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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0021046-43.2018.5.04.0401 (ROT)
Redator: MARIA HELENA LISOT
Órgão julgador: 11ª Turma
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0021046-43.2018.5.04.0401 (ROT)
RECORRENTE: PEDRO DE JESUS, RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
RECORRIDO: PEDRO DE JESUS, RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ANTES E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A supressão parcial dos intervalos para descanso e alimentação enseja o direito ao pagamento do período integral do intervalo, com o acréscimo do adicional legal de 50%, nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT e da Súmula 437 do TST, os quais estabelecem explicitamente o caráter remuneratório da parcela. Desta forma, não há falar em limitação da condenação apenas ao período faltante, tampouco ao adicional. São devidos, ainda, os mesmos reflexos atinentes às horas extras. Tal entendimento, contudo, se limita ao período contratual que vai até 10/11/2017, pois a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é devido apenas o tempo faltante para completar o intervalo devido, sem reflexos, ante a nova redação dada ao dispositivo legal em discussão.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) limitar a 18min diários a condenação referente ao tempo à disposição do empregador, mantidos os demais parâmetros e os reflexos reconhecidos pela sentença; b) determinar que a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade observe os períodos de suspensão do contrato para gozo de benefício previdenciário; e c) limitar as condenações atinentes à supressão do intervalo intrajornada às ocasiões em que este se encontrar pré-assinalado nos registros de ponto. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para: a) estender a condenação atinente ao adicional de insalubridade em grau médio para todo o período não prescrito, exceto entre 01/02 e 14/05/2014, quando é devido em grau máximo, mantida a base de cálculo e os reflexos reconhecidos na sentença; b) estender a condenação referente ao adicional de extraordinariedade e às horas extras, decorrentes da invalidade do regime compensatório, a todo o período contratual imprescrito, mantidos os demais termos da sentença; e c) estabelecer que os honorários sucumbenciais por ele devidos incidem sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. Valor da condenação aumentado em R$10.000,00 e custas proporcionalmente majoradas em R$200,00 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2020 (quinta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência (ID. 5e6a8af), recorrem ordinariamente a reclamada e o reclamante.

A reclamada busca a reforma quanto à extinção do feito sem julgamento de mérito, adicional de insalubridade, horas extras, tempo de uniformização, intervalos intrajornada, justiça gratuita e honorários de sucumbência (ID. 7639dc1).

O reclamante objetiva a reforma quanto às horas extras e intervalos intrajornada, adicional de insalubridade, indenização pela lavagem de uniformes e honorários de sucumbência (ID. 37a2128).

Com contrarrazões da reclamada (ID. 4a61a21), o processo eletrônico é disponibilizado a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO DA RECLAMADA. Matéria prejudicial.

1. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

A reclamada pede a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sustenta que o autor propôs reclamatória trabalhista em 02/08/2018 (0020851-58.2018.5.04.0401), postulando as mesmas parcelas desta ação, tendo o processo em questão sido arquivado. Argui que estava o autor obrigado ao pagamento das custas daquela ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, o que é requisito para a propositura da nova demanda. Invoca a atual redação do art. 844 da CLT, aplicável ao caso, eis que a ação fora proposta já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, o art. 12 da IN 41/2018 do TST.

Examino.

Conforme transcrito a sentença, o autor foi expressamente dispensado do recolhimento de custas na ação 0020851-58.2018.5.04.0401, nos seguintes termos (sublinhei):

Considerando que os elementos presentes nos autos, especialmente a

declaração de insuficiência econômica juntada com a inicial, demonstram que não possui o reclamante condições de arcar com os custos da demanda, concedo a ele o benefício da Justiça Gratuita, com amparo nas disposições do parágrafo 4º, do art. 790 da CLT. Considerando que, frente ao benefício da Justiça Gratuita, do qual goza o autor, que o isenta de todas as despesas decorrentes desta reclamatória, conforme disposições do inciso LXXIV, do art. da Constituição Federal, não se justifica o pagamento de custas, pelo autor, na forma prevista no parágrafo 2º, do art. 844 da CLT, situação que torna inexigível a observância do parágrafo 3º do referido dispositivo da Consolidação, no caso de propositura de nova reclamatória trabalhista. A reclamada protesta em relação à dispensa das custas. (ID. 5e6a8af - Pág. 8)

Sinalo que, apesar do protesto da ré, não houve interposição de recurso, tendo a decisão em questão transitado em julgado.

