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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020730-04.2016.5.04.0303 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020730-04.2016.5.04.0303 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020730-04.2016.5.04.0303
RECORRENTE: JOAO ORESTES DA SILVA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. , JOAO ORESTES DA SILVA
Fundamentação
ROT - 0020730-04.2016.5.04.0303 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

2. JOAO ORESTES DA SILVA

Advogado (a)(s):

1. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521)

2. Diego Leopoldino de Souza (RS - 73284)

2. FABIANA JUSTO ESTANISLAU (RS - 83528)

2. JAIR JOSÉ TATSCH (RS - 14080)

Recorrido (a)(s): 1. JOAO ORESTES DA SILVA

2. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Advogado (a)(s):

1. Diego Leopoldino de Souza (RS - 73284)

1. FABIANA JUSTO ESTANISLAU (RS - 83528)

1. JAIR JOSÉ TATSCH (RS - 14080)

2. LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA (RS - 49521)

Recurso de: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A cláusula 1.2 do Capítulo II da Apólice apresentada em substituição ao depósito recursal dispõe:

1.2. A cobertura desta apólice, até o limite máximo da importância segurada, somente terá efeito depois de transitado em julgado o recurso garantido , cujo valor da condenação ou da quantia acordada não haja sido paga pelo tomador, ressalvada a hipótese do item 5.2, II.

Primeiramente, observe-se que o item 5.2, II, dispõe sobre a liquidação do contrato de seguro mediante depósito da obrigação garantida.

O Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT estabelece, em seu art. 10, II, a, que a ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no caso de seguro garantia em substituição a depósito recursal, fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos ."

De plano se observa que a cláusula 1.2 acima transcrita destoa do art. 10, II, a reproduzido. O dispositivo da norma demanda a viabilidade do pagamento de indenização mesmo antes do trânsito em julgado do recurso.

Essa é claramente a situação da execução provisória de valores incontroversos. É o caso do trânsito em julgado parcial do recurso de revista, após o exame da sua admissibilidade.

Por exemplo, se o recurso de revista garantido pelo seguro versar sobre três tópicos, é possível que, após o exame precário de admissibilidade, a discussão remanesça quanto a apenas um ou dois (seja pela admissibilidade precária de um ou dois tópicos sem interposição de agravo de instrumento, seja pela interposição de agravo de instrumento contra apenas um ou dois tópicos do despacho que denegar integral seguimento ao recurso). Assim, embora "o recurso" não tenha transitado em julgado, como dispõe a cláusula 1.2, é possível que capítulos da condenação o tenha, admitindo a sua execução definitiva e o levantamento de valores incontroversos, para o que, conforme art. 10, II, a do referido Ato Conjunto, o seguro garantia deve estar disponível.

Ressalta-se que o seguro garantia apresentado visa substituir o preparo de todo o recurso de revista, devendo, pois, permitir que capítulos eventualmente transitados em julgado sejam executados com o uso dessa garantia. A cláusula 1.2 não permite a distinção de temas do recurso com e sem trânsito, impedindo o acionamento da seguradora até que todo "o recurso" tenha transitado em julgado.

Assim, considerando que o art. 3º, II, do Ato Conjunto, exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, a, acima transcrito, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso de revista que ele visa preparar.

Desse modo, tendo em vista que o art. 6º, II, do Ato Conjunto, comina o seguro inapto com a deserção do recurso, conclui-se que o recurso apresentado é deserto, por aplicação do art. 3º, II c/c art. 10, II, a, do Ato Conjunto n. 01/2019 TST-CSJT-CGJT.

Recurso de: JOAO ORESTES DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos Residuais.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão declarou nulo o regime de compensação por banco de horas e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras a partir de 07h20min diários na apuração das horas extras. Por conseguinte julgou que deve ser mantida a sentença quanto ao critério "minuto a minuto" para a apuração das horas extras, de acordo com a disposição do § 1º do art. 58 da CLT.

O § 1º do art 58 da CLT estabelece que:

(...) § 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

A Súmula 366 invocada pela parte tem o mesmo teor do parágrafo primeiro do artigo 58 da CLT:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. (nova redação) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

A questão relativa ao fato da reclamada declarar que não observava tal preceito em suas práticas não consta efetivamente prequestionada, havendo vedação da Súmula 297 ao exame da matéria.

