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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020334-59.2017.5.04.0281 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0020334-59.2017.5.04.0281 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0020334-59.2017.5.04.0281
RECORRENTE: LEONILSON SOARES PFEIFER, BRADO LOGISTICA S.A.
RECORRIDO: LEONILSON SOARES PFEIFER, BRADO LOGISTICA S.A.
Fundamentação
ROT - 0020334-59.2017.5.04.0281 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): BRADO LOGISTICA S.A.

Advogado (a)(s): ALESSANDRA LUCCHESE (RS - 40805)

ELIANE REIS LIMA (RS - 89579)

Recorrido (a)(s): LEONILSON SOARES PFEIFER

Advogado (a)(s): CARLOS ROBERTO NUNCIO (RS - 32052)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação em Atividade Insalubre

Alegações:

- violação dos arts. , XIII, XXII, XXVI, , I, II, da Constituição Federal.

- violação do art. 611-A, 818, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, 333, I, do CPC, entre outras alegações.

- divergência jurisprudencial.

Consta do Acórdão a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação horária adotado sob a modalidade banco de horas. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional." (Relator: Cláudio Antônio Cassou Barbosa).

Não admito o recurso de revista no item.

No caso em exame, a rigor, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

Registro que, a despeito do "quadro comparativo" para demonstrar as violações ocorridas (quadro 1 /quadro 2), referido formato "lado a lado" não é suficiente para que se possa entender atendido o requisito formal de associação dos fundamentos adotados pelo órgão julgador com os motivos pelos quais o recorrente busca a revisão do julgado.

Outrossim, a decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional n. 67 e com a Súmula 85, VI, do TST: "COMPENSAÇÃO DE JORNADA (...) VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. (Res. 209/2016, DEJT 01.06.2016)".

De igual forma, está de acordo com o entendimento do C. TST, que aqui transcrevo:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AURORIZAÇÃO. Verifica-se que o Regional asseverou a validade do regime de compensação em atividade insalubre, na modalidade banco de horas, firmado por meio de norma coletiva, mas não há registro nos autos acerca de inspeção prévia e de permissão da autoridade competente, admitindo a compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Mesmo que haja norma coletiva autorizando o regime compensatório em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, nos termos da Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista conhecido e provido (RR-321-66.2013.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/05/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. O entendimento desta Corte Superior é o de que, mesmo na hipótese de banco de horas, o regime compensatório em atividade insalubre está condicionado não apenas à negociação coletiva, mas também à existência de licença prévia do Ministério do Trabalho, o que não ficou comprovado no Regional. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-20066-25.2016.5.04.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/05/2019).

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Nestes termos, nego seguimento ao item "HORAS EXTRAS E BANCO HORAS".

Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno

Alegações:

- violação do art. 73, § 5ºda CLT, entre outras alegações.

- divergência jurisprudencial.

O acórdão recorrido foi proferido no seguinte sentido: "(...) O trabalho no período considerado legalmente como noturno, das 22h às 5h, tem a hora reduzida fictamente para 52 minutos e 30 segundos em face da penosidade que representa para o trabalhador, sendo remunerado com o adicional noturno, conforme disposições do art. 73 da CLT. Dessa forma, a prorrogação da jornada de trabalho noturno para além das 5h é tão ou mais penosa, merecendo as horas prestadas em continuidade e após este horário o mesmo tratamento legal conferido às horas noturnas. Incide, na espécie, o preceito vertido no art. 73, § 5º, da CLT, bem como o item II da Súmula nº 60 do TST. O trabalho em horário misto não descaracteriza o direito. Como a reclamada não observava a prorrogação da jornada em horário noturno, são devidas diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta da hora noturna, desde as 22h até o término da jornada (conforme súmulas 60 do TST e 92 deste Tribunal).Nego, pois, provimento ao apelo, no aspecto."

Não admito o recurso de revista no item.

Observo que mais uma vez a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

De todo o modo, a decisão está de acordo com a Súmula 60, II, do TST, bem como de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a prorrogação da jornada noturna, ainda quando a jornada tenha iniciado após às 22h, é devido o adicional noturno.

Citam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no item II da Súmula 60 do TST,"cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT."2. Não bastasse, a jurisprudência da SBDI-1 está pautada no sentido de que é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, mesmo quando a jornada tenha-se iniciado após as 22h. Incidência do art. 894, §§ 2º e 3º, I, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: Ag-E-RR - 1412-97.2013.5.04.0381 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. JORNADA MISTA. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DIURNO. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista,"para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional noturno também em relação às horas trabalhadas após as 5h da manhã, em prosseguimento à prestação de serviços em período noturno", sob o fundamento de que o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 60 do TST também se aplica à hipótese de jornada mista. 2. Nesse contexto, o recurso de embargos se afigura incabível, nos termos do art. 894, II, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 11.496/2007. Recurso de embargos de que não se conhece." (Processo: E-ED-RR - 338-41.2011.5.15.0132 Data de Julgamento: 08/02/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018).A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. O Regional consignou premissa fática de que o reclamante cumpria jornada de trabalho mista, parte diurna e parte noturna. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito do autor ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Sumula nº 60. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)". (ARR-20666-15.2016.5.04.0781, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 10/02/2020).

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Nego seguimento ao tópico:"ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60 DO TST".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/mbf


Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929194607/recurso-ordinario-trabalhista-rot-203345920175040281/inteiro-teor-929194617