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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020585-58.2019.5.04.0103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020585-58.2019.5.04.0103 (AP)
Redator: LUCIA EHRENBRINK
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
AP 0020585-58.2019.5.04.0103
AGRAVANTE: MIRIAN DUARTE
AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Vistos.

O Ministro Gilmar Mendes, em decisões proferidas na ADC 58 e ADC 59, determinou a suspensão do julgamento de todos os processos na Justiça do Trabalho que envolvam discussão acerca do índice de correção monetária.

São termos do dispositivo das decisões:

...Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Publique-se.

Posteriormente, em Agravo Regimental na Medida Cautelar na ADC 58, o Ministro Gilmar Mendes (em 01-07-2020) esclareceu a amplitude de sua decisão liminar consignando:

Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção. (Grifo no original).

Nesses termos, considerando que o agravo de petição versa exclusivamente sobre o índice de correção monetária aplicável ao débito, determino a suspensão do julgamento até a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59.

PORTO ALEGRE/RS, 18 de setembro de 2020.


LUCIA EHRENBRINK
Desembargadora Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929487752/agravo-de-peticao-ap-205855820195040103/inteiro-teor-929487762