jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022014-72.2015.5.04.0403 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: 0022014-72.2015.5.04.0403 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0022014-72.2015.5.04.0403
RECORRENTE: PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL
RECORRIDO: PATRICIA MARIA RACH
Fundamentação
ROT - 0022014-72.2015.5.04.0403 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): PETTENATI SA INDUSTRIA TEXTIL

Advogado (a)(s): EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (RS - 18780)

Recorrido (a)(s): PATRICIA MARIA RACH

Advogado (a)(s): SAMANTHA CORRÊA FIGUEIREDO MARTELLO (RS - 75424)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas in Itinere.

Não admito o recurso de revista no item.

A atual jurisprudência do TST é firme no sentido de considerar válida norma coletiva que suprime ou limita o direito às horas in itinere, por meio de norma coletiva, apenas se houver a correspondente contrapartida de vantagens aos empregados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. (...) 2. HORAS" IN ITINERE ". DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA EM TEMPO MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELO TRABALHADOR, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . QUEBRA DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 2.1. A Eg. 1ª Turma deu provimento a recurso de revista. Não há dúvidas de que o art. , inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas"in itinere"decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas" in itinere "entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. Assim, não se poderá ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. , VI, da Carta Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. 2.2. Ainda que a jurisprudência tenha evoluído para admitir a negociação limitada da parcela nos casos em que há contraprestação razoável, a simples alusão à teoria do conglobamento, sem prova específica da vantagem auferida, não é suficiente para legitimar a supressão do direito ou sua redução significativa. Precedentes. 2.3. Inaplicabilidade dos julgados do STF (RE 590.415/SC e RE 895.759/PE), ao caso, que trata de supressão do direito, sem contrapartida. Agravo interno conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-RR-174700-53.2008.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/08/2019). "

Na hipótese, a Turma consignou que não houve contrapartida ao trabalhador, razão pela qual a decisão que não reconheceu a validade da norma coletiva está de acordo com a jurisprudência do TST, incidindo como óbice ao processamento do recurso de revista a Súmula 333 do TST e o disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

No mais, percebo a pretensão de obter o reexame de fatos e provas o que impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437, I e III, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Nego seguimento ao recurso no item" DO INTERVALO INTRAJORNADA ".

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas

Não admito o recurso de revista no item.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Orientação Jurisprudencial 355 da SDI/TST, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

Nego seguimento ao recurso no item" DO INTERVALO ENTREJORNADAS ".

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 67, nos seguintes termos:"REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas."(Resolução Administrativa nº 19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)".

Nego seguimento ao recurso no item" DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ".

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia

Não admito o recurso de revista no item.

Infere-se do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Nego seguimento ao recurso no item" DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ".

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou aSúmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor:"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Assim, embora contendo previsão no sentido de que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, a Constituição Federal de 1988 não revogou o art. 384 da CLT, impondo-se o pagamento de horas extras pela não observância do intervalo nele previsto, apenas às mulheres. Nesse sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017.

Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item"DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho

Segundo a Turma:"A parte apresenta declaração de pobreza no ID. bdf0b07. Ausente credencial sindical. Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda. Considerando que o artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50, invocado pela parte, foi revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantes do art. 85, caput e § 2º do Novo CPC. Assim, uma vez deferido na sentença o benefício da Justiça Gratuita, são devidos os honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência do sindicato da categoria profissional". - destaquei.

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929197212/recurso-ordinario-trabalhista-rot-220147220155040403/inteiro-teor-929197222