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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021953-08.2016.5.04.0233 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021953-08.2016.5.04.0233 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021953-08.2016.5.04.0233
RECORRENTE: VITOR HUGO OLIVEIRA DE LIMA, PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO JULIO KAHLE FILHO
RECORRIDO: VITOR HUGO OLIVEIRA DE LIMA, PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO JULIO KAHLE FILHO
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

2. VITOR HUGO OLIVEIRA DE LIMA

Advogado (a)(s):

1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125)

1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421)

2. BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS - 21053)

Recorrido (a)(s):

1. VITOR HUGO OLIVEIRA DE LIMA

2. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Advogado (a)(s):

1. BRUNO JULIO KAHLE FILHO (RS - 21053)

2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125)

2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421)

Interessado (a)(s):

1. BRUNO KAHLE FILHO

Advogado (a)(s):

1. BRUNO KAHLE FILHO (RS - 21053)

O TST, examinando questão de ordem no processo E-RR - 819-71.2017.5.10.0022, em 10.10.2019, por maioria de votos, decidiu que a suspensão de processos decorrentes do Tema 1046 alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, não se limitando apenas aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762.

A suspensão do feito (art. 1035, § 5º do CPC), após comando expresso nesse sentido, em processo em que se discute matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, deve ser realizada pelo órgão julgador (juiz que irá prolatar a sentença, relator de Turma de Tribunal Regional ou relator de órgão julgador no Tribunal Superior do Trabalho) e não por órgão intermediário de admissibilidade de recurso e trânsito processual, como no presente caso. O órgão competente para julgamento na instância em que se encontra o processo é o que tem melhor condição para dizer se a hipótese amolda-se ao paradigma jurídico que resultou na determinação de suspensão dos feitos, conforme entendimento da Corte.

Registro, ademais, não há resultado prático na suspensão de processos desta natureza, neste momento de análise de admissibilidade prévia, uma vez que inexiste, em sede de repercussão geral reconhecida pelo STF, a figura jurídica da adequação, pelas Turmas Regionais, dos julgamentos ao novo paradigma jurídico.

Dessa forma, submeto ao C. TST a decisão quanto à suspensão do feito e passo à análise de admissibilidade do recurso.

Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento

Duração do Trabalho / Horas Extras

Não admito o recurso de revista no item.

Da análise das razões recursais verifica-se que a recorrente não observou por completo o ônus que lhe foi atribuído pela Lei 13.015/14 na medida em que não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, como exige o inciso IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT.

Ausente pressuposto recursal atinente à fundamentação, o recurso de revista não pode ser conhecido.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Súmulas invocadas ou violação a dispositivos legais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada.

Ainda, o Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 67, nos seguintes termos: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº 19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)".

Assim, nego seguimento aos itens TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO e subitens relacionados.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 437, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

Recurso de: VITOR HUGO OLIVEIRA DE LIMA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

Férias

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 134, § 1º, da CLT.

Decidiu a Turma:

Este Tribunal, por meio da Súmula 77, firmou o entendimento de que é válido o fracionamento das férias, mesmo quando não comprovada a excepcionalidade da medida: "O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT".

Portanto, e considerando que não há evidência nos autos de que as férias foram concedidas em períodos inferiores a 10 dias, não há falar em pagamento em dobro da remuneração das férias.

Por fim, em relação às férias coletivas, consoante ressaltando pelo Juízo a quo: "... inexiste a exigência excepcional, bem como que tal atinja toda a empresa, podendo ser concedida apenas em parte desta ou de setores".

Logo, nada a prover.

Admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002780-52.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 77, publicada no DEJT em 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT."

A decisão da Turma, embora em conformidade com a súmula regional acima mencionada, viola o art. 134, § 1º, da CLT, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do TST acerca da matéria (RR-127900-34.2008.5.02.0024, 1ª Turma, DEJT 05/05/2017; ARR-1078-88.2012.5.04.0384, 2ª Turma, DEJT 19/12/2018; RR-1909-71.2013.5.15.0069, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-1291-37.2011.5.04.0382, 4ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-1342-71.2013.5.04.0384, 5ª Turma, DEJT 31/03/2017; ARR-20132-04.2016.5.04.0383, 6ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-134900-84.2009.5.04.0383, 7ª Turma, DEJT 14/08/2017; RR-20308-22.2014.5.04.0231, 8ª Turma, DEJT 19/10/2018).

Admito o recurso, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade

Não admito o recurso de revista nos itens.

Infere-se da fundamentação do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos, tendo a Turma consignado que "Sendo assim, independentemente da quantidade de líquidos inflamáveis armazenados no prédio em que o autor trabalhava, entendo fazer jus o trabalhador ao plus salarial requerido. (...) Todavia, esse não é o caso dos autos, porquanto evidenciado pelas provas constantes no feito, mormente pelo laudo pericial, que as máquinas existentes na empresa demandada, as quais continham grandes quantidades de produtos inflamáveis em seus reservatórios, foram desativadas, não mais funcionando no período laboral imprescrito. (...) Saliente-se que tais conclusões estão em consonância com os mais de 80 processos envolvendo a matéria que foram julgados nos últimos anos por este Juízo. Nestas ações trabalhistas contra a reclamada, vieram aos autos os pareceres de seis peritos técnicos diferentes, o que formou a convicção desta Magistrada acerca da existência de periculosidade nos prédios Auto e Velo da reclamada, pelo menos até novembro/11, quando efetivamente os produtos inflamáveis foram substituídos por substância à base de água e deixaram de oferecer riscos aos empregados. Citem-se, a respeito, os processos nº 0000468-85.2012.5.04.0234 e 001389-44.2012.5.04.0234.

Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Especificamente quanto à questão da quantidade de inflamáveis , a decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. (grifei).

Registro que os arestos oriundos da SDI-1 do TST, trazidos pela parte, não mais retratam a atual jurisprudência daquela Corte, nos termos dos seguintes precedentes:

Processo: E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividade do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." (sublinhei e negritei) - Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, Julgamento: 01/06/2017, Publicação: 09/06/2017, Tipo de Documento: Acordão.

Processo: E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050 - "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). "Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." (sublinhei) - Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, Julgamento: 16/02/2017, Publicação:09/02/2018, Tipo de Documento: Acordão).

Nestes termos, rejeito o recurso quanto às matérias referentes ao adicional de periculosidade.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929195564/recurso-ordinario-trabalhista-rot-219530820165040233/inteiro-teor-929195574