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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020042-78.2017.5.04.0021 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020042-78.2017.5.04.0021 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020042-78.2017.5.04.0021
RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFICIO FIRENZE
RECORRIDO: ROGERIO CORREA VIEIRA, ZANINI & LOPES LTDA - ME, CONDOMÍNIO EDIFICIO FIRENZE, CONDOMÍNIO EDIFICIO VILLA ROBERTA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. CONDOMÍNIO EDIFICIO FIRENZE

Advogado (a)(s): 1. VERA MARIA REIS DA CRUZ (RS - 8022)

Recorrido (a)(s): 1. ROGERIO CORREA VIEIRA

2. ZANINI & LOPES LTDA - ME

3. CONDOMÍNIO EDIFICIO VILLA ROBERTA

Advogado (a)(s): 1. ARTHUR DA SILVA HEIS (RS - 82200)

3. IVONE PALAVER (RS - 26846)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Quanto à multa, nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Ainda, as matérias de insurgência exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos. Infere-se do acórdão que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova e, assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Assim, nego seguimento aos itens elencados.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada

Não admito o recurso de revista no item.

Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos: Tenho que a jornada fixada se coaduna com a presunção relativa de veracidade que se opera em favor do autor. Ademais, a carga horária está de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, bem assim em atenção à realidade contratual. Em sentido análogo ao lançado pelo Juízo de origem, entendo que a validade de qualquer regime compensatório adotado pelo empregador depende - necessariamente - da existência de um controle válido de jornada, o que não ocorre no caso em exame. Por tal razão, comungo do entendimento da sentença quanto à nulidade do regime de escalas 12x36 adotado pela primeira ré, sendo devidas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, como extraordinária.

Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Admito o recurso de revista no item.

Decidiu a Turma:

A ação foi ajuizada em 17/01/2017.

Há declaração de pobreza sob o id "72c2400". Não foi colacionada credencial sindical.

Dispõe o art. 99, § 3º do NCPC:

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Entendo que a assistência judiciária não é prerrogativa sindical, podendo ser exercida por qualquer advogado habilitado nos autos. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal dispõe que: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Diante do exposto, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50 foi revogado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantes do art. 85, caput e § 2º do Novo CPC.

Quanto ao percentual devido a título de honorários, entendo devido o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula 37 deste TRT.

Entendo, ainda, inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017 ao presente feito, porquanto ajuizado antes da vigência da referida lei.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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