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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020172-36.2018.5.04.0861

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Publicação
24/04/2020
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Ementa

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO § 2ºDO ART. 224DA CLT. TESOUREIRO EXECUTIVO.

O enquadramento do bancário na hipótese de que trata o § 2ºdo art. 224da CLTdemanda o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e (b) exercício das funções de "direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou desempenho de "outros cargos de confiança". Como se trata de hipótese impeditiva do direito à jornada de 6 horas e duração semanal de 30 horas, previsto no caput do art. 224da CLT, a comprovação quanto ao preenchimento de tais requisitos incumbe à reclamada, nos termos dos arts. 818da CLTe 373, II, do CPC, ônus do qual se desincumbiu. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. FUNÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. É entendimento desta Turma julgadora ser indevido o pagamento do adicional de quebra de caixa para os empregados da reclamada que exercem a função de tesoureiro executivo, por não estarem expostos ao risco decorrente das rotinas de pagamento e recebimento bancários operadas pelo caixa. Em que pese haja o manuseio de numerário pelos tesoureiros, não está dentre as suas atribuições o atendimento ao público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencida a Exma. Desa. Maria Helena Lisot quanto ao enquadramento na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, restando prejudicado o exame dos itens do recurso adesivo da reclamada que estavam condicionados a eventual provimento do recurso da reclamante. Intime-se. Porto Alegre, 16 de abril de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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