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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021147-41.2017.5.04.0005 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021147-41.2017.5.04.0005 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021147-41.2017.5.04.0005
RECORRENTE: ARLETE CONCEICAO FONSECA COLLA, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: ARLETE CONCEICAO FONSECA COLLA, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Fundamentação
ROT - 0021147-41.2017.5.04.0005 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Advogado (a)(s):LISIANE OTTONELLI BELINAZZO (RS - 76981)

ALEXSANDRO MASSERON MARTINS (RS - 71164)

DANIELA POSSEBON BEVILACQUA (RS - 75805)

GABRIELA MARQUES DIAS TORRES (RS - 76842)

Recorrido (a)(s):ARLETE CONCEICAO FONSECA COLLA

Advogado (a)(s):SIMONE DE AMARAL MACHADO (RS - 69989)

JOSEANE AMARAL MACHADO (RS - 76688)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / PRECATÓRIO

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos já referidos em preliminar, o exame dos requisitos de admissibilidade foram exacerbados pela nova redação dada ao art. 896, § 1º-A, da CLT pela Lei 13.015/14. Diante disso, mostra-se imprescindível, para efeitos de cotejo analítico, que a parte realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Assim, é necessário, sob pena de não haver análise das razões recursais, que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I) , apontando a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III) .

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que o recorrente não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A parte limita-se a transcrever os trechos dos itens da decisão quanto aos temas e a relacionar artigos que entende violados e arestos paradigmas e Súmulas pelos quais busca demonstrar a divergência, de forma genérica e dissociada, não havendo impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre, conforme preconiza o princípio da dialeticidade, a permitir o conhecimento de seu recurso. O modo adotado na formulação do apelo, portanto, não atende aos ditames do citado dispositivo de lei pois a parte não cuidou de, individualizados os pontos controversos da decisão recorrida, associar o seu teor em confronto analítico com as pretensões recursais - não há cotejo entre todas as teses do Regional e cada uma das violações e divergências apontadas. A lei exige a demonstração fundamentada, especificando porque, onde e como cada uma das violações e/ou contrariedades e/ou divergências indicadas discrepam da aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos; que para cada dispositivo cuja violação seja apontada no recurso de revista, ao menos um fundamento do acórdão seja aduzido pelo recorrente em associação ao preceito de lei ou da Constituição Federal, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte. Essa exigência formal também impõe à parte referir, também em associação , que o acórdão regional divergiu do aresto paradigma/Súmula indicado ao adotar determinada fundamentação, o que aqui não se verifica.

De toda forma, acrescenta-se que recurso não prosperaria, quanto ao que segue , especificamente:

Quanto às promoções por antiguidade , o seguimento do recurso estaria obstado, pois, segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, aplica-se analogicamente à CORSAN a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1, no sentido de que condição puramente potestativa não constitui óbice ao deferimento de promoção por antiguidade, sendo vedado ao empregador fixar em zero o percentual de servidores a serem promovidos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: RR-20188-20.2014.5.04.0282, 1ª Turma, DEJT 19/11/2018; RR-59900-68.2004.5.04.0831, 2ª Turma, DEJT 27/4/2018; ARR - 771-03.2013.5.04.0384, 3ª Turma, DEJT 25/05/2018; ARR - 20900-74.2015.5.04.0702, 4ª Turma, DEJT 15/06/2018; AIRR-808-23.2013.5.04.0451, 5ª Turma, DEJT 12/04/2019; ARR - 985-49.2013.5.04.0204, 6ª Turma, DEJT 14/12/2018; ARR - 852-19.2013.5.04.0103, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018; ARR - 1088-38.2013.5.04.0016, 8ª Turma, DEJT 07/12/2018. Desta forma, é inviável o seguimento do recurso de revista, conforme o § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula nº 333 do TST.

