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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0010506-94.2013.5.04.0211 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
18 de Setembro de 2020
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Inteiro Teor

Decisão: 0010506-94.2013.5.04.0211 (ROT)
Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 18/09/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
ROT 0010506-94.2013.5.04.0211
RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECORRIDO: VALDINEI AGUIAR DUARTE
Fundamentação
ROT - 0010506-94.2013.5.04.0211 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s):

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Advogado (a)(s):

DIEGO LA ROSA GONCALVES (RS - 70065)

Recorrido (a)(s):

Valdinei Aguiar Duarte

Advogado (a)(s):

RODRIGO SOMBRIO DA SILVA (RS - 49259)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Representação processual regular.

Inexigível o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Litispendência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Quitação / Acordo - Comissão de Conciliação Prévia.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT).

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação.

Cumpre destacar que aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST).

O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019).

Por pertinente, registro que a admissibilidade do recurso de revista relativamente a controvérsias decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens:

"DA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO - LITISPENDÊNCIA - OFENSA À COISA JULGADA, OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA - ofensa art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao art. 485, inc. IV e V do CPC, ofensa ao artigo 337, VI e VII e §§ 1º, 3º e 4º do CPC";

DA VALIDADE DO ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - afronta ao artigo 625-E da CLT, ofensa art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao art. 485, inc. IV e V do CPC, ofensa ao artigo 337, VI e VII e §§ 1º, 3º e 4º do CPC;

ARTIGO 896 DA CLT - ALÍNEAS A E C. DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO PELO STF. AFRONTA ao artigo 5º. XXXVI da CRFB C/C 926 e 927, § 3º, do CPC. Artigo 170 da CRFB. (RE nº 958.252 e ADPF nº 324, com repercussão geral reconhecida) AFRONTA À Lei 9.882/1999 - artigo 10, § 3º. DISSENSO JURISPRUDENCIAL".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fst

Assinatura

PORTO ALEGRE, 18 de Setembro de 2020.


FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
Desembargador Federal do Trabalho

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