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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
26 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020201-64.2017.5.04.0233 (ROT)
Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 26/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020201-64.2017.5.04.0233 (ROT)
RECORRENTE: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A.
RECORRIDO: FORLAN DIAS DOS SANTOS
RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Hipótese em que o laudo pericial é taxativo no sentido da inexistência de condições insalubres em grau máximo nas atividades laborativas do reclamante, conclusão esta que se acolhe, haja vista a inexistência de qualquer fundamento plausível para afastá-la. Recurso provido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A., para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Valor da condenação reduzido para R$ 7.000,00, com custas respectivas de R$ 140,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 21 de setembro de 2020 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a r. sentença (ID. aaff5d9 - Pág. 2), que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente a reclamada (ID. a9bf8a7). Pretende a reforma da decisão "a quo" quanto aos seguintes tópicos: nulidade da justa causa, adicional de insalubridade e correção monetária.

Custas processuais (ID. 0b784c0) e depósito recursal (ID. ec57db7), na forma legal.

O reclamante apresenta contrarrazões no ID. 1bb3ee2.

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora.

No ID. a24dd2e é reconhecida a conexão do feito com a reclamatória nº 021477-67.2016.5.04.0233.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

1. NULIDADE DA JUSTA CAUSA.

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de parcelas salariais decorrentes do reconhecimento de nulidade da despedida por justa causa. Aduz ter cometido o autor falta grave (abandono de emprego), o que justificaria a despedida por justa causa levada a efeito. Busca o afastamento da declaração de nulidade da despedida por justa causa, bem como a absolvição do pagamento das verbas rescisórias atinentes a tal modalidade.

Sem razão.

Decidiu o magistrado "a quo", no aspecto (ID. aaff5d9 - Pág. 3 e seguintes):

"No caso, os documentos das fls. 41 e 191-5 comprovam que o autor foi despedido por justa causa com fundamento no art. 482, , da CLT - abandono de emprego -, pois deixou i de comparecer ao serviço desde 24/7/2015 sem qualquer justificativa.

Sucede que o demandante estava inapto para o labor na época da rescisão contratual (14/9/2015, fl. 191), usufruindo de benefício previdenciário, o que emerge da informação contida na sentença proferida nos autos 0021477-67.2016.5.04.0233 (fls. 592-9) que aponta o afastamento do serviço no período de 18/8/2015 a 14/3/2017.

O gozo do benefício de auxílio-doença suspende o contrato de trabalho, nos moldes previstos no art. 476 da CLT. Enquanto suspenso o liame, inviável cogitar a sua extinção em razão de dispensa imotivada ou despedida motivada por abandono de emprego.

Sobre o tema, o mestre Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 13ª ed. Ltr, 2014, p. 1125) ensina que"resulta também da figura suspensiva a inviabilidade de resilição unilateral do contrato por ato do empregador no período de sustação dos efeitos contratuais (art. 471, CLT). Ou seja, a dispensa obreira injusta ou desmotivada (isto é, sem os motivos considerados justos pela lei)é vedada nas situações suspensivas".

No mesmo sentido a Súmula nº. 371 do TST que dispõe que"no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário".

Portanto, é irregular a ruptura contratual efetuada, pois o autor comprovadamente apresentava doença que exige afastamento do labor, sendo que no curso do período de afastamento previdenciário não há falar em abandono de emprego.

Lado outro, o autor traz atestados e exames médicos justificando a sua ausência ao serviço (fls. 31-4, 52-5, 57-68 e 70-4), sendo razoável os motivos que ensejaram as faltas, quais sejam, as sequelas do acidente de trajeto ocorrido em 21/3/2015 (fl. 50), notadamente a realização de procedimento cirúrgico na mão e punho direito em agosto de 2015 (fls. 63 e 66).

Por fim, a demandada não formalizou o ato da ruptura contratual perante o ente sindical (fls. 130-1), já que o autor era empregado há mais de um ano, o que também torna insubsistente a ruptura contratual (artigo 477, § 1º, da CLT, com a redação vigente na época dos fatos).

Nessa ordem de ideias, declaro a invalidade da justa causa aplicada e decreto que o contrato foi rompido por iniciativa do empregador, sem justa causa, em 14/9/2015 (fl. 191), ante a evidente intenção da ré em extinguir a relação jurídica.

