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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000216-02.2013.5.04.0702 (AP)
Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000216-02.2013.5.04.0702 (AP)
AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A.
AGRAVADO: ADAILTO BRAUNER, RELACOM SERVICOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICACAO LTDA
RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A decretação da falência do devedor principal induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Adoção dos entendimentos consolidados nas Orientações Jurisprudenciais nºs 6 e 7 desta Seção Especializada em Execução deste Tribunal. Agravo de petição não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES, invocada em contraminuta pelo exequente. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA.

Intime-se.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2020 (quarta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

A terceira executada, TIM S.A., inconformada com a decisão do Id 3481497 (complementada no Id cd33cf3), interpõe agravo de petição no Id 2da20d8. Requer a reforma da decisão em relação ao redirecionamento da execução contra si e ao índice de correção monetária utilizado.

Com contraminuta pelo exequente no Id d015c85, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

I - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ARGUIÇÃO INVOCADA EM CONTRAMINUTA PELO EXEQUENTE

O exequente, em contraminuta, afirma que a executada expressamente concordou com os cálculos homologados. Cita que o art. 897, § 7º, da CLT, prevê que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar de maneira justificada as matérias e os valores impugnados; e que, no caso em apreço, a segunda devedora especificamente concordou com a conta homologada, motivo pelo qual o recurso não deve ser conhecido (Id d015c85 - Páginas 02-3).

Sem razão o credor.

Analisando as razões recursais da executada observo que houve a delimitação tanto da matéria quanto dos valores impugnados. Veja-se que no item III a agravante afirma questionar a sua responsabilidade pela satisfação do crédito, considerando controvertida a integralidade do valor apontado como devido.

Ademais, as matérias impugnadas estão bem delimitadas; quais sejam: o redirecionamento da dívida à segunda executada e os critérios de atualização monetária.

Ressalto que eventual preclusão decorrente da concordância da executada com os cálculos homologados é matéria afeita ao mérito, que será analisada em tópico específico.

Frente ao expendido, rejeito a prefacial invocada.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA (TIM CELULAR S.A.)

1. DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

A terceira executada se insurge contra o redirecionamento da execução contra si, em virtude da declaração de falência da real empregadora do empregado. Alega que o cenário de dificuldade na satisfação dos créditos laborais não constitui elemento idôneo para deflagrar a imediata responsabilização do devedor subsidiário. Invoca o item IV da Súmula 331 do TST, que dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Sustenta que a decisão recorrida viola o art. , XXXVI, da CF, e a Orientação Jurisprudencial nº 157 da SDI-II do TST. Insiste que o redirecionamento da dívida contra si somente seria possível se, após realizada a habilitação do credor perante o Juízo falimentar, ainda permanecesse inadimplido o crédito trabalhista, sob pena de bis in idem. Considera violado o instituto da coisa julgada e postula o provimento do seu recurso, a fim de que seja reformada a decisão que determinou o imediato redirecionamento da dívida contra si (Id 2da20d8 - Páginas 03-5).

Ao exame.

Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada pelo obreiro contra as empresas Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. - Massa Falida, Nordea do Brasil Representações Ltda. e Tim Celular S.A. (sucessivamente, primeira, segunda e terceira demandadas).

A sentença de conhecimento declarou a ilegitimidade passiva da segunda demandada e condenou a primeira e a terceira (Tim Celular S.A. - sendo esta de maneira subsidiária) ao adimplemento de inúmeras rubricas de natureza trabalhista ao empregado (vejam-se sentenças de Ids ee483d3 e eb39d17, acórdãos de Ids d3eebea e ed46fca e decisão de Id ca1d4e7).

Homologados os cálculos de liquidação (sentença de Id cd893c8), a primeira executada foi citada para quitação da obrigação (Id b07510f), quedando inerte. Em ato contínuo, considerando a falência da executada principal, foi determinada a citação da terceira executada, Tim Celular S.A., tendo em vista sua responsabilidade subsidiária pelo saldamento da dívida exequenda (despacho de Id 7aa6592).

