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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021527-16.2017.5.04.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Publicação
15/05/2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021527-16.2017.5.04.0021 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 15/05/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021527-16.2017.5.04.0021
RECORRENTE: SILVIA REGINA SERGIO KRAEMER, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
RECORRIDO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. , SILVIA REGINA SERGIO KRAEMER
Fundamentação
ROT - 0021527-16.2017.5.04.0021 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Advogado (a)(s): BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026)

Recorrido (a)(s): SILVIA REGINA SERGIO KRAEMER

Advogado (a)(s): RENATO KLIEMANN PAESE (RS - 29134)

WANDA ELISABETH DUPKE (RS - 48754)

INGRID RENZ BIRNFELD (RS - 51641)

MARINA ZANCHY DAL FORNO (RS - 76299)

LIVIA PRESTES (RS - 87218)

DAVID DA COSTA LOPES (RS - 72911)

LUIS FELIPE BICA MARTINS (RS - 88809)

SHIRLEI GAMBARRA KNAK (RS - 90995)

CAMILA FERRAZ FERREIRA (RS - 90998)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas.

Não admito o recurso de revista no item.

Constou do acórdão: "EMENTA JORNADA DE TRABALHO. LIMITES DIÁRIO E SEMANAL. REGIME DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. A ausência de prova da observância dos requisitos previstos nas normas coletivas que autorizam a adoção do regime de compensação pelo sistema banco de horas, inviabiliza a validação do regime compensatório, restando devido o pagamento de horas extras pelo trabalho prestado e irregularmente compensado".

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 85 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Prescrição.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais mencionados

Assim nego seguimento ao recurso no item "DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/rfr


Assinatura

, 15 de Maio de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/940214855/recurso-ordinario-trabalhista-rot-215271620175040021/inteiro-teor-940214860