Em razão da ruptura contratual por iniciativa da ré, são devidas as parcelas rescisórias decorrente da dispensa sem justa causa. Corolário lógico, julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento: aviso-prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias, conforme Nota Técnica nº. 184/2012 do MTE e Lei nº. 12.506/2011; férias com 1/3 e 13º salário proporcionais, inclusive sobre a projeção do aviso-prévio; e FGTS com multa rescisória de 40% correspondente a todo o lapso do contrato.

Aclaro que sobrevindo a suspensão do contrato de trabalho por mais de quinze dias, em decorrência de concessão de licença por , o qual se equipara a acidente acidente de trajeto de trabalho (artigo 21, IV, alínea d, da Lei nº. 8.213/91), permanece a obrigação do empregador de efetuar os depósitos do FGTS, nos termos do art. 28, II, do Decreto nº. 99.684/90 e art. 15, § 5º, da Lei nº. 8.036/90.

Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, pois apenas por esta sentença é que se reconheceu a insubsistência da penalidade aplicada, motivo porque não há falar na citada punição.

Deverá a ré entregar ao autor o TRCT, guias para encaminhamento do benefício de seguro-desemprego e chave de conectividade social para saque do FGTS, no prazo de cinco dias a contar da intimação para cumprimento destas obrigações, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 e de indenizar o seguro-desemprego.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título dos deferidos neste tópico, inclusive os eventualmente alcançados no processo 0021477-67.2016.5.04.0233 e o FGTS já recolhido na conta vinculada do demandante."

Comunga-se do entendimento exposado na origem.

Com efeito, como bem registra a sentença, o autor estava inapto para o labor na época da rescisão contratual (14/9/2015), usufruindo de benefício previdenciário no período de 18/8/2015 a 14/3/2017, conforme se verifica pelo documento de ID 508ff69 (CNIS) do processo nº 021477-67.2016.5.04.0233, conexo a este. Dessa forma, não há falar em abandono do emprego pelo reclamante, ao contrário do alegado pela reclamada.

Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da despedida por justa causa e condenou a reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes.

Nega-se provimento.

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aduzindo não ter sido comprovada a exposição do reclamante aos referidos agentes insalubres no exercício de suas atividades laborativas. Invoca a prova pericial em defesa de sua tese.

Com razão.

No aspecto, decidiu o magistrado da origem (ID. aaff5d9 - Pág. 7 e seguintes):

"Diante dos termos da defesa apresentada, designa-se perícia técnica, com apresentação de laudo conclusivo pelo perito nomeado (fls. 531-8), no sentido de que o labor do autor não era insalubre.

A ré acolhe a conclusão pericial (fls. 544-5).

Em audiência (fl. 601), a testemunha do autor narra"... que quando havia vazamento das carretas o óleo era recolhido inicialmente com areia ou serragem e após algum tempo com pá; que todos os dias havia vazamento ... que o amarrador fazia a contenção do óleo da rampa em que atuava ... que já se sujou com óleo quando a mangueira do sistema hidráulico de uma carreta se soltou; que já se sujou com graxa ao fazer a amarração da carreta, pois as vezes precisa bater a parte hidráulica da carreta, e também pois tinha que transitar entre o sistema hidráulico, sujando os braços e roupa, o que ocorria diariamente; que recebia protetor auricular, capacete, sapato e luvas; que também recebeu creme de proteção para as mãos".

Já a testemunha da ré presta relato frágil e inverossímil, pelas razões já expostas em tópico precedente. De todo modo, o depoente informa"... que pode haver contato com óleo se vier do hidráulico, o que dificilmente pode ocorrer; que a ré fornece creme de proteção para o caso de ocorrer contato com óleo e graxa"(fl. 601).

Com efeito, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar o seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos.

No caso, ao contrário do verificado pelo perito, o autor estava exposto a contato com óleos e graxas diariamente no exercício de suas atividades rotineiras conforme depoimento da testemunha do autor, em especial quando atuava próximo do sistema hidráulico dos veículos e nas rampas, tanto que a ré fornecia creme de proteção e há informação de que havia equipe da GM encarregada de cuidar dos vazamentos de óleo (fl. 533), em que pese o autor defenda que realizava esta tarefa (fl. 532).