A executada TIM garantiu o Juízo e opôs embargos à execução no Id 2873434, para se insurgir contra o redirecionamento da execução contra si e também no tocante aos critérios de atualização monetária.

A medida foi julgada improcedente pelo Juízo a quo (sentença de Id 3481497, complementada no Id cd33cf3), o que motivou a interposição do agravo de petição ora em julgamento.

Vejamos.

A responsabilidade subsidiária tem por finalidade garantir a satisfação dos créditos do empregado quando não for possível satisfazê-los pelo devedor principal.

No caso, a executada principal encontra-se em processo de falência, o que atrai a incidência do entendimento consolidado por esta SEEx na OJ nº 7, assim redigida:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A decretação da falência do devedor principal induz presunção de insolvência e autoriza o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário."

Incide no caso dos autos, ainda, a OJ nº 6 desta SEEx:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente redirecionamento da execução contra os sócios".

O processo de falência induz a impossibilidade de cumprimento das obrigações trabalhistas em execução, e autoriza a presunção de insolvência do devedor principal. Consequentemente, o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária é a única alternativa para a satisfação do crédito do trabalhador.

O juízo de valor ora firmado tem esteio no princípio da celeridade processual, de forma que a efetiva possibilidade de satisfação do passivo por meio do patrimônio dos devedores subsidiários proporciona maior eficácia aos direitos sociais reconhecidos ao credor, de natureza alimentar.

Ressalto, ainda, que não há o risco do adimplemento em duplicidade, uma vez que na hipótese de quitação da obrigação neste feito, tal fato será noticiado no Juízo em que se processa a falência da devedora principal.

Assim, nego provimento ao recurso, no particular.

2. DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A decisão agravada assim dispõe a respeito dos critérios de correção monetária:

Mantenho a preclusão já declarada, pois a discussão sobre o índice de atualização a ser observado também está sujeita aos limites da preclusão. Saliento que a concordância com os cálculos apresentada no id. 6f5ab10 se dá sem qualquer ressalva, estando a matéria questionada também sujeita aos efeitos da preclusão.

(ID. cd33cf3 - Pág. 2)

A executada TIM se insurge quanto à adoção do IPCA-E como critério de atualização monetária do crédito trabalhista. Considera que a aplicação do IPCA-E viola o art. , XXXVI, da CF. Tece considerações sobre as decisões emanadas dos Tribunais Superiores sobre a matéria controvertida e afirma que a questão relacionada à correção monetária não está sujeita à preclusão, por ser de ordem pública. Invoca o art. 39 da Lei 8177/91 e pede a reforma do julgado e a retificação dos cálculos, no aspecto. Sucessivamente, requer que a aplicação do IPCA-E fique limitada ao período compreendido entre 25/03/2015 a 10/11/201 (Id 2da20d8 - Páginas 05-12).

Ao exame.

No caso concreto, não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária (Id ee483d3 - Pág. 22), não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento.

Todavia, operou-se a preclusão no tocante à discussão, pela terceira executada, sobre os critérios de atualização monetária.

Isso porque transitada em julgado a sentença de conhecimento, as partes foram intimadas para a apresentação de cálculos de liquidação, havendo o Julgador a quo previamente determinado que a correção monetária seria realizada pela TR/FACDT até 25/03/2015 e IPCA-E de 26/03/2015 em diante (Id cfd0600).

Em decorrência das divergências existentes entre os cálculos realizados pelas partes, os autos foram remetidos ao Contador ad hoc (decisão de Id cad9e11), que apresentou sua conta a partir do Id 4488538. Na oportunidade, o expert realizou a correção monetária do crédito trabalhista pela TR/FACDT até 25/03/2015 e IPCA-E a contar de 26/03/2015.

As partes foram intimadas para manifestação sob pena de preclusão (veja-se notificação de Id 840d455).

O exequente impugnou os cálculos no tocante à base de cálculo do valor da hora, apuração das horas extras 100% e também quanto ao critério de apuração dos descansos semanais remunerados (Id 384c44f).