Assim, não estava o autor obrigado a recolher as custas do processo 0020851-58.2018.5.04.0401 como condição à propositura da presente ação.

Nada a prover.

2. TEMPO DE UNIFORMIZAÇÃO

A reclamada não se conforma com a sentença, que a condenou ao pagamento de "38 minutos diários que a reclamante permaneceu à disposição do empregador a título de horas extras, com adicional normativo de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 22 (vinte e duas) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 23 (vinte e três) a 60 (sessenta) horas extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas extras mensais, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados, nele incluídos os feriados". Invoca o artigo , parágrafo 2º, inciso VIII, da CLT, arguindo não haver falar de tempo de uniformização. Repisa que todo o trabalho foi anotado nos cartões-ponto. Discorre sobre o conceito doutrinário de jornada de trabalho. Pondera que o autor tinha a opção de vir uniformizado de sua casa e que não era obrigatória a troca de uniforme para ingressar no refeitório, ou mesmo o gozo do intervalo em tal local. Colaciona julgados. Mantida a condenação, pede seja limitado o tempo fixado em 32min diários, nos termos do depoimento do próprio autor.

Analiso.

Na petição inicial, o reclamante disse que ficava à disposição da empresa, sem o cômputo de horário em ponto, nas seguintes ocasiões: 17min antes da jornada, correspondente ao tempo de utilização de transporte da chegada à empresa até o setor de trabalho (5min), uniformização (5min) e aguardo para o registro, que só poderia ocorrer no máximo 5min antes das 7h12min; 30min suprimidos do intervalo intrajornada, correspondente à retirada do uniforme e higienização (5min), aguardo do transporte e efetivo deslocamento ao refeitório (10min) e o mesmo processo no retorno; e mais 5min para se trocar, 5min de espera pelo transporte interno, 5min de deslocamento interno e 5min para chegar até o transporte que levava até sua residência no final da jornada.

A reclamada, em contestação, apresentou razões semelhantes às de seu recurso.

A sentença reconheceu que o autor despendia 38min diários não registrados em ponto, computado o tempo entre a chegada do ônibus da empresa e o efetivo trabalho, bem como quatro trocas de uniformes diárias, condenando a ré ao pagamento destes minutos como extraordinários. Asseverou que o parágrafo segundo do art. 4º da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, não é aplicável ao autor.

Em audiência, o autor disse que:

chegava na empresa reclamada às 06h55min; que pegava o transporte e se dirigia ao setor para trocar o uniforme e iniciar a trabalhar; que chegava às 07h08min/07h10min, trocava o uniforme, levava 03 ou 04 minutos para trocar o uniforme e batia o ponto; que às 17h00 registrava o ponto, pegava o transporte no setor até o pátio da empresa; que às 17h10min chegava no ponto em que pegava o transporte para ir para a residência; que o transporte saía às 17h20h/17h30min; que saía às 12h10min para o almoço, chegava às 12h15min no refeitório, almoçava e 12h45min pegava o transporte para o retorno ao setor; que havia troca de roupa para o almoço; que levava 05 minutos para tirar o uniforme e colocar a roupa; que durante a semana sempre almoçou no restaurante; que no Sábado eventualmente não almoçava no refeitório da empresa;

(ID. df2dedd - Pág. 1)

A testemunha disse que:

ao chegar na empresa primeiro é colocado o uniforme e posteriormente anotada a jornada de trabalho; que no final da jornada primeiro é retirado o uniforme e depois é anotado o término da jornada; que no intervalo é obrigatória a retirada do uniforme; que a retirada do uniforme ocorria dentro do tempo de uma hora destinado ao intervalo; que não podiam ir uniformizados para a empresa; que o transporte do pátio da empresa até o setor de trabalho levava em torno de 05 minutos; que o mesmo deslocamento ocorria no intervalo, tanto na ida quanto na volta; que a troca de uniforme levava em torno de 05 a 06 minutos; (...) que chegava na empresa às 06h50min; que sempre usufruiu do intervalo dentro do refeitório.

(Págs. 1-2)

De acordo com a prova testemunhal, o deslocamento interno na empresa, até o local de efetiva prestação de trabalho, antes do início e após o final da jornada de trabalho, não excedeu o limite de 10min, não sendo considerado como tempo à disposição do empregador, conforme entendimento consolidado na Súmula 429 do TST, portanto.

