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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020887-61.2017.5.04.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020887-61.2017.5.04.0102 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020887-61.2017.5.04.0102
RECORRENTE: ARICILDO ABREU PRESA, BANCO A J RENNER SA
RECORRIDO: ARICILDO ABREU PRESA, BANCO A J RENNER SA
Fundamentação
ROT - 0020887-61.2017.5.04.0102 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

BANCO A J RENNER SA

Advogado (a)(s):

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS - 40907)

Recorrido (a)(s):

ARICILDO ABREU PRESA

Advogado (a)(s):

HELIO LUIS DALLABRIDA (RS - 38643)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , LV, 93, IX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 832, 833, da CLT, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, III, IV, 1.025 do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

DO CARGO DE MANDO E GESTÃO - GERENTE REGIONAL - DA SITUAÇÃO FÁTICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA LIDE - MATERIALIZAÇÃO NO ACÓRDÃO - DA PROVA DOCUMENTAL - Poderes de admissão, demissão, advertência de empregados subordinados - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

O acórdão julgou que:

(...) As procurações utilizadas como justificativas a ensejar o enquadramento demonstram que o autor não poderia nunca autorizar sozinho contratos de abertura de crédito ou quaisquer outros contratos de empréstimos em que o outorgante compareça como credor, estabelecendo as respectivas cláusulas, condições, garantias e formas de pagamento, dependendo sempre de uma autorização conjunta, ou seja, com mais um diretor ou procurador (Ids 75785d0, 9068e5a, 1409cc6, 84f0906 e seguintes), caracterizando-se em poderes limitados, os quais não justificam seu enquadramento na exceção prevista no inciso II, do art.622 daCLTT e na hipótese da Súmula nº2877, do C. TST.

(...) Conforme se depreende dos depoimentos e documentos acima citados, embora fosse um dos responsáveis pela região, o autor não detinha poder efetivo de gestão, dependendo de superiores para autorizar questões chaves do empreendimento. Entendo que as atividades desempenhadas não podem ser enquadradas na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, por não deter o reclamante a fidúcia necessária a tal enquadramento. Não existe qualquer prova no sentido de que o autor pudesse admitir ou despedir empregados, ou seja, atuar como se empregador fosse, além de depender de outro colega para que autorizações importantes fossem realizadas, ou seja, a fidúcia recaía sobre mais de um empregado com chefia, seja para definir sobre admissão, demissão, concessão e liberação de créditos, cadastros de lojistas, estipulação e cobranças de metas, agendamento das atividades dos operadores comerciais, etc. Assim, merecer reforma a sentença, para que seja reconhecido que o autor estava enquadrado no caput do art. 224 da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, devendo ainda ser observado o divisor 180 para o cálculo das horas extras, com reflexos em repousos remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS.

Nos embargos de declaração o reclamado diz e requer, em suma:

(...) O TRT refere que "Não existe qualquer prova no sentido de que o autor pudesse admitir ou despedir empregados, (...)", omitindo-se quanto aos contratos firmados em nome do banco (fls. 563-564, 569 e 577), as avaliações de desempenho (fl.584), além de documentos de dispensa de empregados (fl.568)

(...) expresso pronunciamento da Corte com a materialização da PROVA DOCUMENTAL acima destacada no acórdão, assim como do preenchimento da condição objetiva doartigoo 6/CLTT e2244,§ 2ºº, daCLTT com salário base de R$ 6.728,11 e gratificação de função (50%) de R$ 3.364,06 (totalizando R$ 10.092.17), com o pronunciamento expresso quanto às teses abordadas e prova acima transcritas, considerando-se no acórdão "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" - artigo4899,parágrafo 1ºº, inciso IV, doCPCC, para se evitar, ainda, nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional - artigo933, IX, daCFF, permitindo ao C. TST a apreciação do quadro fático a ser integralmente delineado na decisão regional.

DA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PLR - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO

O acórdão julgou que:

(...) Relativamente à base de cálculo da PLR, tem esta Relatora conhecimento de que a base de cálculo da PLR é formada do salário base acrescido de todas as verbas fixas de natureza salarial. Neste aspecto, cumpre perquirir acerca da gratificação semestral, se trata-se ou não de verba de natureza salarial e fixa. No meu entender e por força do disposto no art. 457, § 1º, da CLT [[integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador], a gratificação semestral trata-se de parcela fixa (paga a cada semestre) e de natureza salarial, porquanto tem como base de cálculo a remuneração do empregado. Assim, ainda que paga semestralmente, deve ser considerada para o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. O mesmo vale para as gratificações natalinas.

(...)

