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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020385-07.2016.5.04.0281 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020385-07.2016.5.04.0281 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020385-07.2016.5.04.0281
RECORRENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, BRADO LOGISTICA S.A.
RECORRIDO: RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, BRADO LOGISTICA S.A.
Fundamentação
ROT - 0020385-07.2016.5.04.0281 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BRADO LOGISTICA S.A.

Advogado (a)(s): ALESSANDRA LUCCHESE (RS - 40805)

Recorrido (a)(s): RAFAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado (a)(s): JARDEL TRINDADE MARTINHO (RS - 71239)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre

Não admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno deste Regional editou a Súmula nº 67, nos seguintes termos: "REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensação horária semanal, será devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas." (Resolução Administrativa nº 19/2015, disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada dias 03, 05 e 08 de junho de 2015, alterada pela Resolução Administrativa nº 10/2017, disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional acima mencionada e com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)".

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Não admito o recurso de revista no item.

A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST.

Ademais, quanto à tese de violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, verifica-se que a decisão decorreu da devida distribuição do ônus probatório. Incólumes, assim, os dispositivos indicados.

Ademais, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula437 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno

Não admito o recurso de revista no item.

Quanto ao tópico, inviável o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 60, II, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Férias Proporcionais

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Décimo Terceiro Salário

Admito o recurso de revista no item.

A Turma ratificou a sentença: "Entende-se que a matéria foi correta e suficientemente enfrentada pelo juízo de origem, motivo pelo qual adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir:"Por outro lado, são devidas as férias proporcionais com 1/3 e o 13º salário proporcional, verbas que não foram pagas quando da extinção contratual e se deferem. Por demasia, esclareço que no presente caso o deferimento do pedido de férias proporcionais com 1/3 encontra amparo na Convenção nº 132 da OIT e no incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal, não restando inviabilizado pela justa causa aplicada. Quanto ao 13º salário proporcional, a pretensão do reclamante encontra fundamento na Súmula nº 93 do TRT da 4ª Região."

No tocante às férias, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 171 do TST ("Férias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extinção (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova Redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Republicada no DJ de 27.04.2004 e de 05.05.2004 em razão de erro material na referência legislativa) Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado nº 51."), com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Relativamente ao 13º salário proporcional, admito o recurso, com base no artigo 896, alínea a, da CLT, por possível violação ao disposto no artigo da Lei nº 4.090/62, na linha a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST que se firmou no sentido de que referido artigo apenas estabelece a regra geral sobre o direito ao décimo terceiro salário, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Nesse sentido: RR-93-54.2011.5.03.0038, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 14/8/2017; RR-454-56.2010.5.04.0013, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 24/2/2017; RR-51200-35.2009.5.02.0039, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 24/3/2017; AIRR-794-84.2010.5.02.0003, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 25/9/2015; RR-698-31.2013.5.04.0384, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 24/6/2016; RR-290-49.2013.5.04.0381, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 18/11/2016; AIRR-3066-57.2011.5.02.0022, Rel. Des. Conv. Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, DEJT de 5/5/2015; ARR - 20498-14.2015.5.04.0404, Rel. Minª. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/03/2018.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/smz


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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