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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020936-92.2017.5.04.0461

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Ementa

SINDICATO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Sendo o ente coletivo a pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita a quem necessita, entende-se fazer jus ao benefício da justiça gratuita ainda que atuando em causa própria.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE para lhe deferir o benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, com exceção dos abrangidos pela decisão transitada em julgada no proc 396-62.2013.5.04.0461 e dos que tiveram contrato extinto e celebraram acordos individuais, outorgando quitação total dos respectivo contrato de trabalho, pronunciar a prescrição total (para os contratos extintos há mais de dois anos do ajuizamento desta ação) e quinquenal (09.11.2012) para os demais; e condenar o reclamado a pagar aos substituídos remanescentes: (a) diferenças de 13º salários pela integração em sua base de cálculo da gratificação semestral; (b) diferenças de PLR pela integração em sua base de cálculo da gratificação semestral; (c) devolução dos valores indevidamente descontados a título de vale-transporte dos substituídos pela observância do percentual de 4% sobre o salário básico em sentido estrito; (d) honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, observada a OJ 57 da SEEX. Tudo em parcelas vencidas e vincendas. Incidem juros e correção monetária. Autorizadas as retenções previdenciárias e fiscais. Valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 40.000,00, com custas, em reversão, pelo reclamado. Intime-se. Porto Alegre, 16 de setembro de 2020 (quarta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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