Quanto ao deslocamento realizado dentro do intervalo intrajornada, não é considerado trabalho, eis que o intervalo em questão é para repouso e alimentação, não sendo necessário que o autor o dispenda integralmente no refeitório ou com alimentação, bastando que se afaste do local de efetivo serviço no período.

Diferente raciocínio se aplica ao tempo destinado à colocação e retirada do uniforme, o qual é condição à própria prestação de serviços, mormente no caso dos autos, em que a obrigatoriedade do uso do uniforme é incontroversa, tendo a testemunha confirmado que os empregados precisavam trocar o uniforme na empresa e também no início e final do intervalo. A situação afasta a incidência do disposto no art. , § 2º, VIII, da CLT, portanto.

Tendo em vista o teor do relato da testemunha e a limitação do depoimento do autor, reconheço que o autor despendia 4min no início e 4min no final das jornadas, e 5min no início e 5min no final do intervalo intrajornada, com a colocação e retirada de uniformes.

Como registrado, apenas o tempo de troca de uniforme deve ser considerado como à disposição da empresa, e portanto remunerado como hora extra, pelo que cumpre limitar a condenação em análise ao patamar de 18min diários.

Os demais critérios definidos pela sentença restam mantidos, ausente impugnação específica da ré.

Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar a 18min diários a condenação referente ao tempo à disposição do empregador, mantidos os demais parâmetros e os reflexos reconhecidos pela sentença.

II - RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Análise conjunta.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A sentença entendeu demonstrada a insalubridade no trabalho do autor pelo agente ruído, mas não por fumos, e condenou a reclamada ao pagamento de "adicional de insalubridade em grau médio, observado o salário-mínimo como base de cálculo, no período de 01/01/14 até 10/11/14 e de 06/05/16 até 07/05/18, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13 salário e horas extras".

A reclamada não se conforma. Sustenta que o autor confirmou o recebimento e uso de protetores auriculares ao perito, por ocasião do exame pericial, o que não foi mencionado no laudo oficial, mas consta no laudo de seu assistente técnico. Explica que os EPIs são entregues aos empregados de forma contínua, podendo os trabalhadores solicitarem troca ou reposição a qualquer momento. Assevera que cumpre todas as exigências do item 15.4.1 da NR-15 e possui PPRA, PCMSO, SESMT e CIPA atuante. Aduz que o protetor auricular fornecido possui certificado de aprovação, sendo capaz de reduzir em 16dB o nível de ruído, razão pela qual o autor não esteve exposto a esse agente em limite superior ao permitido pela normativa competente. Mantida a condenação, pede sejam excluídos os reflexos em horas extras, arguindo que o adicional de insalubridade é pago em módulo mensal e calculado sobre o salário mínimo. Ainda, pede seja limitada a condenação aos períodos de efetivo trabalho, excluídas as férias ou eventual afastamento do trabalho.

O reclamante também recorre. Evoca o laudo pericial, que concluiu pela insalubridade em grau máximo por exposição a fumos de cobre sem a devida proteção, nos termos do Anexo 13 da NR-15, nos períodos de fevereiro a maio de 2014 e de junho a dezembro de 2015. Destaca que a testemunha ouvida confirmou sua versão, explicando que o depoente trabalhava à noite e por isso via o autor soldando quando este estava realizando horas extras, tudo confirmando a versão declinada ao perito. Pede o reconhecimento da insalubridade em grau máximo nos períodos antes mencionados. Sobre a insalubridade em grau médio, em que pese comprovado o fornecimento de protetor auricular em alguns períodos do contrato, assevera não haver prova de seu efetivo uso por parte do empregado. Também destaca que no período anterior a 2014, o PPP indica ruídos em nível superior ao tolerado pela legislação, o que contraria a conclusão do perito. Destaca que a ré não trouxe aos autos as medições de ruídos apresentadas ao perito, devendo prevalecer o PPP no particular. Aduz que o ASO acostado aos autos também indica como fator de risco ruídos acima do nível de tolerância. Pondera que o fornecimento de apenas dois EPIs na contratualidade, sem qualquer comprovação de eficácia ou demonstração quanto às respectivas condições de higiene e manutenção ou ainda de que houvesse treinamento para sua utilização, tudo é insuficiente a caracterizar a elisão da insalubridade. Discorre sobre o tema e colaciona julgados.

