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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020875-58.2017.5.04.0551 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020875-58.2017.5.04.0551 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020875-58.2017.5.04.0551
RECORRENTE: CLEOCIR CARLOS VONTROBA, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: CLEOCIR CARLOS VONTROBA, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Fundamentação
ROT - 0020875-58.2017.5.04.0551 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. CLEOCIR CARLOS VONTROBA

2. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Advogado (a)(s): 1. ANELISE CANCIAN COCCO (RS - 70459)

2. GABRIELA MARQUES DIAS TORRES (RS - 76842)

Recorrido (a)(s): Os mesmos

Advogado (a)(s): Os mesmos

Recurso de: CLEOCIR CARLOS VONTROBA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial

Admito o recurso de revista no item.

A Turma Julgadora negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, aos seguintes fundamentos: "Conforme mencionado no tópico anterior, a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do implemento de promoção trata-se de uma obrigação de"prestações sucessivas", de acordo com a previsão do referidos arts. 323 do CPC e 892 da CLT. Todavia, essa não é a realidade, no caso, das horas extras e parcelas análogas decorrentes da jornada de trabalho (como as horas de sobreaviso e as horas de intervalo intrajornada e interjornadas). O acréscimo salarial derivado dessas condenações trata-se de um" adicional-condição ", ou seja, necessita ser efetivamente verificado no plano fático de acordo com as escalas de trabalho e a jornada laborada."

Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-I do TST: "HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 892 da CLT que,"tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão.", apontado o repositório oficial na internet com indicação do sítio de onde foi extraído (atendidas as disposições da Súmula 337, IV, do TST , com a redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), que representa a atual jurisprudência do TST no sentido de que"ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017.

Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Recurso de: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Tampouco procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas, orientação jurisprudencial e Súmulas trazidos à apreciação.

Por pertinente, registro que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Assim sendo, nego seguimento ao recurso nos itens DO INTERVALO DE 11 HORAS E DE 35 HORAS, DO INTERVALO INTRAJORNADA, DO SOBREAVISO, DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES, DOS REFLEXOS DAS PARCELAS POSTULADAS e DOS REFLEXOS DAS PARCELAS NO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA CORSAN -PPLR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência Funcional / Precatório

Não admito o recurso de revista no item.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral reconhecida (Tema 253), definiu que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

Em outro julgamento, a Segunda Turma do próprio STF já aplicou esse entendimento especificamente à CORSAN, decidindo que, justamente por se tratar de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência ou com distribuição de lucros aos acionistas, a ela não se aplica o regime de pagamento por precatório:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à atuação da agravante em regime de concorrência, bem como à distribuição de lucros, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1095667 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019).

Assim, a alegação de violação ao art. 100 da Constituição da República não possui aptidão para impulsionar o Recurso de Revista interposto.

Tampouco a alegação de divergência jurisprudencial possui tal aptidão, pois se encontra superada por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Quanto à inaplicabilidade do regime de pagamento por precatórios à própria CORSAN e outras sociedades de economia mista de fornecimento de serviço de água e esgoto: E AIRR-20323-16.2016.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; TST-AIRR-21419-06.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes , DEJT de 25/10/19; AIRR-1240-65.2015.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 31/10/2018; RR - 130509-58.2015.5.13.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; AIRR-803-88.2015.5.21.0020, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 15/9/2017; RR-1223-72.2016.5.13.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 1º/9/2017; Ag-AIRR-378-72.2016.5.21.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019; AIRR-20370-67.2016.5.04.0821, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019.

Desse modo, o Recurso de Revista, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, não merece seguimento por força do que dispõe o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula n. 333 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smz


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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