Em relação ao pedido sucessivo, de que "sejam observadas as cláusulas normativas que tratam tanto da verba para se apurar os valores devidos a tal título, quanto no que diz respeito ao preenchimento dos seus requisitos a sua concessão e no que se refere à proporcionalidade dos respectivos pagamentos, bem como em relação à base de cálculo a ser utilizada em relação à mesma", entendo que já está contemplado pelo Juízo de origem, quando refere que devem ser observadas as normas coletivas.

Em sede de embargos de declaração o reclamado requer:

(...) o expresso pronunciamento do TRT, nos aspectos, para fins de prequestionamento do inciso XXVI do artigo 7º da CF, artigos 113 e 114 do CC, inclusive com a transcrição das cláusulas normativas suscitadas desde a defesa, a fim de possibilitar a análise pelo Colendo TST e para se evitar cerceamento do direito de defesa - art. , LV, da CF.

A decisão de embargos de declaração rejeitou a tese do reclamado, destacando que:

(...) É fato que a Súmula nº 297 do TST, que teve a sua redação revisada pela Resolução nº 121/2003 daquela mesma Corte, diz que se considera "prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito", incumbindo "à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão" , bem como que se considera "prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Entretanto, é de se interpretar que o TST diz que o prequestionamento é essencial e desafia embargos de declaração quando houver omissão de questão que o Juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Não se pode entender que, jurisprudencialmente, tenha sido criada uma nova situação de adequabilidade para os embargos de declaração, o que, evidentemente, extrapolaria a competência do Poder Judiciário.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Observo que a parte sequer transcreve trecho da norma coletiva que entende obstar a conclusão do acórdão.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Alegação (ões):

- violação dos arts. 14 do CPC, 6º e 912 da Lei nº 13.467/2017, 6º da LINB, 791-A, § 3º, da CLT, artigo 85, caput, § 11, do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

Ação foi proposta em 13/09/2017 e a decisão está de acordo com o entendimento do TST sobre a matéria.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, à luz art. 791-A, da CLT, a decisão da Turma, no caso, está em conformidade com o art. 6ª de sua Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, segundo o qual "a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

Ainda, em relação à comprovação de pobreza, a decisão está de acordo com a Súmula 463 do TST.

Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança

Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 287, 102 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , 62, II, 224, § 2º, 458, § 2º, III, 818 da CLT, 373, I, 374, IV, do CPC, 884 do CCB.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) As procurações utilizadas como justificativas a ensejar o enquadramento demonstram que o autor não poderia nunca autorizar sozinho contratos de abertura de crédito ou quaisquer outros contratos de empréstimos em que o outorgante compareça como credor, estabelecendo as respectivas cláusulas, condições, garantias e formas de pagamento, dependendo sempre de uma autorização conjunta, ou seja, com mais um diretor ou procurador (Ids 75785d0, 9068e5a, 1409cc6, 84f0906 e seguintes), caracterizando-se em poderes limitados, os quais não justificam seu enquadramento na exceção prevista no inciso II, do art.622 daCLTT e na hipótese da Súmula nº2877, do C. TST.

(...) Conforme se depreende dos depoimentos e documentos acima citados, embora fosse um dos responsáveis pela região, o autor não detinha poder efetivo de gestão, dependendo de superiores para autorizar questões chaves do empreendimento. Entendo que as atividades desempenhadas não podem ser enquadradas na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, por não deter o reclamante a fidúcia necessária a tal enquadramento. Não existe qualquer prova no sentido de que o autor pudesse admitir ou despedir empregados, ou seja, atuar como se empregador fosse, além de depender de outro colega para que autorizações importantes fossem realizadas, ou seja, a fidúcia recaía sobre mais de um empregado com chefia, seja para definir sobre admissão, demissão, concessão e liberação de créditos, cadastros de lojistas, estipulação e cobranças de metas, agendamento das atividades dos operadores comerciais, etc. Assim, merecer reforma a sentença, para que seja reconhecido que o autor estava enquadrado no caput do art. 224 da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal, devendo ainda ser observado o divisor 180 para o cálculo das horas extras, com reflexos em repousos remunerados, gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. A decisão foi fundamentada na prova dos autos não havendo falar em violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ainda, aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

Quanto ao pedido sucessivo, relativo a incidência do art. 224, § 2º, a decisão está de acordo com o item I da Súmula 102 do TST, não se verificando sua violação.

A jornada arbitrada tem como fundamento, além da confissão, nos termos da Súmula 338 do TST, a prova testemunhal produzida, incidindo o recurso, novamente, na reanálise de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST, motivo pelo qual, também, não há violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

A questão relativa à violação dos arts. 4º e 458, § 2º, III, não conta com o devido cotejo analítico.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Alegação (ões):

- violação do art. 71, §§ 1º, , , da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Observo que a questão relativa a efetiva fruição do intervalo requer o reexame de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 126 do TST.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Base de Cálculo

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 264, 340 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I/TST.

