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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

19 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020466-63.2019.5.04.0664 (ROT)
Redator: MARIA MADALENA TELESCA
Órgão julgador: 3ª Turma
Data: 19/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020466-63.2019.5.04.0664 (ROT)
RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: ELISABETE LUZ DA ROCHA, LABOR SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA
RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA

EMENTA

CORSAN. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. Não se desconhece que a reclamada seja integrante da administração pública indireta e prestadora de serviço público essencial, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado e submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição. Contudo, essa condição não atrai o pretendido regime de pagamento por precatórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, CORSAN.

Intime-se.

Porto Alegre, 14 de setembro de 2020 (segunda-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de procedência (Id. dabf927), proferida pela Juíza Odete Carlin, complementada pela decisão que julgou os embargos de declaração (Id. 40bf5b1), a segunda reclamada, CORSAN, interpõe recurso ordinário (Id. 80ba65b).

A segunda demandada busca a reforma quanto à responsabilidade subsidiária e ao pagamento através de precatório.

Sem contrarrazões, vêm os autos para exame e julgamento deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

CONHECIMENTO.

É tempestivo o recurso da segunda reclamada e regular a representação (Id. 40bf5b1, Id. 80ba65b e Id. 619ef24), tendo sido demonstrado o preparo recursal (Id. 0baf61e e Id. 077741b). Logo, preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS. LEI 13.467/2017.

A Lei nº 13.467/2017 impôs alterações drásticas na legislação trabalhista, no âmbito do direito material e processual, porém, sua aplicação encontra limites no art. , XXXVI, da Constituição Federal e no art. 14 do CPC, respectivamente. Considerando-se a necessidade de conferir segurança jurídica às partes e a garantia de não surpresa das decisões (art. 10 do CPC), as normas processuais advindas com a Lei nº 13.467/2017 devem ser aplicadas somente às ações ajuizadas a partir da sua vigência, em 11.11.2017 (vide IN nº 41/2018 do TST), com algumas exceções, que serão objeto de exame, quando cabível, nos itens específicos, assim como no que concerne aos prazos processuais (art. 775 da CLT) e preparo recursal (art. 899, § 10º, da CLT).

No caso em apreço, considerando que a reclamatória foi ajuizada em 14.06.2019, e que o contrato de trabalho vigeu de 01.06.2017 a 11.06.2019, não são aplicáveis as alterações introduzidas à CLT pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao direito material.

MÉRITO.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. CORSAN.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Inconforma-se a segunda ré quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, quanto aos créditos reconhecidos à autora.

Diz que na celebração do contrato com a primeira reclamada, foram observados os requisitos legais, atinentes à regular licitação, cabendo à contratada, primeira reclamada, o ônus quanto aos haveres trabalhistas da autora. Invoca o art. 37, caput e inciso XXI, da CF/88, o Dec. 200/67, a Súmula 331 do TST, II e III, do TST, os arts. 70 e 71 da Lei 8.666.93, e o decidido na ADC 16/STF, referindo jurisprudência do TST, no sentido da sua tese. Afirma inexistente culpa in vigilando e in eligendo e que a sentença desconsidera as notificações relativas ao salário de maio de 2019, bem como relativas aos vales, justificando a condenação apenas em relação ao FGTS. Sustenta que exerceu efetiva fiscalização, conforme documentos acostados, no sentido do item V, da Súmula 331, opondo-se à aplicação do item IV, da referida súmula. Aduz, também, que o ônus no aspecto é da autora. Requer sua absolvição, no tópico.

A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (Id. dabf927).

Incontroversa a prestação de serviços da reclamante em prol da recorrente, na função de "servente de limpeza", na condição de empregada da primeira reclamada. Também, incontroverso que as demandadas firmaram entre si, contrato de prestação de serviços, por meio de processo licitatório. Tudo, conforme consta das alegações, petição inicial e defesa (Id. 9f2c89a, Id. 5b22b19, pg. 2 e seguintes), e documentos, contrato nº 075/17 - DEGEC/SULIC, firmado em 31.05.2017 entre as rés, respectivo aditivo, outros afins (Id. 10f93d4 e seguintes), e contrato de trabalho (Id. d69544c).

Evidentemente, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não foi objeto da presente reclamatória trabalhista e, em momento algum, foi questionada sua validade. A questão, não raramente invocada pela Administração Pública, ainda que indireta, quanto à aplicação do dispositivo referido representa colisão aparente de normas. Aparente porque, em verdade, não existe a derrogação de um dos diplomas em prestígio ao outro, mas sim, a prevalência de aplicação de um deles ao caso concreto. A doutrina alemã, que há muito explora o tema, ensina que havendo esse conflito aparente, impõe-se aplicar o princípio da proporcionalidade, com o fito de estabelecer qual norma confere maior preservação dos preceitos contidos na Constituição Federal.

