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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020989-85.2015.5.04.0124 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020989-85.2015.5.04.0124 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020989-85.2015.5.04.0124
RECORRENTE: CLAUDIOMAR SCHWARTZ DA ROSA, PSRG PARTICIPACOES S/A
RECORRIDO: CLAUDIOMAR SCHWARTZ DA ROSA, PSRG PARTICIPACOES S/A
Fundamentação
ROT - 0020989-85.2015.5.04.0124 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): PSRG PARTICIPACOES S/A

Advogado (a)(s): ANA LUIZA WAMBIER (PR - 54948)

Recorrido (a)(s): CLAUDIOMAR SCHWARTZ DA ROSA

Advogado (a)(s): MAURICIO ODORICO SALLABERRY NUNES (RS - 52500)

MARCO ANTONIO MACIEL VAZ (RS - 51045)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Duração do Trabalho / Controle de Jornada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Consta no acórdão: "Diga-se, inicialmente, que o pagamento de gratificação de função propriamente dita não é obrigatório para a caracterização do cargo de confiança, pois o parágrafo único do artigo 62 da CLT indica o caráter facultativo da gratificação. No caso concreto, todavia, não há prova suficiente do enquadramento do autor na referida exceção legal. Inicialmente, observa-se que no contrato de trabalho do autor consta jornada de 40 horas semanais, com trabalho de segundas a sextas, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo (fl. 16). A mesma informação consta na ficha de registro às fls. 58-9. Ainda, as partes firmaram acordo para compensação de horário (fls. 19 e 63), incompatível com o trabalho na forma do art. 62, II, da CLT. Além disso, no comprovante de pagamento relativo a outubro de 2015 (fl. 21), documento não impugnado expressamente pela parte ré, constam pagamentos referentes a horas extras com adicionais de 50%, 70% e 130%. Ainda que assim não fosse, diga-se que não bastaria receber salário maior a título de gratificação de função em relação àquele pago aos demais empregados para a configuração da função de confiança, pois o alto patamar remuneratório somente justifica o reconhecimento da função como sendo de confiança quando o empregado realmente detém poderes de gestão, o que não ocorre na espécie. Ao invocar a incidência da exceção legal, a ré atraiu para si o ônus de comprovar que a autora esteve inserida nos termos do artigo de lei em questão. O conjunto probatório não favorece a tese patronal. Em seu depoimento pessoal, o autor informou que trabalhava junto de sua chefia, o gerente de operações Jean, e que, em que pese coordenar a equipe de segurança (4 supervisores, 4 pessoas no monitoramento, 6 bombeiros civis e 5 vigilantes terceirizados), não tinha poderes para aplicar advertências ou suspensões ou para admitir ou demitir empregados (fl. 124). O representante da ré afirmou que o autor poderia admitir ou dispensar empregados (fl. 124), porém a testemunha Felipe, ouvida a convite da demandada, e que era supervisor de segurança subordinado ao autor, informou que"foi admitido diretamente pelo gerente, mas fez entrevista com o reclamante"- fl. 125, informação que confirma a ausência de poderes do autor para tanto. As informações da testemunha Luis Gustavo efetivamente nada demonstram quanto ao período de trabalho do autor, pois, em que pese trabalhar na função (coordenador de segurança) antes desempenhada pelo autor, sua admissão ocorreu em junho de 2016, portanto, bem após o término do contrato do autor, em outubro de 2015, sendo evidente, portanto, que ela não tem conhecimento sobre a forma como se deu a prestação de serviços pelo reclamante. Portanto, assim como decidido no Primeiro Grau, tem-se que o conjunto probatório produzido nos autos não é capaz de demonstrar que a parte autora detinha poderes de gestão e representação, não se destacando hierarquicamente dentro da estrutura da reclamada. Não se evidencia, portanto, o exercício do cargo de confiança nos moldes defendidos pela recorrente. Nesse contexto, entendo que o autor não se enquadra na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, estando abrangido pela limitação da duração do trabalho prevista no Capítulo II da CLT. Como preceitua a Súmula nº 338, I, do TST, presume-se verdadeira a jornada alegada na petição inicial, uma vez que é obrigação da reclamada manter o registro e controle da jornada de seus empregados (artigo 74, § 2º, da CLT). A presunção, todavia, não é absoluta (jure et jure),e admite prova em contrário (juris tantum), como o depoimento pessoal da parte a quem aproveita a presunção (confissão real) ou outra prova limitadora do direito. A sentença está em conformidade com a Súmula 338, na medida em que fixa jornada de trabalho conforme os termos da inicial, limitada pelas informações da parte autora e da prova testemunhal (horário de chegada do autor informado pela testemunha Felipe - fl. 125). Mantido o deferimento de horas extras, remanescem devidas as repercussões deferidas, em repousos semanais remunerados, 13º's, férias com 1/3 e FGTS, acessórios que seguem a sorte do principal".

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados.

As matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida.

Assim nego seguimento ao recurso no item "NÃO RECONHECIMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 62º, II, PARÁGRAFO ÚNICO E 818, DA CLT E 373, I, DO CPC".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/lfl

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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