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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0021221-68.2017.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
22 de Setembro de 2020
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Ementa

UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

Caso em que a reclamatória foi ajuizada em face da massa falida, aplicando-se o procedimento previsto nos artigos 124 a 126, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Encaminhamento da certidão de habilitação de crédito previdenciário ao administrador judicial da falência por meio de ofício do juízo da execução. Agravo de petição da União provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO para determinar o encaminhamento da certidão de habilitação de crédito previdenciário ao administrador judicial da falência, com observância do procedimento previsto nos artigos 124 a 126, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Intime-se. Porto Alegre, 14 de setembro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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