Por fim, a divergência apresentada não observa todas as questões de fato e práticas levadas a efeito no julgamento procedido pela Colenda Turma.

Nego seguimento ao recurso de revista.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação por Tempo de Serviço.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. 457, 458 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) A norma coletiva aplicável ao caso dos autos estabeleceu o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios e triênios), tendo sido clara ao definir a sua base de incidência, a dispor sobre a ausência de repercussões em outras rubricas, nos seguintes termos (Convenção Coletiva de 2015/2016 - cláusulas décima oitava e décima nona - ID ed3fee9): "ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - QUINQUÊNIO. Fica assegurada a todos os empregados representados pelo sindicato profissional convenente, a exceção do empregado aposentado que retornar ao trabalho na mesma empresa, a concessão de um adicional de 3% (três por cento) por quinquênio de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá sobre qualquer forma de remuneração, aplicando-se mês a mês sobre a remuneração variável, quando for o caso. Ninguém poderá receber a este título valor superior a R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais). Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pago pelo empregador. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - TRIÊNIO. Fica assegurado a todos os empregados representados pelo sindicato profissional convenente, a exceção do empregado aposentado que retornar ao trabalho na mesma empresa, a concessão de um adicional de 2% (dois por cento) a cada três anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador, que incidirá sobre qualquer forma de remuneração, aplicando-se mês a mês sobre a remuneração variável, quando for o caso. Ninguém poderá receber a este título valor superior a R$ 117,00 (cento e dezessete reais). Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço já pago pelo empregador. PARÁGRAFO ÚNICO: A concessão de triênio não poderá ser somada ou acumulada com o quinquênio estabelecido na cláusula 18 da presente convenção". Por se tratar de norma benéfica, que cria benefício não previsto em lei, a sua interpretação deve ser literal e restritiva. Trata-se de peculiaridade do caso em análise, com fulcro no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal, que funciona como distinção as súmulas citadas pelo reclamante. Tampouco há violação aos art. 457 e 458 da CLT, por se tratar de parcela criada por meio de negociação coletiva.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 203 do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-I/TST.

- violação do art. , XV, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) no tocante aos domingos, considerando que o autor fruía folga semanal para compensação do trabalho prestado nesses dias - o que atende ao art.º, XV, daConstituição Federall e art.º da Lei 605/49 -, salientando-se que o direito ao repouso é "preferencialmente aos domingos", e que o art. referido autoriza a compensação sem outro pagamento, rejeita-se o pedido no particular", bem como que os"feriados trabalhados foram, também, compensados ou pagos de forma correta, não havendo diferenças".

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Observo que o trecho destacado não contém o prequestionamento em relação ao fato da folga ser concedida após o 7º dia, não se verificando afronta direta aos artigos 9º da Lei 605/49, Súmula 146 do TST, OJ n.º 410 da SDI-1 e art. , XV, da CF de 1988, não cabendo o recurso, também, pela apresentação de trecho insuficiente ou violação à Súmula 297 do TST e igualmente afasta o cotejo com a divergência jurisprudencial apresentada.

Nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. 323 do CPC, 290 do CPC/1973.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia (ou omitiu trecho imprescindível para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora). É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico.

Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST:

"AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria "PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que "(...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico"(destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa"(Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020).

Questiona-se, inclusive, interesse em recorrer porquanto observo que no cotejo apresentado o recorrente refere que " (...) são devidas as horas extras vincendas, nos casos em que não houve o término da relação empregatícia ", enquanto o acórdão decidiu que "(...) No caso dos autos, tendo em vista que o contrato de trabalho se encontra em vigor, entendo que a condenação imposta à reclamada na alínea a do "decisum" da sentença (diferenças de horas extras, como tais consideradas as excedentes ao limite de sete horas e vinte minutos por dia, inclusive observada a redução da hora noturna, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS) do "decisum" da sentença, bem como a exarada neste acórdão (item "II.7"), referente ao pagamento de 10 minutos como horas extras por dia, durante todo o período do contrato de trabalho, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, devem compreender, também, além das parcelas vencidas, as parcelas vincendas".

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fj


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929195061/recurso-ordinario-trabalhista-rot-207300420165040303/inteiro-teor-929195071