No caso em exame, em primeiro plano, existem direitos fundamentais da trabalhadora sendo questionados, como, por exemplo, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Por sua vez, a Administração Pública procura preservar-se alheia à relação de trabalho entre a prestadora de serviços e a obreira. Fazendo-se o cotejo entre as normas aplicáveis, de um lado a Constituição Federal e de outro a Lei 8.666/93, é inquestionável a preponderância daquela em detrimento desta. Caso contrário, estar-se-ia permitindo que o Estado pudesse se beneficiar diretamente da mão de obra da trabalhadora restando, injustificadamente, isento de quaisquer ônus decorrentes do inadimplemento de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a previsão contida no item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

A imputação de responsabilidade ao segundo reclamado encontra respaldo, também, no Princípio da Proteção, informador do Direito do Trabalho, bem como na culpa "in vigilando", que consiste na obrigação do tomador dos serviços em verificar se os encargos trabalhistas estão sendo devidamente cumpridos pela prestadora.

Referente ao julgamento da ADC nº 16 pelo STF, lembra-se que jamais foi assentado, por aquela Corte, a isenção total de responsabilidade por parte da Administração Pública. A Suprema Corte definiu que não bastaria tão somente a culpa "in eligendo", sendo necessária a existência da culpa "in vigilando" para a sua responsabilização. Essa decisão, inclusive, culminou na elaboração do item V da Súmula 331 do TST, o qual se adota:

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Assim, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

No mesmo sentido, o entendimento consagrado na Súmula 11 deste Tribunal, segundo o qual:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.

Vale referir, que não importa para o Direito do Trabalho se o tomador dos serviços contratou a empresa prestadora invocando apenas o Direito Civil, ou o Direito Administrativo. É relevante, isto sim, que o tomador tenha se beneficiado com a força de trabalho da autora, porquanto não há como deixar de assegurar os direitos trabalhistas à empregada, sob pena de locupletamento ilícito do ente público.

De outro lado, não se verifica violação da Súmula Vinculante nº 10, pela consideração da constitucionalidade do inciso V, da Súmula 331 do TST, acima transcrito. Isso porque, não se trata de declaração direta ou indireta sobre a inconstitucionalidade de norma, pelo contrário, pelo respaldo dado à Constituição Federal é que foi atribuída responsabilidade ao recorrente.

Com efeito, incumbe sim ao tomador, exercer seu poder fiscalizador e averiguar o cumprimento das normas trabalhistas pela prestadora de serviços que indubitavelmente contratou, notadamente no que diz respeito às parcelas salariais deferidas na presente ação.

Na hipótese, o contrato de trabalho teve início em 01.06.2017 e, conforme consta da ata de audiência, em antecipação de tutela, o Juízo decidiu (Id. 7dd6248):

Tendo em vista que a reclamada LABOR SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA está sem endereço certo e que não mais está prestando serviços na segunda reclamada, defiro agora a antecipação de tutela, para considerar que ocorreu a dispensa por iniciativa da reclamada sem justa causa, determinando que a Secretaria proceda a baixa da CTPS da reclamante com a data de 11/06/2019 e defiro a expedição de alvarás para saque do FGTS e seguro-desemprego.

(grifou-se)

Na sentença, foi deferido o pagamento de (Id. dabf927, pg. 6):

- saldo de salário (junho/2019); - aviso-prévio indenizado (36 dias);- décimo terceiro salário proporcional (5/12); - férias com 1/3 em dobro (período aquisitivo 2017/2018); - férias vencidas com 1/3 (período aquisitivo 2018/2019); - salário de maio/2019; - indenização de 40% sobre o FGTS; - diferenças de FGTS não recolhido no curso do contrato, com acréscimo de 40%; - vale-transporte de maio/2019; - vale-alimentação de maio/2019; - multa do art. 477, § 8º da CLT.

