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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0020709-73.2017.5.04.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
22 de Setembro de 2020
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Ementa

ABATIMENTO DE VALORES DEFERIDOS EM PROCESSO DIVERSO.

Não há falar no abatimento de valores deferidos em processo diverso quando não houve tal autorização no título executivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intime-se. Porto Alegre, 14 de setembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931411142/agravo-de-peticao-ap-207097320175040018