Quanto ao uso de creme de proteção, tenho entendimento de que o creme para as mãos, ainda que devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, não é capaz de elidir os efeitos dos agentes insalubres sobre a pele, pois o manuseio de peças, ferramentas e instrumentos retira o produto das mãos, tanto que deve ser reaplicado constantemente.

Lado outro, as fotos das fls. 538 não são capazes de afastar a conclusão alcançada, ante o teor das demais provas coligidas aos autos, que revelam o contato diário e permanente do demandante com óleos minerais, durante toda a jornada de trabalho, o que caracteriza insalubridade em grau máximo pelo enquadramento no Anexo 13 da NR-15 do MTE.

Registro ainda que a análise do agente insalubre em questão é qualitativa. Ou seja, basta o simples contato do empregado com a substância para haver exposição, independentemente da quantidade do produto.

Mais, o contato intermitente com agentes insalubres não afasta o direito à percepção integral do adicional, com fundamento na Súmula nº. 47/TST.

Por essas razões, julgo o pedido de pagamento de adicional procedente de insalubridade em grau máximo durante todo o período em que atuou no cargo de amarrador, calculado sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante nº. 4 do STF), com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa rescisória de 40%."

Consabidamente, segundo os princípios contidos nos arts. 479 e 480 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, existe uma presunção "juris tantum" de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo "expert", para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto deve-se ao fato de o Perito nomeado ser da confiança do Juízo, sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em diversas inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do laudo. Por tais razões somente se tem por elidida a presunção relativa do laudo técnico, para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente no caso dos autos.

Em que pese o entendimento da origem, entende-se que a prova oral dividida em relação à exposição ou não do reclamante aos agentes insalubres não tem o condão de elidir a presunção relativa do laudo pericial. Neste sentido, o perito designado pelo juízo foi categórico (ID. a3687fd - Pág. 5 e 8):

"Observando as atividades e ambientes laborais do Autor, não identificou-se sua exposição a quaisquer tipos de elementos, agentes ou condições nocivas à saúde, com relação aos agentes químicos, que pudessem causar danos e serem considerados enquadráveis como insalubres em grau máximo, conforme a legislação vigente.

Em que pese a manifestação do Autor de que mantinha contato com óleo/graxa nas catracas, após realizada a vistoria pericial onde foi entrevistado o funcionário Sr. Paulo Romário da Silva (função: Amarrador) que laborava desde as 7:00h e mostrou suas mãos e braços (as 10:00h), os quais não estavam impregnados com estas substâncias, não restou evidenciado a respectiva exposição ocupacional. [...]

Diante do exposto no presente Laudo Técnico Pericial, após a análise das condições ambientais propiciadas pela Reclamada e atividades executadas pelo Autor, baseado na legislação vigente (NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria Nº 3.214/78 do MTE), este Perito indica que as atividades Não se caracterizam como Insalubres em Grau Máximo ao longo do período contratual."

Veja-se que o perito, na ocasião da perícia, entrevistou outro empregado da reclamada durante a realização das mesmas atividades que o reclamante (amarrador), não constatando qualquer indício de contato com óleo ou graxa, mesmo após 3h de trabalho. Deve ser ressaltado, ainda, que o autor sequer impugnou a conclusão pericial.

Bem assim, deve ser acolhida a conclusão pericial no sentido da não existência de condições insalubres em grau máximo nas atividades laborativas do autor junto à reclamada.

Neste sentido, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos.

3. CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamada se insurge contra sentença quanto à decisão de que os critérios a serem utilizados para a atualização monetária serão definidos em liquidação da sentença. Entende necessária a expressa indicação quanto ao índice aplicável, o qual busca seja o IPCA.

Sem razão.

Entende-se apropriada a decisão que remeteu à fase de liquidação de sentença a definição de critérios de correção monetária, considerando-se a necessidade de serem observadas as normas efetivamente vigentes naquela fase processual.

Nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes, os quais tenho por prequestionados, ainda que não tenham sido expressamente mencionados, nos termos da Súmula nº 297 do TST e das Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Assinatura

MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933924399/recurso-ordinario-trabalhista-rot-202016420175040233/inteiro-teor-933924409