Analiso.

O laudo pericial produzido no feito (ID. 29e4779) dá conta de que, no período não prescrito, o autor trabalhou como operador de empilhadeira, nos setores de logística de entrega (até abril de 2016) e de transporte interno (a partir de maio de 2016), afastado em licença média entre 10/01 e 07/05/2018, este o último dia trabalhado. O autor relatou que trabalhou na solda quando realizava serão, entre 2014 e 2015, aduzindo que operava no setor de Expedição, local com muita fuligem vinda do setor de fundição, que ficava do outro lado da rua. A reclamada negou ter o autor trabalhado com solda (Pág. 3). O perito registrou que "as superfícies das mesas, armários e equipamentos (Fotos 10 e 13) não apresentavam depósitos anormais de poeiras, que tivessem origem de outros ambientes." (Pág. 4)

Sobre o agente ruído, o perito sinalou que a ficha de entrega de EPIs do autor registra o fornecimento de dois protetores auriculares, em 11/11/14 e em 06/05/15. Discorreu sobre os malefícios à saúde decorrentes da exposição a ruído excessivo. Com base nos PPRAs apresentados pela empresa e considerada a atividade preponderante do autor, concluiu que o nível de ruído a que o autor esteve exposto até 2013 era inferior ao limite legal. No período posterior, considerou cada EPI como válido por um ano, períodos nos quais a atenuação do ruído em 16dB reduziu o nível do agente a patamar tolerável. Concluiu que o autor esteve exposto a insalubridade decorrente nos lapsos de 01/01/14 a 10/11/14 e de 06/05/16 até 07/05/18 (Págs. 4-6).

Discorreu sobre a atividade de solda e os gases liberados no processo, explicando que não teve acesso a qualquer monitoramento dos agentes que geram insalubridade pelo critério quantitativo, nos termos do Anexo 11 da NR-15. Quanto ao manganês e ao cobre, registrou que qualquer nível de exposição é insalubre, nos termos do Anexos 12 e 13, arguindo que, em comprovada a alegação do autor de trabalho com solda nos períodos de fevereiro a maio de 2014 e de junho a dezembro de 2015 (quando verificada a prestação de horas extras constantes), está caracterizada a insalubridade em grau máximo (Págs. 6-10).

A reclamada impugnou o laudo, em termos semelhantes aos repetidos em seu recurso, e formulou quesitos complementares (ID. 17c645e).

Em complementação ao laudo, o perito asseverou que "não consta que o Reclamante tenha especificamente declarado o uso de algum EPI, conforme registro da entrevista realizada". Transcreveu o que constou no seu laudo e no laudo do assistente da reclamada no aspecto. Ratificou, em suma, a conclusão original (ID. 5a4cb15).

A reclamada reprisou sua impugnação (ID. e31a2e7) e o reclamante se manifestou, requerendo esclarecimentos (ID. 8ca7550).

Em nova complementação, o perito novamente ratificou suas conclusões (ID. 9a4cbfb), o que foi objeto de nova impugnação da ré (ID. 135d428) e do reclamante, que adunou razões semelhantes às de seu recurso (ID. 62b2132).

Em depoimento pessoal, o autor disse que "usava protetor auricular de vez em quando; que ao soldar não usava máscara" (ID. df2dedd - Pág. 1).

A única testemunha ouvida, a convite do reclamante, disse que:

trabalhou na reclamada de 24/09/2001 e saiu em 06/08/2015; que o horário de trabalho do depoente era das 17h00 às 02h12min; que nas férias chegou a trabalhar o mesmo turno do reclamante; que o reclamante realizava solda todos os dias; (...) que trabalhava nos serões com o reclamante; (...) Que em 03 ou 04 horas por dia o reclamante realizava solda.

(ID. df2dedd - Págs. 1-2)

Embora não esteja o juízo adstrito às conclusões periciais, trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos. O perito é profissional de confiança do juízo, tendo realizado a análise das condições de trabalho no próprio local de prestação de serviços. Logo, para justificar o não acolhimento da conclusão pericial, a parte que a impugna precisa produzir provas contrárias e persuasivas aptas a invalidar o registrado no laudo.

