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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0022269-67.2017.5.04.0271 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0022269-67.2017.5.04.0271 (AP)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
AP 0022269-67.2017.5.04.0271
AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A.
AGRAVADO: FERNANDO PEDROSO GUARAGNA
Fundamentação
AP - 0022269-67.2017.5.04.0271 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): TIM CELULAR S.A.

Advogado (a)(s): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (SP - 234190)

Recorrido (a)(s): FERNANDO PEDROSO GUARAGNA

Advogado (a)(s): LUCAS SOUTO BOLZAN (RS - 80551)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II, LIV e LV, e 7º, ambos da Constituição Federal, entre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados.

Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT.

Consigna-se que, segundo o acórdão recorrido, os critérios de correção monetária foram fixados em cálculo apresentado em fase de liquidação acerca do qual a parte recorrente, intimada nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, silenciou, anuindo tacitamente com o índice eleito, operando-se a preclusão lógica.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. A decisão recorrida revela-se irrepreensível, porquanto sobressai dos autos que o Juízo homologou os cálculos apresentados pela própria exequente, que adotou a TR como fator de correção monetária, sem apontar nenhuma ressalva, operando-se a preclusão lógica e consumativa sobre o índice de correção monetária, o que torna inviável eventual pretensão, a posteriori , de adoção de índice diverso. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-345600-97.2009.5.09.0965, 8ª Turma, Relatora Ministra DORA MARIA DA COSTA, DEJT 27/04/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - PRECLUSÃO Na hipótese, a Executada deixou de expor seu inconformismo quanto aos cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente no momento oportuno, apesar de notificada para oferecer impugnação. Entende-se que houve anuência ao critério de correção monetária adotado. Desse modo, impõe-se reconhecer a preclusão lógica da matéria, conforme entendeu a Corte Regional. Ademais, o critério de correção monetária não foi fixado pelo título exequendo, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1636-65.2011.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 22/06/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível violação do art. 102 , § 2º, da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. A tese recursal, acerca do fator a ser utilizado como índice de correção monetária, não logra desconstituir o fundamento adotado pelo Tribunal Regional, o qual ficou registrado ter operado a preclusão lógica porquanto a parte não impugnou as contas apresentadas pelo expert . À míngua da devida dialeticidade recursal, impõe-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000-48.2009.5.04.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra DELAIDE MIRANDA ARANTES, DEJT 27/04/2018).

Assim, nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/aabs


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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