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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020881-51.2017.5.04.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020881-51.2017.5.04.0006 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020881-51.2017.5.04.0006
RECORRENTE: ISABEL DE LIMA DOMINGUES
RECORRIDO: CENTERMASTERSUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Fundamentação
ROT - 0020881-51.2017.5.04.0006 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

ISABEL DE LIMA DOMINGUES

Advogado (a)(s):

PAULA DE AGUIAR RIBEIRO (RS - 62543)

ANDERSON DA CUNHA (RS - 73521)

Recorrido (a)(s):

CENTERMASTERSUL - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Advogado (a)(s):

GIOVANI AGOSTINI SAAVEDRA (RS - 51549)

CARLOS ROBERTO FACCIO GUISEPPE (RS - 72643)

ELI JAEGER JARDIM (RS - 80864)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Fora - Integração.

Alegação (ões):

- violação do art. 323 do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão decidiu que:

(...) Portanto, conforme acima relatado, o pedido formulado na inicial é de diferenças salariais em vista da aplicação das normas coletivas. Dessa forma, por força do estabelecido nos arts. 141 e 492 do NCPC, o julgador deve se ater aos contornos da litiscontestação. As alegações recursais quanto à existência de pagamentos "por fora" em relação a feriados trabalhados constitui inovação. Assim, o recurso da autora, no tópico, sequer mereceria conhecimento. Nego provimento.

Na hipótese, não se identifica lesão ao art. 323 do CPC. Ademais, a recorrente não enfrenta diretamente os fundamentos do acórdão quanto à limitação da lide.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta.

Alegação (ões):

- violação do art. 483, a, b, c, d, e, da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão decidiu que:

(...) No caso dos autos, contudo, embora diversas as pretensões da reclamante, considerando o que foi decidido na sentença (fls. 395-419) e na presente decisão, foi reconhecido à autora o direito ao pagamento de horas extras, intervalo do art. 384 da CLT, verbas rescisórias e indenização correspondente ao lanche pelo labor extraordinário, o que por si só não configuram o descumprimento, por parte do empregador, das obrigações contratuais com gravidade suficiente a impossibilitar a continuidade do vínculo de emprego. Não houve demonstração de que a empregadora tenha praticado as condutas mencionadas pela reclamante na petição inicial e repetidas no recurso ordinário como incompatíveis com a continuidade da relação do emprego. Dessa forma, nego provimento.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Ausente, ainda, o devido cotejo analítico entre a decisão e a legislação invocada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 818 da CLT, 333, II, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei invocados.

A reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "DO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO".

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão decidiu que:

(...) Por outro lado, quanto ao vale-transporte, analisando os autos constato a juntada de comprovantes de pagamento de vales-transporte (fls. 248-249 e 251-273), que indicam o fornecimento do citado benefício em todos os meses efetivamente trabalhados. Ainda, a testemunha Willian,ouvida a convite da própria autora, afirmou que sempre recebeu o vale-transporte corretamente. Pelo exposto, nego provimento.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Uma vez que a decisao tem fundamento na prova dos autos, não há violação aos arts. 818 da CLT ou 373, II, do CPC.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica.

Não admito o recurso de revista no item.

A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I/TST.

- violação do art. 71, caput, § 4º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Por sua vez, da sua análise pode ser verificado que, como a jornada da reclamante era de 07h20min, seus intervalos intrajornada sempre foram de 1h, e não de 15 minutos como alegado nas razões recursais. Ainda, ausente amostragem em sentido contrário, pode ser observada a correta fruição dos intervalos intra e entre jornadas peloshorários consignados às fls. 140-165 dos autos. Nego provimento.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Observo que a parte pretende a reforma com base no depoimento do preposto. Em relação a jurisprudência reproduzida, sequer é indicada a sua origem, mas pela numeração pertence a este Regional, o que é insersível.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Alegação (ões):

- violação do art. 66 da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação ao dispositivo de lei invocado.

