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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020397-80.2017.5.04.0541 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020397-80.2017.5.04.0541 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020397-80.2017.5.04.0541
RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO, BANCO DO BRASIL SA
Fundamentação
ROT - 0020397-80.2017.5.04.0541 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a)(s): CESAR LUIS SPRANDEL (RS - 74902)

RONOALDO GIARETTA (RS - 69613)

CRISTINA SCHEER (RS - 27623)

CESAR LUIS SCORTEGAGNA PEREIRA (RS - 47663)

GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)

Recorrido (a)(s): SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CARAZINHO

Advogado (a)(s): RONALDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RS - 86358)

CARLOS HENRIQUE NIEDERAUER (RS - 62842)

Observe a Secretaria o requerido na petição da reclamada (ID 0000ab1) quanto ao cadastramento do advogado GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI, OAB/RS 42.151, constante do instrumento de mandato de ID c64f293 , com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Substituição Processual.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa.

A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. , III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007).

A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST (TST, SBDI-I, E-ED-RR - 173-56.2012.5.02.0411, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT: 30/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 812-81.2010.5.03.0099, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 10/04/2015; TST, SBDI-I, E-RR - 990-38.2010.5.03.0064, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, DEJT: 31/03/2015.), o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DO SINDICATO.

Prescrição.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão recorrido é no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra, pela descaracterização do exercício do cargo de confiança.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: PRESCRIÇÃO TOTAL - PCS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Não admito o recurso de revista no item.

A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016.

Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral.

Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto às HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA INSERTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CLT.

DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação.

Não admito o recurso de revista no item.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 109, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

Além disso, é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1/TST é aplicável tão somente aos empregados da Caixa Econômica Federal: "EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não pode ser estendido o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF, que originou a pacificação do entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a compensação da gratificação de função com horas extraordinárias, decorrente do reconhecimento do direito da empregada a jornada de seis horas. Em tais casos é de se aplicar a Súmula 109 do c. TST, que não permite tal compensação, quando se verifica que o empregado não é detentor de cargo de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT . Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (...)" (E-RR-1320-93.2010.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/04/2014).

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA APURAÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS DEFERIDAS - EXCLUSAÕ DA COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão recorrido determinou o pagamento de horas extras com reflexos na gratificação semestral.

A decisão está de acordo com a Súmula 115 do TST: "HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".

Dessa forma, não se verifica contrariedade à Súmula 253 do TST, uma vez que não foi determinada a gratificação semestral como base de cálculo das horas extras.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 253 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Não admito o recurso de revista no item.

A jurisprudência do TST é no sentido de que, em se tratando de prestações sucessivas, a continuidade da relação de emprego autoriza a condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, o que não configura julgamento extra/ultra petita.

Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-AIRR e RR - 149700-95.2009.5.09.0022, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 14/12/2018).

Na mesma linha, são os seguintes precedentes de todas as Turmas: RR-221-41.2012.5.09.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/09/2018; ED-ED-RR-114400-10.2006.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/06/2018 ARR-197-80.2016.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2019; ARR-223-67.2012.5.04.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/05/2019; AIRR-1852-57.2014.5.18.0191, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; AIRR-11236-20.2014.5.18.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/12/2016; AIRR-10891-88.2013.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/10/2016); IRR-1498-95.2015.5.18.0191, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2018.

Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA EXTRA PETITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Não admito o recurso de revista no item.

A Turma julgadora deferiu o pagamento de honorários de assistência judiciária ao Sindicato autor, na condição de substituto processual. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos do 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 da aludida Corte Superior, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DA AJG.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smb


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929197239/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203978020175040541/inteiro-teor-929197249