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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021471-14.2017.5.04.0334 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021471-14.2017.5.04.0334 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021471-14.2017.5.04.0334
RECORRENTE: VOLMIR PAULO SBEGHEN, BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: VOLMIR PAULO SBEGHEN, BANCO BRADESCO S.A.
Fundamentação
ROT - 0021471-14.2017.5.04.0334 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado (a)(s): HED ANDERSON FREITAS DE VARGAS (RS - 60509)

VANESSA GOULART DE LARA (RS - 79823)

NEWTON DORNELES SARATT (RS - 25185)

Recorrido (a)(s): VOLMIR PAULO SBEGHEN

Advogado (a)(s): HELIO LUIS DALLABRIDA (RS - 38643)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários / Gerentes.

Alegações:

- contrariedade à Súmula 287, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do art. 62, da CLT, entre outras alegações.

- divergência jurisprudencial.

Consta do Acórdão: "Gerente geral de agência. O reclamante mantém contrato de trabalho com o reclamado desde 21/08/1998, estando afastado em benefício previdenciário desde 23/06/2017. É incontroverso que, nos últimos anos do contrato, exerceu o cargo de gerente geral em agências de pequeno porte, recebendo gratificação de função em valor superior a 40% do salário base (Id 43f7a01). A tese da defesa é no sentido de que o autor, no desempenho da função de gerente geral, esteve enquadrado no art. 62, II, da CLT, ficando dispensado do controle de horário (Súmula 287 do TST) e, ainda assim, não trabalhava mais do que oito horas diárias. Em relação aos bancários, dispõe o caput do art. 224 da CLT que"A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana". Entretanto, tal regra é mitigada diante da exceção prevista no § 2º do mesmo artigo:" As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo ". Assim sendo, quando o bancário exercer função com fidúcia, o empregador poderá exigir jornada de trabalho superior a seis horas diárias. De outro lado, em relação ao art. 62, II, da CLT, este Tribunal editou Tese Jurídica Prevalecente nº 6, a qual, ressalvado meu entendimento pessoal, passo a adotar: BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Dessa forma, resta afastada, de plano, a tese do reclamado acolhida na origem em relação ao enquadramento do autor na hipótese do art. 62, II, da CLT, mas sim no art. 224, § 2º, da CLT, tendo em vista o incontroverso exercício do cargo de gerente geral de agência no período não prescrito." (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti - sublinhei).

Admito o recurso de revista no item.

A decisão da Turma, embora em conformidade com a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional, autoriza a admissibilidade do recurso por possível contrariedade à Súmula 287, parte final, do TST: Jornada de trabalho. Gerente bancário (Res. 20/1988, DJ 18.03.1988. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (grifei).

Dou seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/mbf


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929197975/recurso-ordinario-trabalhista-rot-214711420175040334/inteiro-teor-929197985