No que toca ao agente ruído, assiste razão ao reclamante. Com efeito, não há qualquer prova de que a reclamada fiscalizasse o efetivo uso de EPIs pelos trabalhadores, inclusive o autor, que referiu expressamente em depoimento pessoal que usava o equipamento "de vez em quando", circunstância que evidentemente afasta a elisão da insalubridade prevista para o EPI. Sinalo que era da ré esse ônus de prova, ante a obrigação legal prevista no art. 157 da CLT, destacando que a negativa do empregado de utilizar adequadamente o equipamento de segurança é passível de punição por parte do empregador. Ao contrário do que pretende a reclamada, a assertiva do seu assistente técnico é insuficiente, porque tal profissional está vinculado à parte e não goza de imparcialidade em suas afirmações, prevalecendo a versão do perito do juízo.

Não bastasse, em consulta ao sítio na internet do fabricante do protetor auricular fornecido ao reclamante (https://multimedia.3m.com/mws/media/1319112O/technical-bulletin-3m-reusable-earplugs-1290-1291.pdf), constato que o vida útil do mesmo é de no máximo quatro meses, havendo recomendação de troca mesmo antes de tal prazo, o que evidencia a completa insuficiência do fornecimento de apenas dois equipamentos durante todo o período não prescrito. Assevero, por demasia, que não há nos autos qualquer prova de que a ré disponibilizasse troca constante do equipamento, como alegado.

Por fim, assiste razão ao reclamante no que respeita ao período anterior a 2014, eis que sequer há comprovação de entrega do EPI nesse período e o PPP elaborado pela própria empregadora aponta nível de ruído acima do permitido legalmente durante todo o período contratual (ID. 6711c09).

Assim, concluo que o autor esteve sujeito a insalubridade em grau médio, decorrente de exposição a ruído excessivo, durante toda a contratualidade.

Quanto à exposição aos fumos metálicos, ao contrário do juízo de origem, entendo que o autor se desincumbiu parcialmente de seu ônus de prova. Nesse norte, registro que a testemunha ouvida confirmou que via o autor trabalhar diariamente com solda, em serões, o que está alinhado com a versão do reclamante e é ratificado pelos registros de ponto do período entre 30/01 e 14/05/2014, em que os registros de ponto demonstram a prestação de cerca de três horas extras quase diariamente (ID. de65282 - Págs. 14-17), em horário condizente com o início do turno da testemunha ouvida.

No ano de 2015, contudo, o trabalho extraordinário do autor se limitou aos sábados, não havendo qualquer menção específica a tais dias pela testemunha, pelo que não se estende a mesma conclusão antes exposta para esse período, em que prevalece a tese defensiva de que o autor não realizou a atividade de solda.

Isso considerado, e tendo em vista a ausência de medidas eficazes à elisão da exposição do autor a fumos metálicos, é-lhe devido o adicional de insalubridade em grau máximo entre 01/02 (limite do pedido recursal) e 14/05/2014.

A base de cálculo e os reflexos definidos na sentença restam mantidos, inclusive em horas extras, incidência da Súmula 139 do TST.

O adicional de insalubridade é devido nas férias do empregado (art. 142, § 5º, da CLT), mas não nos períodos de suspensão do contrato por licença previdenciária, o que deverá ser observado na condenação.

Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que a condenação atinente ao adicional de insalubridade observe os períodos de suspensão do contrato por licença previdenciária.

Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para estender a condenação atinente ao adicional de insalubridade em grau médio para todo o período não prescrito, exceto entre 01/02 e 14/05/2014, quando é devido em grau máximo, mantida a base de cálculo e os reflexos reconhecidos na sentença.

2. HORAS EXTRAS

A sentença entendeu inválido o regime compensatório no período contratual até 10/11/2017, e condenou a reclamada ao pagamento, observada essa data limite, de: "adicional normativo de 50%, pois estão incluídas as horas irregularmente compensadas nas 22 primeiras horas extras, sobre quatro horas semanais, com reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados, nele incluídos os feriados" e "diferenças de horas extras, com adicional normativo de 50% (cinquenta por cento) naquelas até o número de 22 (vinte e duas) mensais, com adicional de 100% (cem por cento) naquelas de número de 23 (vinte e três) a 60 (sessenta) horas extras mensais, e com adicional de 130% (cento e trinta por cento) nas excedentes a 60 (sessenta) horas extras mensais, com reflexos em aviso-prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados, nele incluídos os feriados". Determinou a observação do disposto na Súmulas 264 do TST e na OJ 415 da SDI-1 do mesmo tribunal.