A terceira executada, ao seu turno, expressamente concordou com a conta, conforme manifestação de Id da9ab5b.

Os autos retornaram ao perito para que fosse respondida a impugnação do credor, tendo o expert apresentado cálculos retificados a partir do Id 18d1888 (sendo mantida a atualização pela TR/FACDT até 25/03/2015 e IPCA-E a contar de 26/03/2015).

Sobreveio nova intimação para que as partes se manifestassem sobre os cálculos retificados, sob pena de preclusão (Ids 679b6a4, d33f0e4 e 4ab625f).

O exequente reiterou sua impugnação quanto às horas extras 100% (Id 49a6144). A executada, em contrapartida, novamente concordou com a conta apresentada pelo Contador ad hoc, postulando a homologação dos cálculos (Id 6f5ab10).

A conta retificada pelo expert foi homologada, consoante sentença de liquidação de Id cd893c8.

Em ato contínuo - e conforme referido no tópico precedente -, a primeira executada foi citada para quitação da obrigação (Id b07510f), quedando inerte. Sucessivamente, considerando a falência da executada principal, foi determinada a citação da terceira executada, Tim Celular S.A., tendo em vista sua responsabilidade subsidiária pelo saldamento da dívida exequenda (despacho de Id 7aa6592).

A executada TIM garantiu o Juízo e opôs embargos à execução no Id 2873434, para se insurgir contra o redirecionamento da execução contra si e também no tocante aos critérios de atualização monetária.

A medida foi julgada improcedente pelo Juízo a quo (sentença de Id 3481497, complementada no Id cd33cf3), o que motivou a interposição do agravo de petição ora em julgamento.

Para definição do índice de correção monetária aplicável, devem ser respeitadas as situações de coisa julgada e de preclusão, lógica e temporal, como forma de garantir segurança jurídica às relações processuais existentes.

Ora, diante do contexto delineado nos autos, é certo que se operou a preclusão lógica no momento em que a terceira executada, devidamente intimado para manifestação sobre a conta do perito, na qual foram adotadas a TR/FACDT até 25/03/2015 e o IPCA-E de 26/03/2015 em diante, sob pena de preclusão, expressamente manifestou sua concordância, motivo pelo qual não pode se insurgir quanto à adoção do IPCA-E.

Incide, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx, in verbis:

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. ARTIGOS , XXXVI, DA CF/88, 836, CAPUT, E 879, § 1º, DA CLT. É inviável a alteração do índice de correção monetária resguardado pela coisa julgada ou preclusão em razão de decisão proferida na fase de conhecimento ou de execução.

Nessa senda, e considerando a preclusão operada, não é admissível a adoção de critério de correção monetária diverso daqueles que constam nos cálculos de liquidação realizados pelo perito, motivo pelo qual deve ser rejeitada a pretensão da executada.

Importante ressaltar que o presente caso não está afetado pela decisão proferida em 27.06.2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF, em sede de Medida Cautelar na ADC 58. Assim constou naquela decisão:

"... defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91." (grifei).

Posteriormente, no dia 1º.07.2020, em sede de Agravo Regimental na Medida Cautelar na ADC 58, embora rejeitado o pedido do Procurador Geral da República, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu a amplitude de sua decisão liminar, nestes termos:

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura

incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.

(grifo no original)

Diante desse contexto, entendo que os casos de coisa julgada e preclusão a respeito do índice de correção monetária não estão atingidos pela suspensão de julgamento, pois se trata de situação incontroversa quanto à atualização, não havendo espaço para a discussão a respeito do índice a ser aplicado. Havendo coisa julgada ou preclusão quanto ao critério de atualização, não há razão para a suspensão do julgamento.

Frente ao expendido, nego provimento ao agravo de petição.

Assinatura

JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Relator

VOTOS

DEMAIS MAGISTRADOS:

Acompanham o voto do (a) Relator (a).

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO (REVISORA)

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (NÃO VOTA)

DESEMBARGADORA CLEUSA REGINA HALFEN

DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA

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