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "INTERVALO INTERJORNADA".

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Alegação (ões):

- violação do art. 384 da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Inicialmente, carece de objeto o pedido em relação ao art.3844 daCLTT, uma vez que já deferido na sentença nos seguintes termos (fl. 418): "b) 15 minutos diários, acrescidos do adicional de 50%, para todos os dias em que houve prorrogação de jornada; e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS". Ademais, os registros de horário das fls. 140-165foram declarados válidos, do que não recorre a reclamante.

Inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Não admito o recurso de revista no item.

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT.

Alegação (ões):

- violação do art. 467 da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) No caso dos autos, ainda, não havia verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual também indevida a multa prevista no art.4677 daCLTT. Nego provimento.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- violação do art. 477 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão decidiu que:

(...) A extinção contratual foi reconhecida em Juízo, tendo constado na sentença recorrida que "a reclamante demonstrou, com o ajuizamento desta demanda, que não tinha mais interesse em continuar trabalhando para a reclamada, concluo que a extinção se deu por iniciativa da empregada" (fl. 412). Logo, inaplicável, ao caso, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR.

Alegação (ões):

- violação do art. , XI, da Constituição Federal.

- violação do art. 2º da Lei 10.101/2000.

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados.

Destaco que o acórdão julgou improcedente o pedido em razão de não existirem normas coletivas estabelecendo a obrigação de pagamento da PLR, o que implica, também, reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS".

Contrato Individual de Trabalho / PIS / RAIS - Cadastramento.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia (ou omitiu trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora). É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico.

Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST:

"AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria" PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que" (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico "(destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020).

Nego seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário Família.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 254 do Tribunal Superior do Trabalho.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Conforme certidão de nascimento da fl. 279, a filha da autora nasceu em 8-5-2016, sendo que os comprovantes de pagamento das fls. 176 e seguintes comprovam o pagamento da parcela em questão a partir de maio de 2016, não se desincumbindo a autora de apontar diferenças que entendia devidas, considerando os valores pagos e o preenchimento dos requisitos do art.666 da Lei8.2133/91 e art.844 do Decreto3.0488/99.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 818 da CLT, 373 do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Da análise dos registros de horário das fls. 140-165, considerados válidos quanto aos horários consignados, não se verifica o labor, pela reclamante, em horário considerado noturno (após as 22h). Nego provimento.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito / Diferença de Recolhimento.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 63, 305 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. 818 da CLT, 373, II, do CPC.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Às fls. 346-347 dos autos foi juntado extrato analítico do FGTS, contendo todo o período do contrato. A vista do referido documento, não se desincumbiu, a autora, de apresentar diferenças. Nego provimento.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa / Uniforme

Não admito o recurso de revista no item.

A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Auxílio Creche.

Não admito o recurso de revista no item.

A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Condições Degradantes

Alegação (ões):

- violação do art. , V, X, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 149 do CP, 186, 187, 927 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Por outro lado, cumpre esclarecer que os registros de horário juntados aos autos foram considerados válidos, não consignando jornadas na extensão que alega a autora. Desse modo, não comprovado o abalo moral alegado, nego provimento ao recurso.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 133, 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 4, 11, § 1º, da Lei 1.060/50.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. Não prospera. Nos termos das súmulas nº 219, I, e 329, do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios assistenciais pressupõe o preenchimento simultâneo de dois requisitos: estar o empregado assistido por sindicato da categoria profissional e encontrar-se em situação de hipossuficiência econômica. Considerando o cancelamento da súmula nº 61 deste Tribunal, revejo entendimento, passando a reconhecer o pagamento de honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, em consonância com a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (súmulas nº 219 e 329). No caso, ainda que declarada condiçãode hipossuficiência (fl. 31), não consta dos autos credencial sindical, o que inviabiliza a concessão do benefício.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fj

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929196983/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208815120175040006/inteiro-teor-929196993