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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020223-11.2018.5.04.0291 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020223-11.2018.5.04.0291 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020223-11.2018.5.04.0291
RECORRENTE: ROMARIO MARCELO FLORINDO BORGES, MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL , FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL
RECORRIDO: ROMARIO MARCELO FLORINDO BORGES, MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL , FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL
Fundamentação
ROT - 0020223-11.2018.5.04.0291 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

1. FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL

2. ROMARIO MARCELO FLORINDO BORGES

Advogado (a)(s):

1. FABRICIO PALMA BISINELA (RS - 60428)

1. ROBERTA MEINHARDT FLACH (RS - 76959)

1. Juliana Pereira Kasten (RS - 82012)

1. CLAUDIA OLIVEIRA LIMA (RS - 31783)

2. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS - 31913)

Recorrido (a)(s):

1. ROMARIO MARCELO FLORINDO BORGES

2. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL

3. FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL

Advogado (a)(s):

1. ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA (RS - 31913)

2. Procuradoria Municipal De Sapucaia Do Sul

3. FABRICIO PALMA BISINELA (RS - 60428)

3. ROBERTA MEINHARDT FLACH (RS - 76959)

3. Juliana Pereira Kasten (RS - 82012)

3. CLAUDIA OLIVEIRA LIMA (RS - 31783)

Recurso de: FUNDACAO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- violação do art. 791-A, § 4º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Conforme o dispositivo do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste contexto, as disposições do § 4ª do artigo 791-A da CLT, que obriga ao hipossuficiente a pagar honorários de sucumbência, deduzido de seu crédito alimentar, o de eventual crédito futuro, independente de alteração de sua condição de hipossuficiência, impõe restrição à integralidade da assistência jurídica assegurada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. A norma que obriga a custear uma parte das despesas, evidentemente não assegura assistência gratuita integral. Neste sentido já se manifestou o Tribunal Pleno desta Corte, em incidente de inconstitucionalidade no ROPS 0020024-05.2018.5.04.0124, julgados na sessão plenária do dia 13/12/2018, ao proferir a seguinte decisão: declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Logo, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada:

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

No âmbito do E. TST, está pendente de julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade de idêntica controvérsia no âmbito do processo n. 10378-28.2018.5.03.0114 (Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho).

E perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI n. 5.766 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso) teve iniciado o julgamento da mesma questão, com um voto (Min. Relator) de parcial procedência para assentar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo legal e outro (Min. Edson Fachin) julgando procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional o dispositivo.

Ante a acirrada controvérsia estabelecida, a fim de dissipar grave insegurança jurídica e em homenagem ao princípio da igualdade, verifica-se que a decisão recorrida possivelmente viole o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

Sendo assim, admite-se o recurso de revista, com base no art. 896, c, da CLT.

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Recurso de: ROMARIO MARCELO FLORINDO BORGES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , XXXV, LXXIV, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 790, § 3º, 791-A, § 4º, da CLT, 98, § 1º, do CPC.

Admito o recurso de revista no item.

O acórdão recorrido, conforme trecho transcrito nas razões recursais quanto ao tema, assim estabeleceu:

(...) Logo, dou provimento parcial ao recurso da parte autora para determinar que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada:

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art. 791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

No âmbito do E. TST, está pendente de julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade de idêntica controvérsia no âmbito do processo n. 10378-28.2018.5.03.0114 (Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho).

E perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI n. 5.766 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso) teve iniciado o julgamento da mesma questão, com um voto (Min. Relator) de parcial procedência para assentar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo legal e outro (Min. Edson Fachin) julgando procedente a ação para declarar integralmente inconstitucional o dispositivo.

Ante a acirrada controvérsia estabelecida, a fim de dissipar grave insegurança jurídica e em homenagem ao princípio da igualdade, verifica-se que a decisão recorrida possivelmente viole o disposto no art. , XXXV, da Constituição Federal.

Sendo assim, admite-se o recurso de revista, com base no art. 896, c, da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Precatório / Juros de Mora

Alegação (ões):

- violação do art. 39, §º, da Lei 8.177/91, 833 da CLT.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão relegou a fixação dos critérios de incidência de juros para a fase de liquidação:

(...) Tal como o juízo, entendo os critérios de cálculo dos valores, incluindo a legislação a quo aplicável para juros e correção monetária, são atinentes à fase de liquidação de sentença e naquele momento processual deverão ser dirimidos.Apelo parcialmente provido para cassar o comando sentencial que estabelece a aplicação da Lei 8.177/91 para os juros, devendo ser observado a lei vigente à época da liquidação.

Assim, não verifico legítimo interesse em recorrer, neste particular, questionando-se, inclusive, a ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297 do TST).

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Outros Descontos Salariais

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Não admito o recurso de revista no item.

O acórdão julgou que:

(...) Entretanto, a reclamada trata-se de fundação pública, "de interesse coletivo e utilidade pública", sem fins lucrativos, sendo integrante da administração indireta do Município de Sapucaia do Sul/RS (art. 2º -ID. 0bf94c4 -Pág. 2).Além disso, aplicável a já suscitada Súmula 87 deste Tribunal:"FUNDAÇÕES DE SAÚDE COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. As fundações de saúde que, embora com personalidade jurídica de direito privado, sejam mantidas pelo Poder Público e prestem serviços sem fins lucrativos gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública". Logo, a reclamada possui imunidade tributária, consoante o § 7º, do art. 195 da CF, verbis:"§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."Nesse sentido, já decidiu esta Turma julgadora:(...) Dou provimento para dispensar a reclamada do recolhimento da cota previdenciária patronal.

A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Não se discute aqui o fato analisado na Súmula 368 do TST, mas o direito a isenção da cota patronal por parte da reclamada em razão da imunidade tributária, não havendo identidade de fato com os acórdãos paradigmas transcritos pela parte recorrente.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fj

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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