- violação dos arts. , II, , XVI, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 884 do CCB, 8º, parágrafo único, da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia, não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada uma das súmulas trazidos à apreciação.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "Das integrações / repercussões das horas extras".

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Alegação (ões):

- violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, da CLT, 113, 114, 884 do CCB.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

A Turma Julgadora decidiu que a gratificação semestral, ainda que paga semestralmente, possui natureza salarial e deve ser considerada parcela fixa para o cálculo da Participação nos Lucros e Resultados.

A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que "a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo" : "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Agravo de Instrumento e recurso de revista do reclamante conhecidos e providos" (RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020).

Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: ARR-20702-69.2016.5.04.0292, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 26/10/2018; TST - RR - 127000-25.2007.5.04.0026, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 01/07/2015; RR-21244-12.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/06/2020; Ag-ARR-1391-74.2014.5.04.0741, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-21148-59.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2019; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; Ag-AIRR-1383-97.2014.5.04.0741, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2019; AIRR-21889-60.2014.5.04.0332, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/05/2019.

Inviável o seguimento do recurso de revista com fundamento na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Ainda, em relação à consideração do prazo do aviso prévio na proporcionalidade, a questão envolve a interpretação da norma coletiva, o que remete ao reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

Férias / Abono Pecuniário

Alegação (ões):

- violação dos arts. , II, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 137, 143, 818 da CLT e 373, I, do CPC, 171, 884 do CCB.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) No caso dos autos, verifico que os Avisos de Férias anexados ao processo, referentes aos períodos aquisitivos, já contêm no "seu corpo" o pedido de conversão de 1/3 das férias, inexistindo a possibilidade de opção do gozo integral das férias (Ids 8c5761f, b04dc70, c32ca6c, 6ae7ec4). Ademais, os avisos de férias anexados demonstram que durante todo o pacto laboral o reclamante sempre usufruiu de apenas 20 dias de férias, com 10 dias de abono. A prova oral demonstra que era prática no banco réu os empregados gozarem apenas 20 dias de férias, o que já vinha determinado de cima para baixo. O reclamante, em seu depoimento pessoal, afirma: "que nunca tirou 30 dias de férias, porque foi indeferido o pedido". O representante do reclamado, por sua vez, diz: "que o reclamante fazia 30 dias de férias; que todos preferem tirar 20 dias para receber mais dinheiro, mas poderiam tirar 30 se quisessem". A primeira testemunha (Lourdes de Cassia Vieira da Rocha), convidada pelo reclamante assevera: "que nunca conseguiu marcar férias; que as épocas vinham prontas de Porto Alegre; que pediu uma vez 30 dias de férias e não conseguiu; que conseguia tirar apenas 20 dias; que isso se aplicava para todos;". E a segunda testemunha (Valéria Beatriz Gautier Maria), trazida a depor pelo reclamado, afirma: "que nunca tirou 30 dias de férias; que a pessoa pode tirar se quiser e escolher o mês do gozo dentro do limite legal; que era o reclamante que organizava e ajustava as férias dos operadores e do pessoal do administrativo da região". A prova revela que não eram gozados, de fato, os trinta dias de férias. Logo, imperioso se entender pela irregularidade da conversão de 1/3 das férias em abonos. Em face do quanto exposto, portanto, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, no item, para condenar o reclamado ao pagamento e, dobro das férias correspondentes aos abonos (1/3) convertidos irregularmente.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses. A decisão não decorre de presunção, mas da análise da prova produzida, não havendo violação aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 219, 329 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. , LXXIV, da Constituição Federal.

- violação do art. 790, § 4º, da CLT, 14 da Lei 5.584/70, 4º da Lei 1060/50.

Admito o recurso de revista no item.

A questão da prova da insuficiência econômica já foi analisada em item anterior, analisando-se agora a correção no deferimento de honorários.

Nos termos da Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, "a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

Nesse aspecto, o acórdão julgou que:

(...) Havendo declaração de insuficiência econômica firmada pela parte autora (Id 186dc34 - pág. 2), a qual se presume verdadeira, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015, faz jus o reclamante à obtenção da gratuidade da justiça, com o consequente deferimento dos honorários de seu patrono, não sendo impeditivo o fato de estar assistida por advogado particular, na forma do § 4º do art. 99 do CPC/2015.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219 do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Prejudicado o pedido sucessivo.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fj

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929200039/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208876120175040102/inteiro-teor-929200060