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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021141-17.2017.5.04.0334 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0021141-17.2017.5.04.0334 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 7ª Turma
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0021141-17.2017.5.04.0334
RECORRENTE: DANY MANUEL MACHACCA RODRIGUEZ, WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
RECORRIDO: DANY MANUEL MACHACCA RODRIGUEZ, WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Fundamentação
ROT - 0021141-17.2017.5.04.0334 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado (a)(s): LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS - 58477)

Recorrido (a)(s): DANY MANUEL MACHACCA RODRIGUEZ

Advogado (a)(s): LEONARDO MAURINA (RS - 47780)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Alegações:

- violação do art. 62, II, da CLT, entre outras alegações.

- divergência jurisprudencial.

Consta do Acórdão: "(...) O art. 62, II, da CLT, por seu caráter excepcional, deve ser interpretado da forma mais restritiva possível, sob pena de ofensa à garantia constitucional de limitação da jornada de trabalho a todos os trabalhadores, constante do art. , XIII, da Constituição. Era da reclamada, assim, o ônus de demonstrar o exercício de cargo de confiança (CLT, art. 818) alegado na defesa, com efetivos poderes de mando e gestão. No contrato de experiência (ID 6de1db2), consta que o reclamante foi admitido com salário de R$ 12.290,65, não impugnando o reclamante o cumprimento do requisito objetivo relativo à distinção salarial previsto no art. 62, parágrafo único, da CLT. Ainda, consta que foi contratada a carga horária de 44 horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira das 7h às 11h30min e das 12h30 às 17h06min, tendo sido firmado acordo para compensação horária do trabalho aos sábados (ID. 60ab1a0 - Pág. 7). (...) Portanto, a prova evidenciou que o reclamante não tinha autonomia para admitir/despedir/punir subordinados, atuando de forma meramente opinativa no âmbito das questões técnicas pertinentes à sua função. Muito embora seja praxe que a gestão de pessoal seja também intermediada pelo setor de recursos humanos, tudo indica que a palavra final sobre essa gestão era do gerente de planta, efetivo responsável pela filial. Aliás, a despeito da valoração promovida na origem acerca daquele trecho da peça inicial em que o reclamante refere que foi admitido pelo seu conhecimento no setor de qualidade, tendo promovido alterações na estrutura do setor, o depoimento da testemunha trazida pela própria reclamada evidenciou que o reclamante não tinha a palavra final inclusive no setor de qualidade, já que as decisões também eram tomadas em conjunto nesse aspecto. (...) Nesse caminho, a prova oral inclusive revela que as atribuições do gerente de produção eram mais abrangentes que a do gerente de qualidade, não havendo nenhum elemento de prova nos autos que justifique a incongruência de o gerente de produção Leonardo ter recebido horas extras, já que exercia função de gerência com relativa equivalência hierárquica a do reclamante, inclusive com salário superior. É impositiva a conclusão, assim, de que ambos não possuíam efetivos poderes de mando e de gestão que autorizasse o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Pelo exposto, afasto o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, sendo devidas as parcelas relativas à duração do trabalho, como passo a examinar. A ausência dos controles de ponto do período conduz à presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, em conformidade com a Súmula 338, I, do TST, observada eventual limitação demonstrada pela prova oral. (...)" (Relator: Wilson Carvalho Dias).

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que se possa considerar satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos transcritos do acórdão não evidenciam as violações apontadas.

De todo o modo, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Por fim, cumpre ressaltar que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nestes termos, nego seguimento.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/mbf


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929194644/recurso-ordinario-trabalhista-rot-211411720175040334/inteiro-teor-929194664