Acrescente-se, ainda, a SDI-1/TST uniformizou entendimento no sentido de que o ônus da prova relativo ao direito às promoções por antiguidade previstas em norma interna, em face do princípio da aptidão para a prova, previsto expressamente no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, é da empregadora. Ou seja, deve a Corsan demonstrar que o trabalhador não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade, pois se trata de fato obstativo do direito do autor. Cita-se a ementa da SDI-1, em acórdão publicado em 21/06/2019: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO DE 2007 A 2013. ÔNUS DA PROVA . Discute-se, na hipótese, o ônus da prova relativo ao direito às promoções por antiguidade previstas em norma interna da reclamada. A Turma manteve a decisão regional pela qual se entendeu que é da reclamante o ônus de provar que cumpriu todos os requisitos previstos na norma e que foi preterida no processo seletivo, uma vez que a reclamada comprovou ter instituído o processo de promoção e fixado os" percentuais de promovíveis ". Contudo, esta Corte possui o entendimento consolidado de que, em face do princípio da aptidão para a prova, previsto expressamente no artigo 373, § 1º, do CPC/2015, cabe à empregadora o encargo de demonstrar que a trabalhadora não satisfez algum dos requisitos necessários para a concessão de promoções por antiguidade, pois se trata de fato obstativo da direito da autora, na esteira do que preconizam, outrossim, os artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 333, inciso II, do CPC/73. Com efeito, à luz desse princípio, entende-se que, no processo trabalhista, o ônus da prova deve recair sobre o empregador, que é quem tem melhores condições de produzir a prova. Especialmente, quando o pleito envolve informações concernentes à vida funcional de outros empregados, cujos documentos não são acessíveis à parte autora, como é o caso das promoções. Neste caso, não se mostra razoável atribuir à reclamante o encargo de provar que outros empregados da reclamada foram promovidos em seu lugar, motivo pelo qual se inverte o ônus probatório, ficando a reclamada responsável por demonstrar fato impeditivo do direito autoral às promoções por antiguidade. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ARR-21704-61.2014.5.04.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/06/2019)".

No que tange à execução mediante precatório , registra-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral reconhecida (Tema 253), definiu que"os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas".

Em outro julgamento, a Segunda Turma do próprio STF já aplicou esse entendimento especificamente à CORSAN, decidindo que, justamente por se tratar de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência ou com distribuição de lucros aos acionistas, a ela não se aplica o regime de pagamento por precatório:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIOS. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA. ATUAÇÃO EM REGIME DE CONCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à atuação da agravante em regime de concorrência, bem como à distribuição de lucros, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. O acórdão recorrido, na hipótese, não destoa da jurisprudência desta Corte, quanto à inaplicabilidade dos privilégios da Fazenda Pública às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoração de honorários na forma do artigo 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (RE 1095667 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019).

Assim, a alegação de violação ao art. 100 da Constituição da República não possui aptidão para impulsionar o Recurso de Revista interposto.

Tampouco a alegação de divergência jurisprudencial possui tal aptidão, pois se encontra superada por atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Quanto à inaplicabilidade do regime de pagamento por precatórios à própria CORSAN e outras sociedades de economia mista de fornecimento de serviço de água e esgoto: E AIRR-20323-16.2016.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 23/11/2018; TST-AIRR-21419-06.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes , DEJT de 25/10/19; AIRR-1240-65.2015.5.21.0009, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 31/10/2018; RR - 130509-58.2015.5.13.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018; AIRR-803-88.2015.5.21.0020, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 15/9/2017; RR-1223-72.2016.5.13.0023, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 1º/9/2017; Ag-AIRR-378-72.2016.5.21.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/10/2019; AIRR-20370-67.2016.5.04.0821, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019. Desse modo, o Recurso de Revista, quanto à alegação de divergência jurisprudencial, não merece seguimento por força do que dispõe o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula n. 333 do TST.

Importa referir, ainda quanto a este tema, que a decisão ora recorrida não analisou e tampouco emitiu tese acerca dos juros de mora incidentes sobre a condenação, o que impede o exame da irresignação.

Assim, resulta inviabilizado o exame do presente recurso de revista nos aspectos (DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - RESOLUÇÃO 14/01; DAS DIFERENÇAS NA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS e DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO REGIME DE PRECATÓRIOS).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

Consta do acórdão:"(...) Tratando-se de ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, não se aplicam as inovações introduzidas por ela na CLT. Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Considerando que o artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantes do art. 85, caput e § 2º do Novo CPC. Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda, em que pese não haver sido juntada credencial sindical aos autos. Ainda que em demasia, sinalo que há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela autora, a qual possui presunção de veracidade, forte no art. 99, § 3º, do CPC, não infirmada por prova em contrário no caso em tela. Quanto ao percentual cabível a título de honorários, entendo devido o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula 37 deste TRT. Dou provimento".

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ks


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929196005/recurso-ordinario-trabalhista-rot-211474120175040005/inteiro-teor-929196015