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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020481-71.2017.5.04.0512 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020481-71.2017.5.04.0512 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020481-71.2017.5.04.0512
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA , MARCIA TEREZA SCARTON VEARICK
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA , MARCIA TEREZA SCARTON VEARICK
Fundamentação
ROT - 0020481-71.2017.5.04.0512 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. BANCO DO BRASIL SA

2. MARCIA TEREZA SCARTON VEARICK

Advogado (a)(s): 1. RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA (RS - 107451)

1. LEONARDO HOLZ PRESTES (RS - 65551)

1. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196)

1. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)

2. ELIAS ANTONIO GARBIN (RS - 25418)

2. DARCY SCORTEGAGNA (RS - 11277)

2. SERGIO ALEXANDRE FIORE (RS - 23852)

2. ANDRE RICARDO ZOLDAN (RS - 63773)

Recorrido (a)(s): 1. MARCIA TEREZA SCARTON VEARICK

2. BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a)(s): 1. DARCY SCORTEGAGNA (RS - 11277)

1. SERGIO ALEXANDRE FIORE (RS - 23852)

1. ANDRE RICARDO ZOLDAN (RS - 63773)

2. GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI (RS - 42151)

2. RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA (RS - 107451)

2. LEONARDO HOLZ PRESTES (RS - 65551)

2. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (RS - 43196)

Observe a Secretaria o requerido na solicitação do reclamado (ID 03e3805) quanto ao cadastramento do advogado GUSTAVO DE OLIVEIRA ORDAHI, OAB/RS 42.151, constante do instrumento de mandato de ID 6e7012c, com número da OAB registrado quando da ativação de seu cadastro no sistema do PJE-JT.

Recurso de: BANCO DO BRASIL SA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho / Contribuições Previdenciárias.

Não admito o recurso de revista no item.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante aos descontos para a PREVI, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar controvérsia acerca de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas na reclamação trabalhista: "(...) EMBARGOS DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (AgR-E-ED-ARR - 33-33.2014.5.12.0036 Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJ 02/03/2018).

Nesse sentido: Ag-E-RR - 2100-30.2014.5.10.0002, SDI-1, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR - 1816-33.2013.5.03.0008, SDI-1, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; E-ARR-529-59.2014.5.12.0037, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/11/2017.

Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINARMENTE -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Prescrição.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A , CLT).

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Tampouco verifico contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial invocadas.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: PRESCRIÇÃO TOTAL -ALTERAÇÕES OCORRIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO; DOS INDEVIDOS RECOLHIMENTOS SOBRE HORAS EXTRAS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E TETO; JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Não admito o recurso de revista no item.

A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016.

Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como de gerente de serviços e não de gerente-geral.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DO EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL DE AGÊNCIA -ART. 62, II DA CLT. EXERCIDO EM SUBSTITUIÇÃO.

Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto.

Não admito o recurso de revista no item.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nesses termos, nego seguimento ao recurso no item: DA CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS -PONTO ELETRÔNICO.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Não admito o recurso de revista no item.

Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 437, I, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: HORAS EXTRAS -INTERVALO PARCIALMENTE NÃO USUFRUÍDO.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Não admito o recurso de revista no item.

A Turma consignou: Considerando que o contrato da reclamante encerrou em 30/11/2016, não é aplicável a Lei 13.467/2017 que revogou o artigo 384 da CLT

O Tribunal Pleno, na sessão do dia 25/05/2015, apreciando o processo administrativo nº 000399-71.2015.5.04.0000, instaurado por sua Comissão de Jurisprudência em 27/01/2015, aprovou a Súmula nº 65, publicada no DEJT nos dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, com o seguinte teor: "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República (TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009). Nesse mesmo sentido: ED-E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, SDI-1, DEJT 09/03/2018; Ag-AIRR-452-24.2014.5.02.0362, 1ª Turma, DEJT 20/04/2018; AIRR - 986-73.2014.5.09.0652, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; IRR - 1209-88.2012.5.02.0038, 4ª Turma, DEJT 17/06/2016; RR - 1111-75.2011.5.09.0513, 5ª Turma, DEJT 04/07/2016; AIRR - 2377-69.2014.5.12.0041, 6ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR - 493-92.2012.5.09.0094, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016; e AIRR - 1879-50.2013.5.03.0140, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017, AIRR-10246-76.2017.5.15.0144, 8ª Turma, DEJT 07/01/2020.

Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no item: INTERVALO QUE ANTECEDE A JORNADA SUPLEMENTAR -ART. 384 DA CLT.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação Semestral.

Não admito o recurso de revista no item.

Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula.

Ademais, o acórdão manteve a determinação do pagamento de horas extras com reflexos na gratificação semestral.

A decisão está de acordo com a Súmula 115 do TST: "HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais".

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: DO EQUIVOCADO DEFERIMENTO DE REFLEXOS DE HORAS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Não admito o recurso de revista no item.

Em se tratando de honorários sucumbenciais, à luz art. 791-A, da CLT, o art. da Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, dispõe que "a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST".

A decisão recorrida está de acordo com a orientação acima transcrita, razão pela qual não se verificam as violações apontadas.

Nego seguimento ao recurso no item: DA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O SEU DECAIMENTO.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: MARCIA TEREZA SCARTON VEARICK

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Prescrição

Não admito o recurso de revista no item.

Reitero o antes afirmado acerca do contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não constato violação ao dispositivo de lei invocado, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÚLTIMO PROTESTO.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança

Não admito o recurso de revista no item.

A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico: JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 224 DA CLT, § 2º DA CLT. GERENTE DE SERVIÇOS.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smb

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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