados é possível observar que havia a integração das comissões sobre o descanso semanal remunerado. No entanto, o cálculo das comissões pagas não era considerado para fins de pagamento das horas extras, cita-se como exemplo as horas extras pagas no contracheque de novembro de 2016 (fl. 117).

Nesse sentido, ante a sua habitualidade e natureza salarial, defere-se a integração das comissões e o seu devido reflexo sobre as demais parcelas, observando-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das comissões pagas, não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de" bis in idem ", conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST.

Defere-se, portanto, a integração das comissões pagas durante o contrato de trabalho, com reflexos em repousos remunerados e feriados, horas extras prestadas, férias com acréscimo de 1/3, 13ºs salários e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%.

Os reflexos deferidos acima já abarcam as verbas rescisórias, pedido requerido pela parte autora no tópico 7 da inicial (fl. 5).

Autoriza-se a dedução global da parcela paga denominada" DSR comissão cobrança ", conforme OJ nº 415 da SBDI-I do TST.

Compartilha-se do decidido. Restou demonstrado pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos o pagamento de comissões, pagas sob o código 3300, intituladas de " Comissão Cobrança ". Verifica-se, ainda, que esta parcela repercutiu somente sobre os repousos semanais remunerados (" 3301 DSR Comissão Cobranca "). Cito, como exemplo, o recibo de salário relativo ao mês de setembro de 2016 (ID. dbe942e - Pág. 5).

Assim sendo, se as comissões eram pagas pelo trabalho realizado pela autora, cabem as integrações deferidas, ante sua natureza salarial. Aplicável o entendimento contido no art. 457, § 1º, da CLT. Comprovado o fato constitutivo do direito, de acordo com os preceitos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, e não tendo sido demonstrado pelo recorrente o correto pagamento, restam devidas as diferenças deferidas a título de comissões.

Correta, ainda, a dedução dos valores que foram contraprestados no curso do contrato de trabalho, ou seja, " DSR Comissão Cobranca ", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do TST

Nego provimento.

2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurge-se o segundo reclamado contra a condenação ao percentual de honorários arbitrados pelo Juízo, em 15% sobre o valor bruto da condenação. Entende ser justo e razoável a fixação do percentual mínimo de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da liquidação.

O Julgador deferiu " honorários de sucumbência ao procurador da reclamante no importe de 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença "(ID. 5161a0f - Pág. 7).

A presente demanda foi ajuizada em 11/04/2017, não se aplicando as alterações da Lei nº 13.467/2017.

A reclamante recebia salário inferior ao dobro do salário mínimo nacional. Contudo, com o cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal, e por política judiciária, adoto o entendimento da Súmula 219 do TST, segundo a qual,

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I) (...)".

Portanto, não estando a reclamante assistida por advogado credenciado pelo sindicato da sua categoria profissional, são indevidos os honorários advocatícios.

Dou provimento ao recurso ordinário para absolver a primeira reclamada do pagamento dos honorários de sucumbência ao procurador do reclamante.

Assinatura

MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:

De acordo.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ

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