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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021012-89.2017.5.04.0664 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021012-89.2017.5.04.0664 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021012-89.2017.5.04.0664
RECORRENTE: VALCIR DE ANDRADE, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: VALCIR DE ANDRADE, JBS AVES LTDA.
Fundamentação
ROT - 0021012-89.2017.5.04.0664 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): JBS AVES LTDA.

Advogado (a)(s): ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR (RS - 10851)

Recorrido (a)(s): VALCIR DE ANDRADE

Advogado (a)(s): MARCELO MENDES (RS - 49369)

TANIA MARA MIOTTO (RS - 47482)

JULIANE SCHONS DA FONSECA (RS - 88922)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Não admito o recurso de revista no item.

Infere-se do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Nego seguimento ao recurso no item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. JORNADA DE TRABALHO."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

A Turma assim decidiu:

"O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ainda não estava em vigor quando do ajuizamento da ação (em 04.8.2017), pelo que não se pode cogitar de sua aplicação em relação a esta demanda. Nesse sentido, a tese firmada por este TRT4, durante a I Jornada sobre a Reforma Trabalhista - Proposta nº 1 da Comissão nº 5 - Temática:"Acesso à Justiça e justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais. Litigância de má-fé e dano processual.":

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação."

Incidente à espécie, ainda, o artigo 6º da Instrução Normativa TST nº 41, de 21.6.2018, in verbis:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ."

Entendo, portanto, indevida a aplicação do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com a redação outorgada pela Lei nº 13.467/17, ao processo em exame, não sendo devidos honorários de sucumbência.

Assim, absolvo o reclamante da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

De outra parte, os honorários advocatícios, nesta Justiça especializada, decorrem do atendimento dos preceitos da Lei nº 5.584/70, na esteira das Súmulas nºs 219 e 329, ambas do TST.

No caso, trata-se da hipótese de assistência sindical quando vem aos autos a declaração de miserabilidade jurídica da parte autora (ID. 0c8f193 - Pág. 1), acompanhada da credencial do ente sindical representativo de sua categoria profissional (ID. 1e3644c - Pág. 1).

Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação (em substituição aos honorários de sucumbência deferidos pela decisão de origem). - destaquei

Não admito o recurso de revista no item.

À luz art. 791-A, da CLT, a decisão da Turma, no caso, está em conformidade com o art. 6ª de sua Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, segundo o qual"a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

Nesta esteira, a decisão não afronta os preceitos legais e constitucionais apontados, nem contraria as Súmulas do TST invocadas.

De resto, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 219, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Nego seguimento ao recurso no item"HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017"

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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