A reclamada não se conforma. Sustenta que a jornada trabalhada foi integralmente anotada, não havendo falar em diferenças de horas extras. Invoca as normas coletivas, que preveem compensação semanal de horários. Argui que o autor não trabalhou em atividades insalubres, destacando que, de qualquer modo, a norma coletiva possibilita a compensação em tal condição. Invoca o art. , inciso XXVI, da CF e os arts. 444, 611 e 611-A da CLT.

O reclamante também recorre. Lembra que o contrato se inciou em 1997 e defende a inaplicabilidade das regras decorrentes da Lei 13.467/2017. Discorre sobre segurança jurídica e direito adquirido, invocando o art. , XXXVI, da CF, o art. da LINDB, a Súmula 191 do TST. Pede seja estendida a invalidade do regime compensatório ao período a partir de 11/11/2017.

Analiso.

Verifico que o autor trabalhou sujeito ao regime de compensação de horários na modalidade semanal durante todo o período não prescrito (ID. de65282). O regime está previsto nas normas coletivas, dispondo a CCT 2013/2014 o que segue:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - SEMANA DE CINCO DIAS

As empresas, respeitado o número de horas de trabalho contratual e semanal, poderão ultrapassar a duração diária normal de 08 (oito) horas diárias, até o máximo legal permitido, visando à compensação das horas não trabalhadas em algum dia da semana, inclusive aos sábados, sem que este acréscimo seja considerado como horas extras, garantindo o repouso semanal remunerado de 01 (um) dia independentemente de feriados.

01. O regime de compensação acima autorizado é estabelecido para atender os interesses dos empregados, mormente visando o não trabalho habitual aos sábados, não havendo que se falar em descaracterização da compensação de horários semanal nesta cláusula prevista na hipótese de realização de horas extras, habituais ou não, restando, desde já, autorizada a prorrogação de horas, nos termos do art. 59, § 1º, da CLT.

02. A faculdade outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se ao direito de estabelecer ou não o regime de compensação, sendo que uma vez estabelecido este regime, não poderão as empresas suprimi-lo sem prévia concordância do empregado.

(ID. f7bdbd6 - Pág. 15)

A disposição foi repetida na cl. 36 da CCT 2014/2015 (ID. 20ad3a1 - Pág. 16-17), na cl. 36 da CCT 2015/2016 (ID. af8b95f - Pág. 11-12), na cl. 36 da CCT 2016/2017 (ID. e88d3ad - Pág. 16-17). A cl. 36 da CCT 2017/2018, com validade a partir de junho de 2017, acresceu, ao final do item 1: "assim como fica dispensada a licença prévia de que trata o art. 60 da CLT." (ID. eaa01d5 - Pág. 15).

Como visto no item antecedente, o trabalho do autor foi insalubre durante todo o contrato de trabalho, sem que a ré tenha colacionado aos autos a autorização a que se refere o art. 60 da CLT, que não era dispensada pela norma coletiva até maio de 2017. Além disso, no início do período não prescrito, verifico a prestação de trabalho em muitos sábados (por exemplo, nos dias 01, 08 e 15/02/2014, ID. de65282 - Pág. 14) e frequentemente em quantidade superior ao máximo previsto pela legislação (como em quase todos os dias da competência de março de 2014, ID. de65282 - Pág. 15).

Quanto ao período a partir de junho de 2017, o regime também merece invalidação, eis que retomada a prática de trabalho aos sábados (p. ex. em 29/07, 05 e 19/08/2017, ID. de65282 - Pág. 56) e em limite superior ao máximo previsto na CLT (p.ex. em quase todos os dias da competência de setembro daquele ano, Pág. 57), em contrariedade à lei e à norma coletiva, portanto.

É portanto inválido o regime compensatório adotado durante todo o período não prescrito, cumprindo a manutenção da sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de horas extras quanto às irregularmente compensadas, e de horas extras (hora mais adicional) em relação às excedentes, tudo de acordo com a Súmula 85 do TST.

Ao contrário do fundamento esposado pela sentença, não aproveita à reclamada o disposto nos arts. 58-B e 611, XII, da CLT, no período em que vigentes, eis que a nulidade do regime compensatório está fundamentada na contrariedade aos termos da própria norma coletiva, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para majorar as condenações referentes ao adicional de extraordinariedade e horas extras, decorrentes da invalidade do regime compensatório, para todo o período não prescrito, mantidos os demais termos da sentença nos itens.

