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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021350-67.2017.5.04.0016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021350-67.2017.5.04.0016 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021350-67.2017.5.04.0016
RECORRENTE: ROKELY GROSSINI DE OLIVEIRA
RECORRIDO: A SAFIRA LUZES RELOJOARIA E OTICA LTDA
Fundamentação
ROT - 0021350-67.2017.5.04.0016 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): A SAFIRA LUZES RELOJOARIA E OTICA LTDA

Advogado (a)(s): PATRICIA PIPPI (RS - 83269)

ARTUR CARVALHO PIPPI (RS - 35028)

Recorrido (a)(s): ROKELY GROSSINI DE OLIVEIRA

Advogado (a)(s): DEBORA DE SOUZA SERAFINI (RS - 78767)

1. Observe a Secretaria o requerido na petição de encaminhamento do recurso da reclamada (ID acb953d) quanto ao direcionamento das intimações ao advogado ARTUR CARVALHO PIPPI, constante do instrumento de mandato de ID 3b5681e, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

A Turma condenou em honorários advocatícios, nestes termos: (...) A reclamante colaciona no ID 0276085 a declaração de hipossuficiência. Não é trazida aos autos a credencial sindical. Diversamente do juízo a quo, entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda. Considerando que o artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantes do art. 85, caput e § 2º do Novo CPC. Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devido o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula 37 deste TRT. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação. (Relatora: Tânia Regina Silva Reckziegel). Grifei.

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/srn


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929197001/recurso-ordinario-trabalhista-rot-213506720175040016/inteiro-teor-929197011