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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000339-87.2015.5.04.0812 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0000339-87.2015.5.04.0812 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0000339-87.2015.5.04.0812
RECORRENTE: PAULO SOLON SOUZA, CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA
RECORRIDO: PAULO SOLON SOUZA, CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA

Advogado (a)(s): FABIO BUSSOLARO (RS - 53240)

Recorrido (a)(s): PAULO SOLON SOUZA

Advogado (a)(s): LUIS ALBERTO GONCALVES SILVA (RS - 29767)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Não admito o recurso de revista no item.

Decidiu a Turma, por maioria que

"Da prova oral produzida extraio que o demandante era responsável apenas pelos contratos comerciais da empresa e, mesmo assim, não possuía autonomia para celebrar tais contratos, resultando dos depoimentos que o autor realizava a negociação e repassava para a Matriz. Ademais, as testemunhas ouvidas confirmam que as metas eram estabelecidas pelo dono da empresa e que o autor, embora pudesse ser o primeiro a chegar e o último a sair, não era o único responsável pelo estabelecimento. Tal ocorria pela quantidade de atribuições que lhe eram destinadas por seus superiores hierárquicos na fiscalização das obras da ré.

Como dito, entendo haver elementos suficientes para demonstrar que o demandante não possuía fidúcia especial e diferenciada capaz de colocá-lo na posição de tomar decisões de forma autônoma. Não há prova, nem mesmo, de que possuísse subordinados, nem de supostos poderes de gestão a ele atribuídos, pois a mera fiscalização de obras ou a realização de negócios comerciais não é suficiente para ensejar o enquadramento do autor na hipótese exceptiva do art. 62, II, da CLT.

Nesse contexto, considerando que a demandada não apresentou registros de ponto e tendo em vista os horários informados pelas testemunhas ouvidas, acolho a jornada informada na inicial (em média das 5h45min às 12h e das 13h30min às 19h, de segundas à sábados e em dois domingos por mês).

Por tal fundamento, dou provimento ao recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de: a) horas extras, assim consideradas as excedentes à oitava diária e a 44 semanais, com adicional de 50% nas primeiras 40 horas extras mensais e adicional de 80% nas horas extras entre a 40ª hora extra mensal até a 60ª hora extra mensal, e de 100% para as excedentes de 60 horas extras mensais, conforme cláusula sexta das normas coletivas da categoria, observada a remuneração fixa e comissões recebidas, conforme item 4 da inicial (id 7c9f9c9 - Pág. 6); b) domingos, com adicional de 100%, nos termos do parágrafo único da cláusula sexta das normas coletivas da categoria, observada a remuneração fixa e comissões recebidas; c) reflexos diretos das horas extras, inclusive domingos laborados, em repousos remunerados e feriados, natalinas integral e proporcional, férias integral e proporcional com 1/3, e aviso prévio."

As controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.

Ademais, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Não admito o recurso de revista no item.

A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, c, da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929195739/recurso-ordinario-trabalhista-rot-3398720155040812/inteiro-teor-929195749