Quanto à fiscalização pela ora recorrente, de fato, ela trouxe, a partir do Id. d69544c, cópia do contrato de trabalho, da ficha de registro funcional, dentre outros documentos, como comprovantes de pagamentos (Id. a27af4a e Id. cdd1919), cartões ponto (Id. 628e036), comprovantes de fornecimento de vales-alimentação e de vales-transporte, relativos ao liame empregatício entre a reclamante e a primeira ré. Ainda, vieram cópias de certidões quanto a tributos fiscais estaduais (Secretaria da Fazenda/Receita), referentes, também a primeira reclamada, conforme consta sob o Id. 7143975 e seguintes; cópias de certidões negativas de débitos relativos a tributos municipais (Id. 3852451); cópias referentes aos recolhimentos fundiários empresarial, bem como de FGTS, quanto ao contrato de trabalho, ora em exame, até a competência de abril/2019 (Id. c267a5a, pg. 63). Também, vieram comunicações da tomadora à prestadora, vindas sob o Id. 07eff24, pg. 1, sendo o e-mail de 04.06.2019, quanto ao não repasse dos vales transportes, com valor atualizado, conforme majoração da passagem de transporte coletivo, e outras referentes ao contrato de prestação entabulado entre as partes, FGTS em atraso e "substituição de funcionário" (Id. ef84653), por exemplo; e mesmo em relação ao descumprimento quanto ao vale alimentação e ao vale transporte, no ano de 2018 (Id. 7398b6c).

Quanto ao inadimplemento do salário de maio/2019, de fato, sob o Id. 165d66e, há comunicação da tomadora à primeira reclamada, em 10.06.2019. Ocorre que, a rigor, não há comprovação do pagamento de salário desde abril/2019 (Id. a27af4a, pg. 16 e seguintes e Id. cdd1919).

Assim, considerando o exposto e o objeto da condenação, reconhece-se que a tomadora procedeu, em boa medida, a fiscalização do contrato de trabalho da demandante, contudo, não de modo suficiente a evitar o respectivo prejuízo à trabalhadora.

Adota-se o entendimento constante do item VI, da Súmula 331 do TST, segundo o qual: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Importante ser ressaltado, também, que a garantia subsidiária dos direitos trabalhistas pelo tomador dos serviços se impõe, não apenas em virtude da responsabilidade mínima por ato de terceiro, como, também, pela vedação jurídica ao abuso de direito, harmonizando os dois princípios, com a prevalência hierárquica dos direitos laborais na ordem jurídica do país.

Assim, nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada.

2. PRECATÓRIO.

A segunda ré insurge-se quanto à forma de pagamento de eventual condenação. Repisa a inaplicabilidade do art. 173, §§ 1º e , da Constituição da Republica. Diz que apesar de que constituída como Sociedade de Economia Mista, tem seu capital exclusivamente proveniente da Fazenda Pública, sem perseguição de lucro, ou distribuição de rendas a particulares. Invoca o art. 23, IX, da Constituição, em consonância com a tese de que busca prevenir a solução de continuidade na prestação de serviços públicos, sustentando que o regime de precatório se apresenta como forma de garantir a perfeita gestão do patrimônio público e a correta destinação da verba pública. Invoca, ainda, julgamento no RE 592.004/STF e os art. 489 e 521, § 2º, ambos do CPC, no tocante à observância dos precedentes anteriores, requerendo seja autorizado o pagamento de eventual condenação neste feito por meio de precatório.

O art. 100 da Constituição da Republica prevê o regime de pagamento por meio de precatórios à Fazenda Pública, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

No caso da reclamada, não se desconhece seja integrante da administração pública indireta e prestadora de serviço público essencial, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado e submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição.

Contudo, essa condição não atrai o pretendido regime de pagamento por precatórios.

Cita-se, nesse sentido, julgamento nos autos do processo n. 0020297-13.2019.5.04.0006 (ROT), da lavra do Exmo. Des. Ricardo Carvalho Fraga, de 19.04.2020, em ação ajuizada contra a reclamada, no exame da matéria:

[...] Quanto ao pedido de pagamento via Precatório, tem-se que o regime previsto no art. 1000 daConstituição Federall não se aplica à reclamada, pois embora prestadora de serviços públicos, é pessoa jurídica instituída sob regime de direito privado. Está sujeita, portanto, ao regramento aplicável às empresas privadas.

Nesse sentido, destaco a seguinte decisão proferida pela 3ª Turma deste Regional: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS. A Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, em que pese faça jus a algumas das prerrogativas inerentes às pessoas jurídicas de direito público (Fazendas Públicas Federais, Estaduais, Distrital e Municipais), sujeita-se ao regramento específico aplicado às empresas privadas, a teor do que se depreende do art. 173 da Constituição Federal. (0020323-16.2016.5.04.0006 RO. J: 15.03.2017. Relator: Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal. Participaram do julgamento: Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa e Desª Maria Madalena Telesca)

Assim, a ela não se aplicam as prerrogativas de órgão público.

Desse modo, nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, cumpre referir que a matéria contida nas disposições legais e constitucionais invocadas foi devidamente apreciada na elaboração deste julgado.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST.

Assinatura

MARIA MADALENA TELESCA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929607009/recurso-ordinario-trabalhista-rot-204666320195040664/inteiro-teor-929607036

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