3. INTERVALOS INTRAJORNADA

A sentença observou que o tempo de uniformização relativo aos intervalos (8min) implicou a supressão parcial dos mesmos, acrescendo ter verificado situações em que o autor gozou de menos de uma hora de intervalo intrajornada, pelo que condenou a ré ao pagamento de "uma hora diária a título de intervalo intrajornada suprimido, com adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, gratificação natalina, férias com 1/3 e repousos semanais remunerados, nele incluídos os feriados, até 10/11/2017" e "período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, a partir de 11/11/2017".

A reclamada não se conforma. Sustenta ter sempre respeitado o tempo mínimo de intervalo intrajornada, conforme registros de ponto, que contêm a pré-assinalação do tempo de descanso. Considera que a troca de uniformes não é circunstância apta a ensejar a supressão do intervalo e repisa que o autor não era obrigado a trocar o uniforme para ingressar no refeitório. Mantida a condenação, pede o afastamento dos reflexos, arguindo a natureza indenizatória da parcela, que tem caráter punitivo, rechaçando a aplicação da Súmula 437 do TST. Ainda, pede seja limitada a condenação ao tempo suprimido, devido o pagamento apenas do adicional. Argui que a súmula em questão fere O Princípio da Proporcionalidade instituído pela CF e pelo art. 413 do CC. Também pede seja autorizada a dedução dos valores já pagos a mesmo título ao autor.

O reclamante também recorre. Defende a inaplicabilidade das regras decorrentes da Lei 13.467/2017, mesmo no período a partir de 11/11/2017.

Analiso.

Os registros de ponto (ID. de65282) trazem, em regra, pré-assinalado o intervalo intrajornada de uma hora diária, o que é autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91.

De acordo com a Tese Jurídica fixada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência."

Como referido em item antecedente, o autor teve suprimidos 10min de seu intervalo intrajornada pré-assinalado diariamente, despendidos com a retirada e colocação de uniforme, o que extrapola o limite de tolerância fixado pelo TST.

A supressão parcial dos intervalos para descanso e alimentação enseja o direito ao pagamento do período integral do intervalo, com o acréscimo do adicional legal de 50%, nos termos do disposto no § 4º do art. 71 da CLT e da Súmula 437 do TST, os quais estabelecem explicitamente o caráter remuneratório da parcela. Desta forma, não há falar em limitação da condenação apenas ao período faltante, tampouco ao adicional. São devidos, ainda, os mesmos reflexos atinentes às horas extras.

Tal entendimento, contudo, se limita ao período contratual que vai até 10/11/2017, pois a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é devido apenas o tempo faltante para completar o intervalo devido, sem reflexos, ante a nova redação dada ao dispositivo legal em discussão: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho."

Trata-se de dispositivo de lei que passou a regular de forma menos gravosa para o empregador penalidade pelo descumprimento de legislação relativa à higiene e segurança do trabalho, cumprindo sua aplicação imediata a partir de sua vigência, mesmo para os contratos que então já estavam em curso, não havendo falar em alteração lesiva do contrato nem em direito adquirido à lei antiga.

A par disso, esta Turma firmou entendimento, por razoável, de que nas prorrogações da jornada contratual de 6h é devido o pagamento integral do intervalo intrajornada de uma hora, sempre que a jornada foi prorrogada no mínimo por mais uma hora.

Há ocasiões em que os registros de ponto consignam o trabalho sem intervalo intrajornada, como nos dias 01 e 15/03/2014 (ID. de65282 - Pág. 15), por exemplo, sem ter sido extrapolado o limite de 07h de trabalho em tais ocasiões, contudo.

Isso considerado, e tendo em vista que a condenação se limita ao intervalo de uma hora, sem menção ao intervalo de 15min, ausente recurso do reclamante no aspecto, cumpre limitar as condenações atinentes à supressão do intervalo intrajornada às ocasiões em que este encontra-se pré-assinalado nos registros de ponto.

Não há dedução a ser autorizada, pois o reclamante jamais recebeu valores a este título (ID. d19deea e seguintes).

Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar as condenações atinentes à supressão do intervalo intrajornada às ocasiões em que este encontra-se pré-assinalado nos registros de ponto.

4. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A sentença condenou as partes ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos adversos, sendo a ré de 10% sobre o valor total apurado em sentença, e o reclamante de 10% sobre o valor atribuído ao pedido na petição inicial ou à diferença entre este e o valor da condenação, quando de sucumbência parcial, com exigibilidade suspensa, independentemente dos créditos obtidos pelo autor em qualquer processo.

A reclamada não se conforma. Sustenta que o autor não comprovou receber menos do que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aduzindo que a declaração não se presta à comprovação da insuficiência de recursos. Conclui que os honorários de sucumbência devidos pelo autor não podem ser suspensos. Invoca os parágrafos 3º e 4º do art. 791-A da CLT. Confiante na reforma do julgado, pede sejam excluída a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Sucessivamente, invoca as Súmulas 219 e 329 do TST, destacando que o autora não está assistido por advogado credenciado em seu sindicato e não comprovou receber menos do que o dobro do salário mínimo. Lembra o cancelamento da Súmula 61 deste Regional.

O reclamante também recorre. Sustenta ter sucumbido em apenas um pedido, cujo valor é mínimo e que espera seja revertido no presente julgamento. Argumenta que a procedência parcial do pedido não implica sucumbência, o que deve ser observado. Defende a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT. Sucessivamente, pede sejam minorados os honorários a que foi condenado. Postula ainda a majoração dos honorários fixados em favor de sua advogada, não havendo elementos que justifiquem adoção de patamar inferior a 15%.

Examino.

A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, sendo aplicáveis as disposições do art. 791-A da CLT. Nesse sentido o art. 6º da IN 41/2018 do TST.

Dito isto e havendo procedência parcial da demanda, cumpre a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos adversos, de forma recíproca.

A reclamada deverá pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula 37 deste Regional.

O reclamante deverá pagar honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes.

O patamar em questão está dentro dos limites legais e vem sendo observado por esta Turma.

Por outro lado, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, cumpre que seja observada a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Ainda, o Tribunal Pleno deste TRT, quando do julgamento do processo 0020024-05.2018.5.04.0124, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT, o que já foi observado pela sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para estabelecer que os honorários sucumbenciais devidos por ele aos patronos da reclamada incidam sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença.

III - RECURSO DO RECLAMANTE. Matéria remanescente.

INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES

O reclamante não se conforma com a sentença, que rejeitou seu pedido de pagamento de indenização pela lavagem de uniformes. Argui que a roupa sujava muito, sendo necessário inclusive sua troca antes de ingressar no refeitório, o que exigia a lavagem em separado das roupas domésticas, o que foi comprovado pela prova testemunhal. Invoca a Súmula 98 deste Regional e colaciona julgado.

Analiso.

Quando a lavagem do uniforme demandar procedimento e uso de produtos diferenciados dos que o empregado despenderia na lavagem da própria roupa usada a trabalho, caso não lhe fosse exigido o uso de uniforme, incumbe ao empregador arcar com o custo da correspondente higienização. Nesse sentido, a Súmula 98 deste Tribunal.

É incontroverso o fornecimento de uniformes e a higienização dos mesmos pelo reclamante, o qual declarou que "sempre lavou o seu uniforme em casa; que lavava com Omo e cloro que não agride tecido" (ID. df2dedd - Pág. 1).

A testemunha disse que "tinha que lavar o uniforme com produtos especiais, em separado das outras roupas; (...) que utilizava para lavar os uniformes sabão em pó e produtos com cloro" (Págs. 1-2).

Os produtos indicados pelo autor e pela testemunha como utilizados na lavagem de seus uniformes não diferem daqueles usualmente empregados no âmbito doméstico. Outrossim, a afirmação da testemunha no sentido de que lavava os uniformes em separado não é suficiente à pretensão do autor, mormente porque o laudo pericial produzido no feito demonstrou que o autor não trabalhava sujeito a poeira excessiva ou contato com graxa (salvo de forma esporádica) ou outros elementos de especial sujidade (ID. 29e4779).

Nego provimento.

IV - PREQUESTIONAMENTO

Os fundamentos declinados nos itens anteriores encerram a adoção de teses implícitas ou explícitas em face dos dispositivos legais e constitucionais e às súmulas invocados, que se encontram devidamente prequestionados, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 297 do TST.

Assinatura

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE:

Acompanho o voto da relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

JUIZ CONVOCADO RICARDO FIOREZE

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

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