jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021742-45.2014.5.04.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

A melhor exegese do art. , III, da CF é no sentido de que há ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, estando o Sindicato autor legitimado para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, que, embora individualizáveis, são comuns ao grupo de bancárias integrantes da categoria profissional que representa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, com ressalva de entendimento pelo Exmo. Juiz Convocado Ricardo Fiorese quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato autor para: a) definir que a condenação referente ao intervalo do art. 384 da CLT incide na ocorrência de trabalho além do horário normal, independente de tempo mínimo de trabalho extraordinário; e b) explicitar que cabe ao banco réu noticiar a existência da presente ação coletiva nas ações individuais eventualmente propostas pelas empregadas ora substituídas, nos termos do art. 104 do CDC. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do Banco réu. Valor da condenação majorado em R$ 10.000,00 e custas em R$ 200,00, para os fins legais. Intime-se. Porto Alegre, 17 de setembro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929201814/recurso-ordinario-trabalhista-rot-217424520145040005